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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021056-55.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0021056-55.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): FLÁVIO PAULINO e FABIANA FERREIRA PAULINO
Embargado(s): Município de Londrina/PR e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE LONDRINA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C
/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA. ISENÇÃO DE ITBI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Fabiana Ferreira Paulino e Flávio Paulino
em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou provimento
ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência da ação de repetição de indébito c/c
indenização por danos morais, proposta em face de MRV Engenharia e Participações S/A e do Município
de Londrina.
Os embargantes sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao
argumento de que: i) Teria sido desconsiderado o contrato de financiamento (seq. 21.3), que comprovaria
a renda familiar compatível com os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida; ii) A documentação
considerada no acórdão (mov. 81.2/81.7) referir-se-ia a período posterior à aquisição do imóvel (2016),
sendo, portanto, inadequada para aferição da renda à época; iii) A empresa ré não teria prestado
informações sobre a possibilidade de isenção do ITBI, o que teria causado prejuízo financeiro aos autores.
Todavia, razão não assiste aos embargantes.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes
ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à ausência de comprovação da renda familiar dentro
dos limites legais para a concessão da isenção do ITBI, conforme previsto na Lei Municipal nº 10.730
/2009 e na Lei Federal nº 11.977/2009.
A análise da documentação constante dos autos, notadamente os documentos de mov. 81.2
/81.7, demonstrou que a renda dos autores ultrapassava o teto legal para o benefício fiscal, sendo
irrelevante, para fins de isenção, a mera existência de contrato de financiamento, cuja análise de crédito
pode envolver critérios diversos dos exigidos pela legislação tributária.
Ademais, a alegação de que a documentação seria de período posterior à aquisição do
imóvel não configura omissão ou contradição, mas tese recursal já apreciada e rejeitada, não sendo os
embargos de declaração via adequada para rediscussão do mérito da decisão.
Quanto à suposta omissão da empresa ré quanto ao dever de informação, o acórdão foi
claro ao reconhecer que, ainda que houvesse falha informacional, os autores não faziam jus à isenção por
não preencherem os requisitos legais, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização
civil.
Assim, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser
sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da
decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos
declaratórios, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLÁVIO PAULINO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
FABIANA FERREIRA PAULINO , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de FABIANA FERREIRA PAULINO , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator