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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0020524-94.2024.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente: ALINE KRAMPE PERES
Recorrido: Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO EM QUE SE
PRETENDE VER RECONHECIDOS COMO ILÍCITOS OS DESCONTOS NOS
HOLERITES DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS
RESCISÓRIAS DE UM DOS VÍNCULOS PAGAS EM DUPLICIDADE. ERRO
OPERACIONAL VERIFICADO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O ERRO NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI OBJETO DO TEMA 531/STJ. RESTITUIÇÃO
DEVIDA CONFORME TEMA 1009/STJ. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ.
INADMISSIBILIDADE. DESCONTOS QUE OBSERVARAM A PREVISÃO LEGAL
CONSTANTE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE
PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO ALEGADA COMO CAUSA
DE PEDIR NA INICIAL. SERVIDORA QUE, PREVIAMENTE COMUNICADA DA
REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, QUEDOU-SE INERTE NA VIA
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Aline Krampe Peres, servidora pública, propôs em face do Município
de Cascavel a presente ação, visando a fazer cessar descontos efetuados em seus
holerites de valores supostamente pagos por erro na interpretação da lei pela
Administração. Argumenta tratar-se de quantias irrepetíveis, já que recebidas de
boa-fé.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela requerente, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não merece
provimento.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pela
sistemática dos recursos representativos de controvérsia o REsp n. 1.244.182-PB,
fixou o Tema Repetitivo n. 531 com a seguinte redação: “Quando a Administração
Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao
servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e
definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do
servidor público” (rel. min. Benedito Gonçalves, DJ de 19/10/2012).
Verificaram-se, contudo, casos em que o crédito realizado em favor
do servidor não se baseara em interpretação equivocada da lei, mas sim em erro
operacional ou de cálculo praticado pelo órgão responsável por elaborar a folha
de pagamento. Diante dessa peculiaridade, a Primeira Seção do STJ afetou para
julgamento como recursos repetitivos os REsp. ns. 1.769.306-AL e 1.769.209-AL,
instaurando incidente de Proposta de Revisão do Entendimento firmado sobre o
Tema n. 531. Ao final, aquele órgão julgador editou o Tema 1009, cujo conteúdo
ora reproduzo: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de
erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação
errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução,
ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova
sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível
constatar o pagamento indevido” (Primeira Seção, rel. min. Benedito Gonçalves,
DJ de 19/5/2021). Do voto do relator, extrai-se o fundamento que constitui o
ponto capital da tese julgada, verbis:
“Diferentemente das hipóteses de errônea ou má aplicação de
lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar
à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé,
assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido
indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve
ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o servidor
/beneficiário tinha condições de compreender a ilicitude no
recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento
diverso, diante do seu dever de lealdade para com a
Administração Pública.
Impossibilitar a devolução dos valores recebidos indevidamente
por erro perceptível da Administração Pública, sem a análise do
caso concreto da boa-fé objetiva, permitiria o enriquecimento
sem causa por parte do servidor, em flagrante violação do
artigo 884 do Código Civil”.
Tratando-se de questão decidida em recurso repetitivo, o julgamento
possui eficácia vinculante em relação aos demais órgãos judiciais (CPC, art.
927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a contrario sensu).
No caso, tenho que o Tema 1009 é plenamente aplicável.
Com efeito, consta da comunicação interna n. 926/2024-PMC a
justificativa dos descontos impugnados. Reproduzo-a para fins de documentação:
Pois bem, de forma breve, cabe esclarecer que a Requerente
pediu exoneração a partir de 25/07/2024, nesse momento, a Folha
de Pagamento já havia finalizado as atividades de empenhamento
das remunerações dos servidores, por esse motivo não foi
possível fazer a rescisão da Autora, a qual ficou para o mês
seguinte, isto é, para a competência de 08/2023.
Assim, na competência de 07/2023 a Requerente recebeu o
vencimento e o adicional de insalubridade integral, portanto,
na rescisão o sistema deveria recuperar o valor equivalente a 6
(seis) dias pago a maior no tocante ao vencimento e
insalubridade referente ao mês 07/2024. Todavia, no ato do
cálculo da rescisão, em 08/2024, ao invés de ser realizada a
recuperação dos valores ora mencionados, fora pago 24 (vinte e
quatro) dias de vencimento e adicional de insalubridade (...).
(evento 21.2)
Bem se compreende, assim, que o pagamento a maior de R$ 19.974,22,
no ato da rescisão do vínculo funcional de matrícula n. 34331-04, teve como
causa um erro tipicamente operacional: o departamento financeiro do Município
partiu da premissa fática incorreta de que a servidora não recebera a
remuneração da totalidade do mês de julho de 2023, o que ensejou o pagamento em
duplicidade. Além disso, o sistema também se equivocou ao deixar de descontar os
seis dias por ela não trabalhados. Tenho, com o devido respeito, imensa
dificuldade em entrever alguma boa-fé objetiva na postura da recorrente. Não é
razoável supor que desconhecesse ela o fato de que já houvera recebido o
vencimento de julho de 2023! Até porque não estamos a falar aqui de valores
ínfimos, que podem passar despercebidos nos holerites. Não: o pagamento a maior
envolveu cifra de quase vinte mil reais. Qualquer servidor minimamente atento
estranharia o excesso...
2. Tampouco procede a alegação segundo a qual a Administração teria
agido ilegalmente. Como demonstrado com a resposta, as parcelas dos descontos
efetuados correspondem a 10% do vencimento base. O percentual é inferior àquele
previsto no art. 158 da Lei Municipal n. 2.215/1991 (20%).
3. Por fim, sem razão a recorrente ao queixar-se de ausência de
prévio procedimento administrativo. Passando em revista a petição inicial, é
possível ver que semelhante causa de pedir não foi nela alegada, o que impede o
órgão judicial de considerá-la como fundamento da nulidade do ato administrativo
questionado (CPC, arts. 141 e 492). Depois, ainda que houvesse sido suscitada
essa questão como causa petendi, não poderia ela ser acolhida. De fato, a
restituição do indébito creditado por equívoco operacional objetiva simplesmente
repor à Administração o decréscimo patrimonial gerado pelo correlato
enriquecimento sem causa do servidor. Tampouco podem esse ser considerado
“litigante” ou “acusado”, já que inexiste imputação de ilícito que possa
redundar em imposição de qualquer espécie de penalidade.
Seja lá como for, verifica-se que a recorrente foi, sim, comunicada
de que lhe seriam debitados nos holerites as parcelas dos indébitos (evento
1.7). Mantendo-se inerte na via administrativa, não lhe é dado agora vir a Juízo
alegar cerceamento de defesa.
Em síntese, ao declarar a improcedência do pedido, a sentença
recorrida deu correta solução à controvérsia. Deve, pois, ser mantida.
4. Do exposto, voto no sentido de não conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALINE KRAMPE PERES,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
05 de dezembro de 2025
Marcos José Vieira
Juiz relator