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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041340-36.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041340-36.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): WILLIAN JOSE BOZZ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO.
NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM
A ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA REFERENTE A OUTRO MUNICÍPIO. ART. 4º, §§ 1º E 4º
DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012. ART. 3º E 12 DO DECRETO N. 8.594
/2013. AUSÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO À TÍTULO DE
REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro
ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais os
quais versa sobre o pedido de pagamento de indenização por remoção.
Sustenta o Recorrente que restou demonstrado a mudança de sede, motivo pelo qual alega
fazer jus à indenização.
Cinge-se a controvérsia a respeito da obrigação do Estado do Paraná ao pagamento de
indenização por remoção ao policial militar transferido.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
De início, tem-se que a indenização por remoção de policial militar é prevista no art. 4º da
Lei Estadual nº 17.169/2012, veja-se:
Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam
a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no
valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação.
§ 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de
domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o
período de fruição de férias e outros afastamentos.
§ 2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para
concessão de quaisquer vantagens.
§ 3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no
novo domicílio.
§ 4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto.
§ 5º. A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no
período de 02 (dois) anos. (destaquei)
Dessa forma, o Decreto n. 8.594/2013 disciplina em seus arts. 3º e 12 que:
Art. 3º A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de
residência, que ocorre quando da apresentação de documento comprobatório de
alteração de residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o
pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos legais. (destaquei)
(...)
Art. 12º O servidor policial deverá requerer a referida indenização ao seu superior hierárquico
no órgão de destino, instruindo o pedido com:
I- Cópia do ato legal que o designou para a nova unidade policial;
II- Documento comprobatório de mudança de residência;
III- para os casos de remoção a pedido, certidão do órgão de gerenciamento de pessoal
atestando que o servidor policial não recebeu indenização regulamentada neste decreto nos
dois anos que antecedem à remoção.
Da análise dos autos, verifica-se que o autor é servidor público estadual, ocupante do
cargo de Policial Militar, admitido em 08/04/2011. Alega que residia no Município de Foz do Iguaçu e
em 05/07/2023 foi designado para o Município de Medianeira, razão pela qual pleiteia a indenização por
remoção.
De acordo com o dossiê funcional do autor, a transferência para o Município de
Medianeira ocorreu por interesse do próprio autor (mov. 1.6, p. 6 do primeiro grau), e não do interesse da
Administração Pública como alega o autor na inicial.
Além disso, o autor juntou nos autos o comprovante de residência referente ao Município
de Foz do Iguaçu (mov. 1.4 do primeiro grau), deixando de apresentar qualquer outro documento que
pudesse demonstrar que residiu no Município de Medianeira, local esse que foi designado.
Diante disso, conclui-se não há prova de que o autor residiu com animus definitivo no
referido Município, bem como outros elementos que pudessem corroborar com tal alegação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MODIFICAÇÃO. SERVIDOR QUE CONTINUOU
LOTADO NA MESMA UNIDADE. DESLOCAMENTO PARA PRESTAR SERVIÇO
TEMPORÁRIO EM OUTRO PELOTÃO DA MESMA COMPANHIA E NO MESMO
BATALHÃO. SITUAÇÃO QUE RETRATA A REALIDADE DOS POLICIAIS
MILITARES CLASSIFICADOS NO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA (BPRV).
ALTERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO EM LOCAIS PRÓXIMOS QUE É
PECULIAR AO POLICIAMENTO RODOVIÁRIO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
/DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. MODIFICAÇÃO QUE NÃO CONSTA NO DOSSIÊ
FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
DO AUTOR. ARTIGO 373, I DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes:RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA ORIGINALMENTE LOTADA
EM FOZ DO IGUAÇU E TRANSFERIDA TEMPORARIAMENTE PARA SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS POR CERCA DE 03 (TRÊS) MESES. SERVIDORA QUE FEZ PARTE DA
OPERAÇÃO VERÃO. REMOÇÃO QUE NÃO POSSUIU CARÁTER PERMANENTE.
NECESSIDADE DE COMPROVAR, NO CASO, A MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E, POSTERIORMENTE, UMA NOVA MUDANÇA DE
ENDEREÇO EM SEU RETORNO PARA FOZ DO IGUAÇU. INTELIGÊNCIA DO §1º DO
ART. 4º DA LEI Nº 17.169/2012 E DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL 8594/2013.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. PARTE QUE
NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE
AUTORIZE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023371-
76.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 14.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO
COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. VERIFICADO AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO PARA DESEMPENHAR ENCARGOS NA OPERAÇÃO VERÃO.
RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO INDEVIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. PARTE QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024040-32.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J.
29.04.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000484-91.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025) (destaquei)
Portanto, considerando que o autor deixou de desincumbir de seu ônus probatório, nos
termos do art. 373, I, do CPC, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação,
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de WILLIAN JOSE BOZZ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan (voto
vencido) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

25 de julho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora