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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019080-93.2024.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0019080-93.2024.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): SILVANA DO BELEM HOUSNI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
GUARAPUAVA. PROFESSORA. DECRETO MUNICIPAL N. 7.714/2020
QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO
COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PISO NACIONAL DO
MAGISTÉRIO. PEDIDO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA
TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE
SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF. MÉRITO. ACOLHIMENTO.
UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM
AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.
42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF.
PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava em face da sentença
de procedência dos pedidos iniciais formulados pela autora, nos seguintes termos:
“(...) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução
de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
3.1.1. CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias
decorrentes da aplicação dos percentuais de promoção horizontal e vertical, bem
como quanto à correta aplicação dos reajustes anuais consoante fundamentação, e
reflexos desde o mês de janeiro de 2020, até a correção do valor, com o
consequente ajuste das folhas de pagamento da autora para seu cargo, (nível e
classe). (...)”
Irresignado, o réu pugna pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão
inicial, sustentando, em síntese: i) a inobservância do Tema 1218 do STF (necessidade de suspensão do
processo); ii) o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0131404-22.2024.8.16.0000, que
trata diretamente da constitucionalidade das normas municipais que embasam o pleito da parte autora; iii)
da relação entre o piso nacional do magistério e a demanda; iv) decisões de outubro de 2024 do Tribunal
de Justiça do Paraná e a inconstitucionalidade da tabela de vencimentos da educação básica; v) a
aplicação indiscriminada dos percentuais de 8,5% e 2,5%.
Apresentadas as contrarrazões, vieram-me conclusos.
É o sucinto relatório.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão dos autos, ante a ausência de tal determinação
acerca dos processos que tratem sobre a questão abordada no Tema 1.218/STF e no Tema 911/STJ.
Ademais, cumpre esclarecer que não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse
recursal, arguida pela parte recorrida em suas contrarrazões. Isto porque, diante da sucumbência, o
interesse recursal do recorrente resta demonstrado com a possibilidade de obtenção de posição mais
favorável à esfera jurídica da municipalidade.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a aplicação automática do piso salarial estabelecido pelo
Decreto Municipal nº. 7.714/2020 como base de cálculo para a tabela de vencimentos dos servidores do
magistério municipal afronta a Súmula Vinculante nº. 42 do STF ou a autonomia municipal.
Da análise dos autos, denota-se que merece acolhimento o pedido recursal do Município de
Guarapuava.
Isso porque a autora pretende que o valor fixado no Decreto Municipal n.º 7.714/2020 (que
corresponde ao piso nacional do magistério) seja utilizado como parâmetro para a tabela de vencimentos
e outros percentuais de reajuste derivados das Leis Municipais n.º 136/2021, n.º 153/2022, n.º 184/2023 e
n.º 211/2024.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 911 representativo de controvérsia,
firmou entendimento de que não há determinação na Lei Federal n.º 11.738/2008 (que instituiu o piso
nacional) de incidência automática e escalonada para toda a extensão da carreira, a qual somente será
possível mediante previsão expressa em lei própria do ente federado. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL
PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE
GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A
CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais,
adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do
magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de
incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe
inicial da carreira.
(...)
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A
Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das
carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso
salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em
valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a
carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que
somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações
locais."
(...)
(REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.)” [gn]
Inobstante isso, o STJ sobrestou o Tema 911, aguardando a análise do Supremo Tribunal Federal
no RE 1326541-RG, que fixará o Tema 1218. In verbis:
“Tema 1218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008
como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação
Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira
escalonada.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37,
X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da
decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da
educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria,
estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas
faixas, níveis e classes.” [gn]
Outrossim, o STF afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores
em reclamações interpostas em face de acórdãos desta Turma Recursal, sob o argumento de que tal
conduta afronta a Súmula Vinculante nº. 42, a qual, visando proteger a autonomia dos entes federativos
quanto às finanças públicas, determina:
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
Nesse sentido:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO DO MUNICÍPIO.
VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA
VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou
procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação
dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do
município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738
/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não
se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização
do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos
efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em
normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A
determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira
municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica
sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de
vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro federal, o que
ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4.
Agravo interno a que se nega provimento.
(Rcl 59757 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC
18-08-2023)” [gn]
Logo, conforme bem ponderou o Min. Gilmar Mendes, como a atualização do piso nacional dos
professores da educação básica é estabelecida em normas federais, utilizando-se de critérios alheios às
finanças municipais, o acolhimento do pleito inicial violaria a Súmula Vinculante n.º 42, a autonomia do
município réu e o Princípio da Separação dos Poderes.
Sobre o tema, a Turma Recursal já decidiu:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS.
PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1075 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA
PETITA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE DECOTAMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL.
MÉRITO. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO PELO TEMA
1218 DO STF. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO
JULGAMENTO DA RCL N. 69.156 E RCL N. 70.227 DO MUNICÍPIO DE
SARANDI/PR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 42 PELA
APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS.
ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O
REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A
ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO
QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000328-36.2022.8.16.0163 -
Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 14.02.2025) [gn]
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIANA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE
INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO
DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM
NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM
NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO
DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE
VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571
/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR/PR/
RCL 51091/MT). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-32.2023.8.16.0152 -
Santa Mariana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025) [gn]
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR
INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL A
PARTIR DE NOVA LEI. FUNDAMENTO DE QUE A LEI ANTERIOR ADOTAVA
O PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO AOS AVANÇOS FUNCIONAIS.
LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PEDIDO QUE SE AMPARA NA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS CUJA QUESTÃO DE
FUNDO RECAI NA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL COMO
BASE DE CÁLCULO NA FORMA ESCALONADA DE VENCIMENTOS DA
CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42.
AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
Município de Siqueira Campos interpôs recurso inominado contra sentença que
julgou procedente o pedido formulado por servidora municipal, integrante do
quadro do magistério, para que seus vencimentos fossem recalculados com base
nos percentuais de avanço funcional previstos na Lei Municipal n. 938/2013, em
observância ao piso salarial nacional do magistério, destacando que houve
redução dos vencimentos com o advento da Lei Municipal n. 1218/2017.2. Alega o
recorrente que a sentença contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), que afasta a possibilidade de vinculação de vencimentos municipais a
índices federais, nos termos da Súmula Vinculante n. 42, assim como de que se
apresentou nula em outros aspectos relacionados com a fundamentação.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão de fundo, embora a parte autora
destaque em sua causa de pedir a tese da redução de vencimentos com o advento
da lei nova, consiste em definir se é possível a utilização do piso salarial nacional
do magistério como base de cálculo para os avanços funcionais previstos na
legislação municipal (LM n. 938/2013), e por conseguinte a aferição da redução
salarial com os novos percentuais das classes e níveis da lei posterior.III. RAZÕES
DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em diversas
reclamações constitucionais, no sentido de que a vinculação de vencimentos
municipais a índices federais é inconstitucional, por ofensa à Súmula Vinculante
n. 42.5. Segundo jurisprudência do STF, a autonomia municipal deve ser
respeitada, não podendo a legislação local estar atrelada a padrões
remuneratórios fixados pelo governo federal, conforme decidido nas
reclamações constitucionais n. 69.156/PR e n. 59.757/PR.6. A jurisprudência
também destaca que a Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece apenas um patamar
mínimo remuneratório, e não um índice de reajuste obrigatório para os
vencimentos de servidores municipais.7. Assim, nos termos do entendimento
consolidado pelo STF, a utilização do piso nacional do magistério como base para
reajustes funcionais é inconstitucional, sendo de competência do próprio
Município a fixação de critérios para evolução na carreira do magistério.IV.
DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença
recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.Tese de
julgamento: “A vinculação dos reajustes dos vencimentos de servidores municipais
aos critérios estabelecidos para o piso salarial nacional do magistério é
inconstitucional, por afronta à Súmula Vinculante n. 42 do STF e à autonomia
municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores”.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000325-81.2022.8.16.0163 -
Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025) [gn]”
Desta forma, a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento das verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele
participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

04 de julho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator