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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001439-43.2024.8.16.0209 Recurso Inominado Cível n° 0001439-43.2024.8.16.0209 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Recorrente(s): CEDONIR FATIMA ALESSIO Recorrido(s): Município de Francisco Beltrão/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia a despeito da base de cálculo das horas extras. Da análise dos autos, observo que a Lei Municipal nº 3905/2011, assim dispõe: Art. 57 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. (Destaquei). Em que pese o município alegue que esta deve corresponder ao vencimento básico do cargo, sem contemplar adicionais ou gratificações, deve ser aplicada a Súmula Vinculante 16, a qual aduz: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. No mesmo sentido, tem-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DO VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003918-43.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.05.2025). Destaquei. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. MOTORISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. HOLERITES E FICHA FINANCEIRA QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DAS HORAS PAGAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES DEVIDAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012003-43.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.02.2025). Destaquei. Isto posto, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração da autora, e não o vencimento básico, como requer o município. Nesse cenário, o provimento do recurso interposto é medida que se impõe. No que tange a correção monetária e juros moratórios, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 9.494/1997, na Lei nº. 11.960/2009, no Tema 905 do STJ, o julgamento da ADI 5.348 e o advento da EC 113/2021, aplicar-se-ão: I. a partir de julho/2009, até 8/12/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; II. a partir de 9/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic. III. DISPOSITIVO Assim, voto no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, reformando a r. sentença proferida, para que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração da autora, condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta da base de cálculo, atualizados nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do sucesso recursal, não há que falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de CEDONIR FATIMA ALESSIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator designado), com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator vencido) e Haroldo Demarchi Mendes. 25 de julho de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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