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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001423-22.2022.8.16.0060

Recurso Inominado Cível n° 0001423-22.2022.8.16.0060 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cantagalo
Recorrente(s): ROSANGELA TERESINHA DOS SANTOS BATISTA
Recorrido(s): Município de Goioxim/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO
INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE GOIOXIM. SERVIDORA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA DE TRABALHO E
PRESSÃO DE SUPERIORES HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS
SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. PERSEGUIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA
DO DANO MORAL DESCUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC).
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida
em ação que visava à condenação em indenização por danos morais em razão da
suposta ocorrência de perseguição e pressão psicológica em ambiente de trabalho
junto ao Município de Goioxim.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral
indenizável.
III. Razões de decidir
3. A Recorrente não conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito,
conforme o art. 373, inciso I, do CPC.
4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração
Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode
ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi
feito pela autora.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das
decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade,
sendo imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito do autor para
o acolhimento de sua pretensão indenizatória.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais que
tratam acerca da indenização por danos morais fundada na suposta ocorrência de que a autora foi
submetida às condições de trabalho excessivas e perseguição, resultando em danos à sua saúde mental.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
A autora é servidora pública municipal desde 2003, exercendo a função de auxiliar de
serviços gerais. Alega que em 2021, foi chamada à secretaria para ser informada sobre uma alteração em
sua escala de trabalho, que passou a incluir tarefas consideradas exaustivas e sobrecarregadas, como
limpeza de diversas secretarias, praças, banheiros públicos, cemitério, ruas, ciclovias, arena e CTG.
Assim, afirma que, ao se recusar a cumprir a nova escala por motivos de saúde, foi ameaçada pelo
superior hierárquico com a instauração de processo administrativo. Após, foi diagnosticada com
depressão, transtorno de adaptação e estresse pós-traumático, sendo afastada do trabalho por
recomendação médica. A autora, porém, afirma que continuou sendo pressionada mesmo após apresentar
atestados médicos, e que o cronograma de trabalho era impossível de ser cumprido, conforme
depoimento de testemunha.
Neste contexto, pleiteia indenização por danos morais, alegando perseguição e
agravamento de sua condição de saúde.
É cediço, todavia, que é vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões
proferidas pela Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse
sentido:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº
2.096/2013 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVANÇO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA
POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O CURSO REALIZADO E A ÁREA DE
ATUAÇÃO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DA DECISÃO. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL RELAÇÃO QUE NÃO DEVE
SER OBJETO DE ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000093-78.2023.8.16.0181
- Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.07.2025)
Apesar da produção de prova testemunhal em audiência (mov. 28), observa-se que os
depoimentos colhidos não se mostraram suficientes para corroborar as alegações da autora quanto à
alegada perseguição e abuso de poder por parte da administração municipal. Conforme destacado na r.
sentença, as afirmações da autora permaneceram isoladas nos autos, sem respaldo probatório robusto, não
sendo demonstrada a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelo município.
Ademais, a documentação acostada, especialmente aquela referente ao cronograma de
trabalho e à atuação de outras servidoras, evidencia que as atividades atribuídas à autora são inerentes ao
cargo de auxiliar de serviços gerais, não extrapolando os limites da legalidade ou da razoabilidade.
No caso dos autos, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em provar o fato
constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de rigor a
manutenção da sentença de improcedência.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO POR OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO OU
OMISSÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO E RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PRESTADO
(MOVS. 15.2 E 15.3). PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR PRÁTICA
MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA
DE ERRO OU OMISSÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE
DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO
ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE
SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Em razão dos documentos juntados (movs. 39.2/39.5), ratifico a
gratuidade de justiça concedida, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.2.
Apesar de devidamente intimada para se manifestar quanto à produção de provas (mov. 25.0),
a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer requerimento de
realização de provas relevantes para o deslinde da controvérsia.Considerando as provas
produzidas pela municipalidade em sentido oposto às pretensões da parte autora (movs. 15.2.
e 15.3), nas quais relata o tratamento médico oferecido, bem como orientando o retorno para
nova avaliação médica em caso de sinais de alarme, não se pode concluir pela ocorrência de
erro médico, suas circunstâncias e até mesmo existência, sem a produção de demais provas
aptas a esclarecer os fatos narrados na inicial.Assim já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. ERRO
MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE A
EQUIPE DE PROFISSIONAIS QUE PARTICIPOU DO PARTO DA AUTORA ATUOU
DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA. EXAMES PRÉ-NATAIS ADEQUADOS
E DURAÇÃO DO TRABALHO DE PARTO DENTRO DO TEMPO APONTADO COMO
RAZOÁVEL PELO PROTOCOLO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO
MÉDICO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI Nº 9.099
/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A despeito dos argumentos ventilados
pela parte recorrente, entendo-os insuficientes para a reforma da decisão ora desafiada. Assim
o é, pois, malgrado sustentem os autores que inexistiram cautelas preliminares (“exames
clínicos, de toque, especular, ecográfico, dentre outros”), a testemunha Patrícia – médica
pediatra – atestou que, pela análise do prontuário da paciente, a gravidez não era de risco,
ressaltando que os exames de pré-natal estavam adequados. 2. Por tal motivo, não havia
necessidade de realização de cesariana, mas sim de parto normal, até porque é a orientação da
Organização Mundial da Saúde. Aliás, ressaltou, tal como a médica Priscila, que a
verificação da bactéria GBS também não interfere na escolha da modalidade do parto, até
porque o procedimento adequado, qual seja, administração de antibiótico, foi levado a efeito.
3. Mais. De acordo com a aludida testificante o protocolo médico dá conta de que trabalho de
parto pode durar até 12 (doze) horas para a primeira fase e mais 03 (três) para a segunda, a
expulsiva. Considerando que a segunda fase do parto da autora levou, como inclusive consta
do recurso, menos de 01 (um) hora – 04h30min às 05h29min –, não se verifica a
excepcionalidade ventilada pelos recorrentes – constatação corroborada pela testificante
Priscila (médica) –, do que se conclui que a hipóxia não foi causada por erro médico.4. Veja-
se, ademais, que aduziu a testemunha Patrícia que, em casos do bolsa rota (rompimento da
membrana que envolve o bebe antes de se entra em trabalho de parto), o parto pode demorar
até 48 (quarenta e oito) horas, motivo pelo qual se verifica que o falecimento da infante foi
uma lamentável fatalidade. A propósito, a referida testificante aduziu que, mesmo em
cenários, como in casu, em que todos os exames estão adequados, pode ocorrer de a criança
sofrer hipóxia por razões desconhecidas.5. Tem-se, portanto, que, havendo demonstração de
que o procedimento adotado foi adequado e inexistindo prova de que a causa da morte
decorreu de erro médico, não há nexo causal hábil a constituir ato ilícito indenizável.6. Com
efeito, é evidente que a sentença não merece qualquer reparo.7. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002408-67.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J.
23.10.2024). Ademais, descabe os efeitos da revelia, tampouco é admitida a confissão, em
face da municipalidade. Ademais, do teor da contestação e documentos apresentados, tal tese
não se sustenta (art. 344 do CPC).Diante do exposto, verifica-se que a parte autora não se
desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à produção de provas aptas a demonstrar a
existência de erro médico decorrente de eventual omissão no atendimento, razão pela qual
impõe-se a manutenção da sentença proferida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0051351-12.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 28.06.2025) (destaquei)
Ademais, os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente
pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pela autora.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO
PARA COMPLEXO MÉDICO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL QUE RESTRINGE-SE A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001176-22.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 16.09.2024) (destaquei)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto a Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANGELA TERESINHA DOS SANTOS
BATISTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator