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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0038208-34.2024.8.16.0182 RecIno
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): IRMAOS DA ROLT TRASPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Recorrido(s): LUIS CARLOS COELHO MARTINS
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM PRAÇA DE PEDÁGIO.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS.
FRANQUIA DE SEGURO E ALUGUEL DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação
indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.
2. A sentença reconheceu a responsabilidade da requerida pelo sinistro e a
condenou ao ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor,
consistentes no pagamento de franquia de seguro para reparo do veículo e
despesas com aluguel de automóvel.
3. O juízo sentenciante fixou a indenização no valor total de R$8.151,64,
correspondente à soma da franquia do seguro e dos gastos comprovados com
locação de veículo durante o período de reparo.
4. No recurso, a recorrente sustenta, em síntese: (i) a culpa exclusiva do recorrido
pelo acidente; (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente; e (iii)
ainda de forma subsidiária, a exclusão ou redução dos valores relativos ao aluguel
de veículo, por ausência de comprovação da despesa e de sua necessidade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acidente de trânsito decorreu de
culpa exclusiva da recorrente, diante da colisão traseira; (ii) saber se há elementos
aptos a afastar ou mitigar a presunção de culpa do condutor que colide na traseira;
e (iii) saber se os danos materiais reconhecidos, especialmente os valores
referentes ao aluguel de veículo, estão devidamente comprovados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor do veículo que
atinge a parte posterior de outro, a qual somente pode ser afastada mediante prova
robusta em sentido contrário.
7. No caso, o boletim de ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência
demonstram que o sinistro ocorreu em praça de pedágio, local que exige redução
de velocidade e atenção redobrada dos condutores.
8. O conjunto probatório evidencia que a causa determinante do acidente foi a falta
de cautela da recorrente, inexistindo prova de culpa do recorrido, de parada brusca
injustificada ou de qualquer excludente de responsabilidade.
9. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
incumbia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, do
qual não se desincumbiu.
10. Quanto aos danos materiais, os valores relativos ao reparo do veículo foram
apurados com base em orçamentos apresentados, adotando-se o de menor valor,
em consonância com o art. 373, I, do Código de Processo Civil.
11. As despesas com aluguel de veículo foram devidamente comprovadas por
documentos idôneos, evidenciando a necessidade da locação durante o período em
que o automóvel permaneceu indisponível para uso.
12. A jurisprudência desta Turma Recursal admite o afastamento da presunção de
culpa em colisões traseiras quando demonstrada a atuação de terceiro ou
circunstância excepcional, o que não se verifica no caso concreto.
13. Assim, ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão do juízo de origem,
impõe-se a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A colisão traseira em local que exige redução de velocidade
gera presunção relativa de culpa do condutor que atinge o veículo à frente, a qual
não se afasta sem prova concreta de excludente de responsabilidade, sendo devida
a indenização por danos materiais devidamente comprovados, inclusive despesas
com aluguel de veículo durante o período de reparo.

O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, as provas produzidas – boletim de ocorrência (mov. 1.8) e
depoimentos colhidos em audiência, comprovam que a causa precípua do sinistro foi a falta de
cautela da parte requerida que colidiu com a parte traseira do veículo conduzido pelo
requerente, vindo a ocorrer na praça de pedágio, onde se exige redução de velocidade e maior
cautela.
O entendimento é de que a presunção de veracidade do condutor que provoca a
colisão traseira é relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Neste sentido,
entendo que da análise do conjunto fático-probatório dos autos, restou evidente que a colisão
gerada se deu por ação da parte recorrente, a quem caberá responder pelos danos sofridos.
Ademais, não comprovado a culpa do recorrido ou eventual parada brusca e
qualquer causa excludente de responsabilidade do condutor do veículo de sua propriedade,
nos termos do artigo 373, II do CPC.
Sobre o tema, é o entendimento desta Quinta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA
DECORRENTE DE ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA
QUANTO A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA BATIDA.
TEORIA DO CORPO NEUTRO. PROVAS DEMONSTRAM QUE VEÍCULO
FOI ARREMESSADO POR AÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0000551-41.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA
HENNING SALMORIA - J. 13.03.2023)
Ademais, quanto aos danos materiais, o recorrido apresentou diversos
orçamentos, fixando-se a indenização com base no de menor valor, cumprido o contido no
artigo 373, I do CPC.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus
próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a
parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IRMAOS DA ROLT TRASPORTES
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora