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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012190-96.2024.8.16.0045

Apelação Criminal n° 0012190-96.2024.8.16.0045 Ap
Juizado Especial Criminal de Arapongas
Apelante(s): WAGNER COUTO ASSIS
Apelado(s): KAROLINA DE SOUZA FELIPINI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140, DO CP. AÇÃO PENAL
PRIVADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO
QUERELADO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO.
NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO
DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS DA DATA DO
CONHECIMENTO DA AUTORIA. PRAZO IMPRORROGÁVEL. ART. 38
DO CPP E 103 DO CP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Sabe-se que, segundo dispõe os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103, do Código Penal,
o prazo decadencial para apresentação de queixa-crime em ações privadas é de 06 (seis) meses, a contar
da data de conhecimento do autor do delito.
Neste ponto, conforme destacado pelo Ministério Público“Embora haja inconformismo do
recorrente com a decisão de seq. 19.1, esclarece-se que, a Autoridade Policial equivocadamente ao
registrar o Termo Circunstanciado constou o delito de desacato (art. 331, do CP). Contudo, o próprio
advogado do recorrente em audiência preliminar datada de 18 de novembro de 2024 (mov. 16.2 –
2min12seg) confirmou ‘que seria um delito contra a honra e não sabe o porquê que ficou registrado
como desacato, mas seria crime contra a honra mesmo’ (SIC). Importante salientar que, a palavra
‘porco’ proferida pela recorrida Karolina De Souza Felipini foi direcionada à pessoa do recorrente, ou
seja, não objetivava atingi-lo na função pública por ele exercida ou em razão dela” (mov. 45.1 - autos
principais).
Pois bem.
No caso em análise, o Boletim de Ocorrência nº 2024/294122 (mov. 6.1 – autos principais)
descreve fatos ocorridos em 06/03/2024. Contudo, a ação penal não foi formalmente instaurada, sendo
que a mera representação criminal apresentada perante a autoridade policial não é suficiente.
Ressalte-se que, diferentemente dos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada à
representação, nos quais a manifestação de vontade da vítima pode ocorrer sem maiores formalidades, os
delitos de ação penal privada exigem formalização específica. Para o devido processamento, faz-se
necessária a propositura da queixa-crime, acompanhada de procuração com poderes especiais, além do
recolhimento das custas processuais.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL.
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O regramento da
transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do
acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial.
2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 35 deve ser compatibilizado com a
presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante n. 35 enuncia
ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal,
se presentes as condições da ação penal, com destaque para a ausência de causa
extintiva da punibilidade. 3. A referida leitura, no que concerne à extinção da
punibilidade, é abalizada nesta Corte Superior, que rechaçou a possibilidade de a
transação penal suspender o decurso do lapso prescricional para a propositura da
ação penal. 4. O prazo para o oferecimento da queixa-crime, em regra, é de seis
meses, contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o seu ofensor. Se
a ação penal não é oferecida pelo particular no prazo mencionado, ocorrerá a
decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. 5. Conforme estabelece a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o prazo decadencial é preclusivo
e improrrogável, e não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à
incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão"( Inq 774 QO, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/09/1993, DJe 17
/12/1993) . 6. Considerando o princípio da legalidade estrita, que rege o Direito
Penal, eventual causa impeditiva de fluência do prazo decadencial deve estar
expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso em análise, devendo-se
reconhecer a decadência. 7. Recurso ordinário em habeas corpus provido, em
conformidade com o parecer ministerial, para declarar a extinção da punibilidade
da Recorrente pela decadência. (STJ - RHC: 139063 AL 2020 /0325712-5,
Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022).
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AOS
CRIMES DE AMEAÇA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ENUNCIADO 101 DO
FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E
CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA
NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002793-23.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 29.09.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 140 E 147, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA
EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. NÃO OFERECIMENTO DA
QUEIXA DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES.INSURGÊNCIA RECURSAL.
ILEGITIMIDADE DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO.
Recurso conhecido e desprovido em relação ao crime de injúria e recurso não
conhecidoem relação ao crime de ameaça.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013645-
83.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 24.10.2022)
Desse modo, considerando que, quando foi proferida a decisão combatida já havia transcorrido 06
(seis) meses sem a apresentação da queixa-crime, se mostra escorreita a decisão que declarou extinta a
punibilidade em razão da decadência do direito da noticiante quanto ao crime de injúria, nos termos do
artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
O voto, portanto, é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTOdo recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/1995.
À defensora nomeada (mov. 49.1 - autos de origem), ANTONÍA JOSÉ DA SILVA MAZIERO,
OAB/PR nº 13.893, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a
interposição de contrarrazões, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n.
06/2024-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WAGNER COUTO ASSIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

05 de setembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)