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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000301-41.2024.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0000301-41.2024.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): GILMAR MEDEIROS
Recorrido(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA
DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS
GERAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF. AS HORAS EXTRAS DEVEM
SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO
SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto em face sentença de improcedência que negou os
pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a
incidência do adicional de insalubridade para fins de horas extras, questionando a base de
cálculo aplicada para o pagamento das horas extras devidas ao servidor público.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o pagamento das
horas extras de servidor público deve incluir a remuneração total, conforme a legislação
municipal e a Súmula Vinculante nº 16 do STF.
III. Razões de decidir
3. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração total do servidor,
conforme a Súmula Vinculante nº 16 do STF.

4. A Lei Municipal nº 4.106/2013 estabelece que a remuneração inclui o vencimento-
base e as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios.
5. O Município não pode restringir o cálculo das horas extras apenas ao vencimento-base
e quinquênio, devendo observar a totalidade da remuneração do servidor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que
tratam da condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais com a incidência do adicional
de insalubridade para fins de horas extras, com os devidos reflexos decorrentes da alteração da base de
cálculo das horas extras.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual é a base de cálculo que deve ser aplicada para
o pagamento das horas extras devidas ao autor.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Verifica-se que no âmbito do Município de Francisco Beltrão, a forma de cálculo das
horas extras está estabelecida no art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013:
Art. 96. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias
decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o
serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado
extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação à hora normal de trabalho. (Destaquei)
Do exame dos recibos de pagamento, acostados no movimento 1.3 dos autos originários,
constata-se que o ente municipal vem efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento
do autor, acrescido do quinquênio.
Entretanto o Supremo Tribunal Federal considera a remuneração do servidor público como
base do cálculo das horas extras, em atenção a Sumula Vinculante n° 16, que dispõem da seguinte forma:
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração
percebida pelo servidor público”.
Denota-se que a matéria constitucional, por força do §3º do art. 39 da Constituição
Federal, aplica-se de igual forma aos servidores públicos estatutários, razão pela qual deve o Município
observar e cumprir tais regramentos, não havendo com isso qualquer violação ao princípio da legalidade.
Salientasse que a Lei Municipal n° 4.106/2013 (Estatuto dos Servidores do Município de
Francisco Beltrão), dispõem sobre a assunto em seus artigos 92 e 93:
Art. 92. Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e
corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais,
compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta
normativa.
(...)
Art. 93. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei,
compreende:
I - o vencimento-base, conforme Anexo XIII;
II - Vantagens gerais: a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários
(hora-extra); b) adicional noturno; c) abono de férias; d) abono anual (13º salário); e)
salário-família; f) adicional de insalubridade; g) adicional de periculosidade; h) adicional
por tempo de serviço;
III - Compensações financeiras: a) vale transporte; b) reembolso de despesas de
viagem; c) gratificação de função.
IV - Auxílios financeiros: a) auxílio ao servidor com filho com deficiência; b) auxílio
funeral; c) auxílio para diferença de caixa. (Destaquei)
Com efeito, o termo “hora normal de trabalho” previsto no artigo 96 da Lei Municipal nº
4.106/2013, deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento
base as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações financeiras e auxílio financeiros
percebidos pelo servidor.
Ressalte-se, por oportuno, que o fato do artigo 87, parágrafo único, da Lei Municipal nº
4.106/2013, dispor que “o vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais,
e demais acréscimos previstos nesta lei”, não conduz a interpretação de que apenas o vencimento base e
quinquênio deverão ser considerados para o cálculo da hora extra, na forma como vem sendo aplicado
pelo Município, eis que a legislação expressamente prevê que o serviço extraordinário será calculado
sobre a “hora normal de trabalho”, a qual compreende a remuneração do servidor.
Esse foi o entendimento adotado por esta 6º Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE
O VENCIMENTO BASE E OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% “EM RELAÇÃO
A HORA NORMAL DE TRABALHO” (ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº
4.106/2013). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SERVIDOR TEM
DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A
REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS
VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (ARTIGOS 92, CAPUT E 93, INCISOS I A IV, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 21.10.2024) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. MOTORISTA DE VEÍCULOS
PESADOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICIPIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE
QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR DO VENCIMENTO BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2006.
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM RELAÇÃO À HORA
NORMAL DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO DEVE SERVIR COMO BASE DE
CÁLCULO DA HORA EXTRA. DETERMINAÇÃO N. 15/2018. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL COM APLICAÇÃO DO
ADICIONAL DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DO TRABALHO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 69, §2º, DA LC N. 01/2006. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART.
7º, INCISO XV. SENTENÇA COMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008720-29.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 06.09.2024) (Destaquei)
Por todo o exposto, a r. sentença deve ser reformada para o fim de julgar procedente o
pedido inicial, nos termos da fundamentação.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas
e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILMAR MEDEIROS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator