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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0065405-80.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0065405-80.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Thiago Leandro Moreno
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE EXECUÇÃO
FISCAL INFUNDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE
CONDENAR O MUNICÍPIO DE LONDRINA AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A
MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM
ANÁLISE, EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER
MANTIDA TAL COMO LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPRVIDO.
II) CASO EM EXAME
1. Verifica-se que o Juízo de Origem proferiu sentença
condenando o Município de Londrina ao pagamento de R$
3.000,00, a título de danos morais. A parte autora, irresignada
apresentou recurso inominado visando a majoração do valor
arbitrado na origem.
III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado
pelo Juízo sentenciante se mostra adequado ao caso em concreto.
IV) RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte autora sustenta que adquiriu o imóvel objeto da ação
por meio de leilão judicial, cujos débitos estavam garantidos com
o valor da arrematação.
4. Inobstante, o ente Municipal ajuizou ação de execução
referente aos débitos anteriores à arrematação, na qual, houve
reconhecimento da ilegitimidade do autor nos autos n. 0022238-
13.2024.8.16.0014.
5. Em decorrência dos débitos fiscais irregulares, o autor sofreu
prejuízo em razão da impossibilidade de renovação de seu
cadastro junto ao CAJU – Cadastro dos Auxiliares da Justiça
quando expirado o cadastro.
6. No que tange ao quantum fixado, o julgador deve pautar-se em
concordância com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e levar em conta as consequências do dano, as
condições econômicas de ambas as partes, bem como a
intensidade da culpa ou dolo do agressor, conforme justificativa
apresentada quando da edição do Enunciado nº 550, da VI
Jornada de Direito Civil:
ENUNCIADO 550 - A quantificação da reparação por danos
extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a
valores fixos.
7. Na situação dos autos, a r. sentença arbitrou as indenizações
em R$ 3.000,00 (três mil reais) para os danos morais.
8. Todavia, considerando que não houve penhora bancária,
somente postergação do cadastro do autor junto ao CAJU,
entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem cumpre o
caráter punitivo-pedagógico, sendo suficiente para inibir futuras
condutas semelhantes, e, ainda, efetiva o caráter compensatório
dos danos morais.
9. Por fim, incabível a condenação do ente Municipal em custas e
despesas processuais, eis que se trata de recurso voluntário da
parte autora.
V) DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto

O recurso da parte autora deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido a jurisprudência desta 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR. PLEITO DE
MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR FIXADO
ELEVADO AO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE
MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE
ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1, A) DA TURMA RECURSAL PLENA DO
PARANÁ. SÚMULA 362 STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E
PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045595-56.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.04.2025)
ECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE
TRIBUTO INDEVIDOS APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA
MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO, BEM COMO A
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO ÀS
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001538- 72.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.09.2024)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios
fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Thiago Leandro Moreno, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora