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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009984-07.2023.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0009984-07.2023.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DIEGO FERNANDO AYRICKI
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE, MULTAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA
SEM REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.
IPVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS INFORMAR AO DETRAN.
ARTIGO 134 CTB. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO
COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003,
ALTERADA PELA LEI Nº 18.277/2014. TRADIÇÃO OCORRIDA EM
2018, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL.
SOLIDARIEDADE REFERENTE AO IPVA. SENTENÇA REFORMADA NO
PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I) Caso em exame
1. A requerente busca a transferência do veículo motocicleta
Honda CG 150 TITAN ESD, placa AOZ9340 para o requerido,
incluindo débitos e multas, após a tradição.
II) Questão em discussão
2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade
solidária pelo pagamento de IPVA, após a tradição ocorrida em
2018.
III) Razões de decidir
3. Verifica-se que a entrega do bem ocorreu em junho de 2018.
4. A Lei Estadual n. 14.260/2003, com a alteração ocorrida em
razão da Lei 18.277 de 04.11.2014, prevê que vendedor e
comprador são solidários para pagamento do IPVA, in verbis:
Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I - solidariamente:
g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não
comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias
contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos
entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela
autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277
DE 04/11/2014).
5. Desta forma, e considerando a negociação entre as partes
ocorreu em junho de 2018, ou seja, em data posterior a alteração,
é aplicável a legislação em questão, sendo portanto solidários ao
pagamento do IPVA o alienante e o adquirente.
6. Por fim, em relação a pontuação das infrações de trânsito, são
de responsabilidade do DETRAN, razão pela qual merece reforma
da sentença o item “c” da sentença, devendo ser o Estado do
Paraná eximido do cumprimento do referido item.
IV) Dispositivo e tese
7. Diante do exposto, reconhece-se a responsabilidade solidária
entre vendedor e adquirente, no tocante ao IPVA, razão pela qual
a sentença deve ser reformada no ponto.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Outrossim, o entendimento se encontra firmado em precedentes jurisprudenciais desta
Corte:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA
DE VEÍCULO. ACORDO EM AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTO. IPVA. VENDA DO VEÍCULO SEM A
COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO
LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE
ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.
14.260/2003, ALTERADA PELA LEI N. 18/277/2014. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 585 DO STJ QUANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE
PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais - 0009474-38.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO DÉBORA DE MARCHI MENDES - J.
13.03.2023)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado
interposto, a fim de reformar a sentença no ponto, reconhecendo a solidariedade em relação
ao IPVA, bem como desobrigar o Estado do Paraná quanto ao cumprimento da transferência de
pontuação dos AIT´s questionados.
Considerando o provimento, não há condenação em honorários de sucumbência.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora