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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005273-82.2024.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0005273-82.2024.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): MICHEL CLEITON ANDERSSON DAVERSA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014.
BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº
1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART.
22, INC. I, DA LEI Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL). NÃO ACOLHIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
142/2017 QUE CONDICIONA O EFEITO FINANCEIRO DAS
PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES À VERIFICAÇÃO
DO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL QUE
EXCETUA AS DESPESAS DECORRENTES DESENTENÇA JUDICIAL OU
DE DETERMINAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL.
ANÁLISE QUANTO A VIABILIDADE FINANCEIRA (PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E
ECONÔMICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE QUALQUER
VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO) QUE DEVE SER
REALIZADA ANTES DA CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. ART.
169, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUI AS
MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO GESTOR PÚBLICO
PARA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE
CARACTERIZAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso deve ser
conhecido.
A controvérsia cinge-se em verificar o direito da autora ao recebimento das diferenças
salariais decorrentes das progressões na carreira, deferidas e homologadas em seu favor nos
termos da Lei complementar nº 92/2014, mas que foram implementados a destempo em folha
de pagamento, com a justificativa de superação dos limites de gastos com pessoal previsto na
Lei Municipal Complementar nº 142/2017.
Em suas razões recursais, o Município alega que “não há qualquer irregularidade na
conduta municipal, como amplamente demonstrado, haja vista que o Município não podia
exceder os limites fiscais estabelecidos, sendo imprescindível a observância de todos os
requisitos legais pelo Recorrido para reflexo em folha das progressões de carreira, dentre eles
a disponibilidade financeira”.
Além disso, sustenta que a sentença ora atacada não analisou o fato de que existem
progressões que possuem outros critérios, além do temporal, para serem concedidas, tais
como avaliações e comprovantes de qualificação, além da necessidade de disponibilidade
financeira, bem como que deixou de considerar a progressão implementada na folha de
pagamento da recorrida em 2021, o que, em tese, levaria a perda de objeto da presente
demanda.
Não obstante os laboriosos argumentos defensivos, entendo que não merece
acolhimento a pretensão recursal.
A Lei Complementar nº 92/2014, prevê o desenvolvimento na carreira dos servidores
públicos do município de Fazenda Rio Grande, nos seguintes termos:
Art. 14 O desenvolvimento do cargo de carreira do servidor efetivo dar-se-á por meio
dos níveis subsequentes, ao padrão de vencimento da carreira, constantes do Anexo V
desta Lei Complementar.
Art. 15 Crescimento por Aperfeiçoamento é a passagem do servidor estável, integrante
de qualquer Grupo Ocupacional desta Lei Complementar, de seu nível de vencimento
para outro imediatamente superior, limitado a 30 (trinta) níveis, observados os
seguintes requisitos:
(...)
Art. 16 Para efeito do Crescimento por Aperfeiçoamento, de que trata o art. 15 desta Lei
Complementar, será considerada a participação do servidor em cursos de formação e/ou
atualização e/ou aperfeiçoamento, com somatório de carga horária mínima de:
(...)
Art. 18 Crescimento por Bom Desempenho é a passagem automática do servidor
estável, em efetivo exercício na Administração Direta, Indireta ou cedido, e exercendo
as atribuições do seu cargo, para outro órgão da municipalidade, outro Município, Estado
ou União, integrante de qualquer Grupo Ocupacional desta Lei Complementar, de seu
nível de vencimento para 05 (cinco) níveis imediatamente superiores, a cada 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no Município, contados estes a partir do êxito no estágio
probatório, limitado a 20 (vinte) níveis, desde que tenha obtido êxito no Crescimento
por Aperfeiçoamento nos 05 exercícios anteriores.
(...)
Art. 20 O período aquisitivo/interstício para obtenção do Crescimento por
Aperfeiçoamento será contado a partir da data de publicação da presente Lei
Complementar.
(...)
Art. 22 O Crescimento por Escolaridade Grupo Ocupacional Especialista é a passagem
automática do servidor estável, em efetivo exercício na Administração Direta, Indireta
ou cedido para outro órgão da municipalidade, outro Município, Estado ou União, e
exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, integrante do Grupo Ocupacional
Especialista desta Lei Complementar, de seu nível de vencimento para níveis superiores,
a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, limitado a 50 (cinquenta) níveis, nas
seguintes proporções:
(...)
Em 28 de abril de 2017, o Município editou a Lei Complementar n. 142/2017, dispondo
sobre os efeitos financeiros das Leis Complementares n. 48/2012; 92/2014 e 103/2012, nos
seguintes termos:
Art. 1º (...)
§ 2º Não havendo índice de gasto com o pessoal favorável aos efeitos financeiros
decorrentes dos crescimentos de carreira previstos nas Leis Complementares nº 48
/2012; 92/2014; 103/2014, no tocante aos percentuais e datas indicados nos incisos
anteriores, estes ficam prorrogadas automaticamente para próximo quadrimestre.
(...)
Art. 3º. As progressões de carreira até o momento verificadas, assim como as que serão
realizadas futuramente, somente terão efeito financeiro no 1º pagamento efetivo ao
servidor, não gerando quaisquer efeitos financeiros anteriores.
Parágrafo único. Eventuais progressões de carreira homologadas não geram efeitos
financeiros retroativos.
Art. 4º As progressões de carreira constantes nas Leis Complementares nº 48/2012; 92
/2014; 103/2014 ficam garantidas, assim como os prazos de chamamento dos
servidores para apresentação de títulos e demais análises pelas comissões responsáveis,
restando os efeitos financeiros sobrestados aos servidores até a data do seu efetivo 1º
pagamento.
Observa-se, dos dispositivos acima transcritos, que a lei municipal, com o pretexto de se
adequar ao limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou a não
produção de efeitos financeiros das progressões funcionais dos servidores que cumprissem os
requisitos legais e, além de não determinar um prazo de duração da “suspensão”, previu
expressamente que essa “suspensão” não acarretaria efeitos financeiros retroativos.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento sobre a ilegalidade
de ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do Tema Repetitivo nº 1075, no qual foi
fixado a seguinte tese:
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso
I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp n.
1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5),
Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)
Importante destacar ainda, que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n. 101/2000), põe a salvo o direito ao recebimento de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título derivados de sentença judicial ou de
determinação legal, como no presente caso (art. 22, parágrafo único, inciso I)[1], razão pela
qual não se sustenta a tese do município de que agiu dentro dos limites conferidos pela lei.
Ademais, importante mencionar ainda que a criação de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração dos servidores pressupõe qual prévia análise do impacto financeiro, bem como
a existência de prévia dotação orçamentaria e autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias (art. 169 da CF), razão pela qual não se mostra proporcional, no caso em tela,
que o servidor arque com os ônus decorrentes da extrapolação do limite de gastos pelo gestor
público.
Outrossim, vale destacar ainda, que a própria Constituição Federal, no art. 169, §§ 3º e
4º, prevê as medidas que deverão ser adotadas pelo gestor público para cumprimento dos
limites da lei de responsabilidade fiscal, dentre as quais não se verifica a possibilidade de
negativa de progressões funcionais aos servidores efetivos que cumpriram os requisitos legais
exigidos, vejamos:
Art. 169. (...)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o
servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um
dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto
da redução de pessoal.
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta o art. 169 da Constituição
Federal, não prevê expressamente a vedação de progressão funcional, a qual é direito
subjetivo do servidor público, compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
É esse também o entendimento consolidado nas Câmaras Cíveis e Turmas Recursais
deste Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA.1. Dispensa de remessa necessária – Aplicação de entendimento proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos – Art. 496, §4º,
II, do Código de Processo Civil.2. Servidor Público Municipal – Progressão funcional não
implementada pelo Município – Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº
142/2017- Legislação municipal que condiciona a implementação à disponibilidade
orçamentária e financeira – Obrigação legal decorrente de direito subjetivo do servidor –
Tema n° 1.075 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicação do art. 22, I, da Lei
Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Manutenção da Sentença.3.
Correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021) – Aplicação
de oficio.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006709-
81.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS
FISCHER - J. 07.08.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL.LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E
Nº 92/2014. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO NA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 22, I,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
CARÁTER PROTELATÓRIO DA APELAÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE AO PAGAMENTO DA VERBA
SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. - “É
ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando
atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I
do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (STJ, REsp n. 1.878.849
/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira
Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007863-71.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande
- Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.09.2023)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO
INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO
PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE
FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ.
BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO
DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA
LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001776-94.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
02.08.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL.
ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO AOS AUTOS, QUAL SEJA,
PARECER TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E A AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS
IMPOSSIBILITAM A PROMOÇÃO DO SERVIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RESSALVA PESSOAL
DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTA TURMA
RECURSAL. ATINGIMENTO DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000) NÃO CONFIGURA ÓBICE AO DIREITO
SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1075 DO STJ[1].
APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ATO VINCULADO QUE IMPEDE A
DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DE RESERVA DO POSSÍVEL. PODER JUDICIÁRIO QUE RESGUARDA
REPARAÇÃO POR EVENTUAL LESÃO À DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030560-69.2022.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023)
Desta forma, deve ser mantida a sentença que condenou o município à implementação
dos acréscimos salariais devidos, mormente porque não há controvérsia sobre o direito às
progressões e tampouco sobre os respectivos valores e consectários legais, visto que a
vedação à aplicação dos efeitos financeiros foi prevista em lei cuja aplicação é geral e abstrata
a todos os servidores.
Todavia, ressalto que em sede de cumprimento de sentença deverá ser apresentado
pela parte autora a relação das progressões efetivamente homologadas e que não foram
implementadas pelo município com base na a Lei Complementar n. 142/2017 a fim de serem
especificados os valores retroativos efetivamente devidos, bem como o momento em que cada
progressão deveria ter ocorrido.
Neste ponto, vale ressaltar que a Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei
Complementar n. 101/00, e determinou, dentre outras providências, a proibição de contagem
do período compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Portanto, não serão devidos pagamento retroativos de eventuais progressões que
tenham sido homologados durante o período de vedação da norma.
No mais, não identifico litigância de má-fé por parte do ente municipal a justificar a
imposição de multa, considerando que a interposição de recurso com vistas à reforma de
decisão contrária ao entendimento da parte não caracteriza o “intuito manifestamente
protelatório” a que se refere o art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Por fim, considerando que a Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu que, para
as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, deve-
se aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tanto
para a correção monetária quanto para os juros de mora e que a sentença foi omissa quanto a
isso, mostra-se necessária a reforma ex officio da sentença quanto a este ponto.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
reformando pontualmente a sentença, no tocante à correção monetária e aos juros de mora,
para determinar que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da
data de cada pagamento a menor, e sobre os mesmos devem incidir juros moratórios com
base nos reajustes da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ), até entrada em vigor da
Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada
apenas a taxa Selic tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Diante da sucumbência, condeno o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento de
honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos
55 da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas (Lei Estadual nº 18.413/2014).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1]Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;