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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043202-42.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0043202-42.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ROMILDO CONSULO JUNIOR
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO. ESCALA DE 24X48 HORAS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face da
sentença que julgou improcedente o pedido do autor de
recebimento das diárias de alimentação no percentual de 100%,
com fundamento de que o autor não se desincumbiu do seu ônus
de provar fato constitutivo de seu direito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar
se o autor faz jus ao pagamento da diária de alimentação no
importe de 100% do valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná
são regulamentadas pelo Decreto nº 2428/2019, vigente à época,
o qual apresenta os percentuais de alimentação a serem pagos.
2. O inciso IV, do art. 16, dispõe que será devido o percentual de
100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas
com hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da
respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas desde
que haja pernoite e alimentação não gratuita.
3. Por sua vez o art. 17 traz a previsão de que o servidor que
exerce atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas
com aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimento
comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos
valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo
16 do Decreto.
4. No presente caso, verifica-se que o autor é policial militar
ambiental e labora em escala de 24x48 horas, exercendo função
que exige a permanência no campo, enquadrando-se, portanto, na
ressalva prevista no art. 17.
5. Compulsando os autos observa-se que o Estado do Paraná
efetua o pagamento da diária de 50% para cada 12 horas de
trabalho, estando o pagamento em consonância com o disposto na
legislação, não havendo diferenças salarias devidas.
IV) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos defiro
ao recorrente/autor os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge a controvérsia em verificar se o autor faz jus ao recebimento integral das diárias
de alimentação.
O art. 70, “1”, da Lei n. 6417/73 determina que o Policial Militar em serviço tem direito a
alimentação por conta do Estado.
As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná são regulamentadas pelo
Decreto nº 2428/2019, vigente à época, o qual apresenta os percentuais de alimentação a
serem pagos, in verbis:
Art. 16. Os valores indenizatórios, para atender as despesas com
alimentação e hospedagem, serão concedidos em razão da duração do
deslocamento, com base nos valores estabelecidos nos Anexos I e II deste
Decreto, observados os seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário para as despesas com
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06
(seis) horas e inferior a 08 (oito) horas consecutivas, desde que a
estrutura organizacional do Estado não forneça alimentação gratuita;
II - 100% (cem por cento) do valor limite diário para as despesas com
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08
(oito) horas consecutivas, desde que não haja pernoite e que a estrutura
organizacional do Estado não forneça alimentação gratuita;
III - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com
hospedagem, quando o deslocamento da respectiva sede exigir pernoite
em alojamento não gratuito, sem despesas com alimentação; e
IV - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com
hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for
superior a 12 (doze) horas consecutivas desde que haja pernoite e
alimentação não gratuita.
Art. 17. O servidor que exerce atividade que exija permanência no campo,
fora da sua sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas
com aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimento comercial, no
valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos,
em percentuais, nos incisos I e II do artigo 16 deste Decreto.
No caso dos autos, observa-se que o autor é policial militar ambiental e labora em
escala de plantão de 24x48 horas, exercendo atividade que exige permanência no campo, fora
da sua sede.
Ademais, é certo que o autor recebeu a quantia de R$ 27,00 (2022) R$ 41,85 (2023) a
título de diária de alimentação, em consonância com o disposto no art. 17 do Decreto nº 2428
/2019.
Sabe-se que o regime jurídico administrativo, regido essencialmente pelo princípio da
legalidade, não comporta condutas da Administração Pública que subtraiam ou relativizem
direitos previstos na legislação vigente.
Veja-se que o artigo 17 do referido Decreto limita a 50% (cinquenta por cento) dos
valores estabelecidos, nos percentuais, dos incisos I e II dos artigos 16 dos respectivos
Decretos, para o servidor que exerça atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, como é o caso do Autor, ora recorrido, de modo que o valor correspondente a metade do
auxílio alimentação, que já vem sendo pago, respeita o disposto na legislação vigente, não
havendo amparo legal que autorize o pagamento no percentual de 100% requerido pelo
servidor.
Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
RODOVIÁRIO. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO.
ATIVIDADE EM CAMPO. TRABALHO EM ESCALA. PREVISÃO DE PAGAMENTO
DE 100% DO VALOR LIMITE DIÁRIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,
RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM
PERMANÊNCIA NO CAMPO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE
RESSALVA. PREVISÃO EQUIVALENTE A 50%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17
DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.428/2019. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030926-
40.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 16.12.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA
OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. SERVIDOR QUE
OCUPA CARGO DE ATIVIDADE DE CAMPO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
DESLOCAMENTO QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO CAMPO. PREVISÃO DE
PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO
DECRETO ESTADUAL Nº 2.428/2019[1]. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE JÁ VEM SENDO PAGO CONFORME O
PORCENTUAL ESTABELECIDO EM DECRETO. PRECEDENTES DESTA C. 4ª
TURMA RECURSAL (0026728-98.2020.8.16.0182; 0025329-
34.2020.8.16.0182; 0003477-03.2020.8.16.0004; 0025195-
07.2020.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1. Servidores que realizam atividades de policiamento
ambiental, caracterizadas como trabalho de campo, fazem jus à diária de
alimentação em valor equivalente a 50% dos valores estabelecidos, em
percentuais, como vem sendo pago, nos termos dos art. 17 do Decreto
Estadual nº 2.428/2019. 2. Assim, diante de ausência de ilegalidade da
Administração Pública, a sentença merece reforma. 3. Recurso conhecido e
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031064-43.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.10.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO
RECEBIMENTO DE DIÁRIA ALIMENTAÇÃO NO VALOR INTEGRAL –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE - POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO – PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO INTEGRAL DA DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE– FUNÇÃO ENQUADRADA COMO “PERMANÊNCIA NO
CAMPO” – INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO 2428/2019 –
RESSARCIMENTO DE 50% DO BENEFÍCIO – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª TURMA
RECURSAL DO PARANÁ (0025329- 34.2020.8.16.0182, 0003475-
33.2020.8.16.0004, 0025195-07.2020.8.16.0182 E 0026728-
98.2020.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004090-61.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.08.2024)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação
exposta.
Ante a sucumbência, deve a recorrente arcar com o pagamento de custas e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser
corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei nº 12.153/2009. Permanece suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da
justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROMILDO CONSULO JUNIOR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
13 de junho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora