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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001079-60.2025.8.16.0149

Embargos de Declaração Cível n° 0001079-60.2025.8.16.0149 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Embargante(s): JOARES CARLOS CAVANHOL
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial: “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição
com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU
de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOARES CARLOS CAVANHOL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator