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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033206-83.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0033206-83.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ADRIANO SOARES PEPLER e DIOGO FRANCISCO
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. ART. 50 DA LEI Nº5.940/69. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO
DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA
DETERMINADA PELO COMANDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA
QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE
A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores,
policiais militares, contra projeto de sentença (mov. 18.1)
homologado ao mov. 20.1 que, em autos da ação de origem,
julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando não
demonstrado seu direito à promoção por ato de bravura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à
promoção por ato de bravura, nos termos do art. 50 da Lei
Estadual nº 5.940/69.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A promoção por ato de bravura representa avanço na carreira
baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de
averiguar a atuação do servidor em determinada circunstância
fática (art. 50, Lei Estadual nº 5.940/1969).
4.A promoção por ato de bravura não representa direito adquirido
pelo servidor pela simples passagem de tempo, pelo contrário. A
única expectativa efetivamente garantida pela lei é a da
realização de análise do desempenho de seus agentes através de
sindicância determinada pelo Comandante Geral, sendo que o
resultado desta irá compor elemento sine qua non para
caracterização de eventual direito à promoção por ato de bravura.
6. Conforme já apontou este Tribunal ao debater a progressão por
merecimento, “judicialmente não é possível aplicar a progressão
funcional do autor na opção “por merecimento”, tendo em vista
que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios
objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-
25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).
7. No caso dos autos, portanto, embora seja possível argumentar
pela atuação exemplar do policial militar em situação de conflito,
é cediço que não pode o Poder Judiciário rever ou suprir a análise
administrativa a fim de reconhecer o direito da parte autora à
vantagem pretendida. Isso porque trata-se, aqui, de manifestação
administrativa de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: analisada a Lei Estadual nº 5.940/1969,
verifica-se que o art. 50 condicionou a concessão das promoção
por ato de bravura à análise pelo Município. No mais, uma vez que
representa manifestação de mérito da administração, não cabe ao
Poder Judiciário suprir a falta do documento e conceder os
avanços pretendidos, sob pena de violação à separação dos
poderes.
Dispositivos mencionados: arts. 50 Lei Estadual nº 5.940/1969.
Jurisprudência mencionada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008485-02.2023.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 26.2/AO).
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
No caso dos autos, nota-se que a promoção por ato de bravura representa avanço na
carreira baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar a
atuação do servidor em determinada circunstância fática, confira-se (Lei Estadual nº 5.940
/1969):
Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na Polícia
Militar, caracteriza-se por:
I - Prática de ato incomum de coragem.
II - Audácia no cumprimento do dever ou além dêste, exteriorizada
em feitos úteis às operações policiais-militares.
III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no cumprimento
do dever.
Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga e outras
exigências, sendo extensiva à praça de pré inativa.
Art. 50. A promoção por ato de bravura da-se após reconhecimento
pela Comissão de Promoções de Praças de Pré, através de sindicância
determinada pelo Comandante Geral.
Parágrafo único. Reconhecida a bravura a praça de pré será promovida,
mesmo que da prática do ato tenha resultado sua invalidez ou morte.
Art. 51. Os Sargentos promovidos por ato de bravura permanecerão no
Quadro a que pertencem e os policiais e Cabos serão classificados como
combatentes. (Destaquei).

Evidente, portanto, que a promoção por ato de bravura não representa direito adquirido
pelo servidor pela simples passagem de tempo ou mesmo pela participação dos servidores em
atos mais complexas que as observadas no exercício habitual de suas funções, pelo contrário.
A única expectativa efetivamente garantida pela lei é a da realização de análise do
desempenho de seus agentes através de sindicância determinada pelo Comandante Geral
, sendo que o resultado desta irá compor elemento sine qua non para caracterização de
eventual direito à promoção por ato de bravura.
Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por merecimento em outra
oportunidade, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na
opção “por merecimento”, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode
avaliar os critérios objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-
25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).
Sobre este ponto, reitero trecho da fundamentação apresentada pelo juízo de origem
(mov. 18.1/AO):
“Com efeito, a promoção por ato de bravura, possui natureza
constitutiva sendo ato administrativo discricionário da Comissão de
Promoções de Praças. Ou seja, a prática do ato de bravura, por si
só, não traz o direito à promoção ao servidor, ficando este
condicionado ao exame do preenchimento das condições listadas
nos incisos do artigo 48, pela Comissão de Promoções de Praças.
Registre-se que ao Poder Judiciário não cabe analisar critérios de
conveniência e oportunidade (mérito administrativo)em que a
autoridade administrativa se baseou para sua decisão, exceto em
casos de ilegalidades”. (Grifo nosso).

No caso dos autos, portanto, embora seja possível argumentar pela atuação exemplar
dos policiais militares em situação de conflito, é cediço que não pode o judiciário suprir a
análise administrativa a fim de reconhecer o direito do reclamante à vantagem pretendida.
Isso porque trata-se, aqui, de manifestação administrativa de mérito.
Cumpre frisar que não se admite, ao Poder Judiciário, a análise do mérito, da
conveniência ou oportunidade do ato administrativo, pois só lhe é permitido o controle do ato
sob a ótica da sua legalidade.
Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do
procedimento e da decisão prolatada, incluída aqui a presença ou ausência de motivação
destes atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e art. 27 da Constituição
Estadual.
Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma
forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da
razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública.
Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a
moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de
pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração.
Neste sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
[...] Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato
administrativo, somente com vistas ao exercício do controle de legalidade,
pois, se adentrasse ao mérito administrativo, em substituição à
Administração Pública, demonstraria intromissão na sua atividade, ante o
exercício de juízo de valoração quanto à oportunidade e conveniência da
prática de ato administrativo. (Apelação Cível no 788.629-5, 5a. Câmara
Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 22/08/11).

Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos
que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua
competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir
um juízo de mérito sobre os atos da administração.
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
[o] Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de
qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais,
vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade
(Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811).

Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a parte não logrou apresentar indícios que
permitam desconstituir a decisão administrativa.
Conforme pontuado pelo juízo de origem, o primeiro requerimento restou indeferido por
concluir que a ação dos servidores não preenche os requisitos necessários para concessão da
vantagem.
Note-se que esta conclusão é espelhada no Boletim-Geral nº 189/2021, o qual concluiu
pelo indeferimento do pleito dos servidores, nos seguintes termos (mov. 01.3):
"3.37 DELIBERAÇÃO Nº 749/2021
A Comissão de Promoção de Praças da PMPR, instituída pela Lei Estadual
nº 5.940, de 8 de maio de 1969, no uso de suas atribuições legais,
apreciando o requerimento impetrado pelo 3º Sgt. QPM 1-0 [nome do
autor], (…), e Sd. QPM 1-0 D [nome do autor] (…), pertencentes ao 22º
BPM, no qual solicitam análise de promoção por ato de bravura conforme
Sindicância 680/2020, deliberou por unanimidade de votos dos
Senhores Oficiais Membros presentes aprovar o Parecer do Oficial
Relator que opinou pelo indeferimento do pleito em face das razões
fundamentadas no relatório o qual o Colegiado adotou como
arrazoado para decidir (E. P. Dig. nº 16.513.900-3).” (Grifo nosso -
suprimidos dados sensíveis).

Posteriormente, este mesmo entendimento restou reiterado quando do julgamento do
pedido de reconsideração, conforme decisão administrativa acostada ao mov. 12.5 dos autos
de origem:
“Analisando-se os fatos constantes na Sindicância nº 80/2020 - COGER, se
conclui que a ação dos requerentes apenas de meritória, não respeitou o
contido e previsto no Procedimento Operacional Padrão (POP) nº 200.3, o
qual estabelece normas e padroniza condutas que devem ser seguidas
durante o atendimento de ocorrência de Primeira Invervenção em Crises de
Tentativa de Suicídio.
Neste sentido, corroborou o 1º Ten. (…), o qual defende que como há
diversos casos de atendimento de ocorrência semelhantes, no
entendimento do referido oficial, os casos neste sentido deixam de
ser incomuns e se tornam atos comuns. Afirma ainda que a ação dos
requerentes feriu ao contido na Diretriz nº 005/2011, tendo a ação sido
precipitada, colocando a equipe em risco e aumentando o risco
para a vítima.
Salvar uma vida, bem maior no âmbito jurídico e moral, eleva o nome da
corporação, entretanto, a prática de condutas não técnicas, e
eventualmente condecoradas, podem instigar outros militares estaduais a
serem não técnicos.
Neste sentido, o próprio oficial sindicante, responsável por apurar os fatos,
afirmou que não identificou de forma plena os requisitos necessários e
elencados pelo artigo 48 da LPP para concessão da Promoção por Ato de
Bravura.
A luz do dever imposto a nós, militares estaduais, estando de serviço ou de
folga, considerando o juramento exarado de forma individual em prol da
coletividade, destaca-se que a ação dos requerentes, embora digna de
elogio, por salvar uma vida, não estava de acordo com a norma e a
doutrina a ser observada pelos policiais militares, fato pelo qual, este
relator não vislumbra, conforme conteúdo disponível nos autos, os
requisitos necessários para promoção por ato de bravura”. (Grifo nosso -
suprimidos dados sensíveis).

Note-se, portanto, que a administração considerou pontualmente a atuação dos
reclamantes, frisando porém que esta não atende aos requisitos da progressão por ato de
bravura, vez que não apenas estava em desconformidade com as normas vigentes, como
também aumentou o risco para a vítima e para a equipe.
Vale destacar que a decisão administrativa mostra-se em conformidade com o conjunto
probatório acostado aos autos, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário dizer que o ato
praticado ultrapassa as atividades do cotidiano e formação do Policial Militar.
Repise-se que a parte reclamante tinha a obrigação de comprovar os fatos
constitutivos de seu direito, conforme art. 373 do CPC.
No mais, importa frisar que o entendimento aqui defendido não viola o Tema 1.075 do
STJ, vez que o indeferimento das progressões dá-se não em respeito aos limites financeiros do
município, mas devido à não comprovação dos requisitos legais exigidos para sua concessão.
Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008485-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 28.02.2025).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA
LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.
MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO
PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48,
DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969. NÃO RECONHECIMENTO DO ATO
DO AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM. ATO DISCRICIONÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO
ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO
PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005054-24.2023.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO
DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS À
DATA DO FATO, ALTERNATIVAMENTE À DATA DA DECISÃO DO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS PARES.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO
ATO. TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO – RECONHECIMENTO
ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE
PRAÇAS E PRÉ INSTITUÍDA PELO COMANDANTE GERAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI N° 5.940/69. PRECEDENTES DA
TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Lei n° 5.940/69 - Art. 50. A
promoção por ato de bravura da-se após reconhecimento pela
Comissão de Promoções de Praças de Pré, através de sindicância
determinada pelo Comandante Geral. 2. Precedentes utilizados
para julgamento: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026937-
96.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.05.2024. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033261-
03.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 05.12.2023. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005233-
46.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024).

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido dos
autores para promoção por ato de bravura.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de
manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para concessão de promoção por
ato de bravura aos autores, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno os recorrentes ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei
nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADRIANO SOARES PEPLER, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de DIOGO FRANCISCO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio.
29 de agosto de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora