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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000813-13.2025.8.16.0169

Embargos de Declaração Cível n° 0000813-13.2025.8.16.0169 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi
Embargante(s): EDIMAR MESSIAS CAMPOS
Embargado(s): Município de Tibagi/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
JULGOU PROCEDENTE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
EMBARGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR
O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART.
1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há omissão no acórdão de mov. 14.1 dos autos n. 0002062-
67.2023.8.16.0169 tendo em vista que não houve manifestação com relação ao pedido de
pagamento das horas laboradas além das 8 horas diárias; quanto ao pedido de pagamento do
Descanso Semanal Remunerado (DSR); bem como obscuridade quanto ao marco final para
incidência das verbas e a base de cálculo das horas extras.
Entendo que não assiste razão ao embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a
qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva
conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não
permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o que já foi
objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento do
embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo
dos presentes embargos.
No que se refere ao pedido de pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR)
como verba autônoma, verifica-se que na petição inicial constou:
(...) Ademais, se faz necessário o pagamento de (DSR) descanso semanal
remunerado. (...) Pois bem, por óbvio, só se perde o que se tem. Ademais, é publico
e notório que a grande maioria dos servidores são contemplados por essa verba.
Desse modo, sobre os R$ 56.765,54 demonstrados acima, se faz necessário incluir
mais R$ 11.419,05 de Reflexos de DSR, conforme Calculo em anexo.
Assim, verifica-se que o pedido inicial foi no sentido de que as horas extras gerassem
reflexos no DSR o que foi reconhecido no julgamento do Recurso inominado, não havendo que
se falar em omissão.
Já no que se refere ao pagamento das horas laboradas além das 8 horas diárias entendo
que não merece acolhimento a pretensão do embargante, pois ainda que a escala de 24x48
tenha sido realizada de modo irregular, é certo que excedente das 8 horas diárias é
compensado com a folga de 48 horas e, com isso, não se cogita o pagamento de horas extras
pelo Estado se for excedida a 8ª hora, mas somente se houver jornada acima da 40ª semanal,
conforme já consignado no acórdão embargado.
Já com relação a alegada obscuridade quanto ao marco final para incidência das verbas
e a base de cálculo das horas extras, entendo que também não assiste razão ao embargante.
Isso porque, como bem constou no acórdão, a entrada em vigência da Lei Municipal
3.015 de 24 de abril de 2023, que disciplinou a jornada em regime 24x48, acabou com a
ilegalidade do regime que justificou a condenação do município ao pagamento de horas extras.
Por fim, no que se refere a base de cálculo das horas extras, foi realizado o competente
distinguish entre o presente caso e a tese firmada no IRDR 21, não havendo qualquer
obscuridade no aresto.
Logo, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão, restando
perfeitamente claro que esta Turma fundamentou os motivos pelos quais entendeu por bem
dar parcial provimento ao recurso do embargante, não sendo possível reputar-se omissa ou
contraditória ou obscura uma decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto pelo
conhecimento e desprovimento deste recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.
Dispensando o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDIMAR MESSIAS CAMPOS, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)