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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024311-21.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0024311-21.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): ROSINETI ANDRÉ FRANÇA, CLARICE ALVES GEREMIAS, CELSO DA SILVA,
JOELMA RIBEIRO BETETTO, TERESA CLEUSA FAZION, EDNA DE OLIVEIRA SOBRINHO
ROSSATO, MERIS CRISTINA PAULINO, Francisco Carlos de Campos, Beatriz Schneider e
HERCILIO APARECIDO GEREMIAS
Embargado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA e Município de Londrina/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu
provimento aos Recursos Inominados apresentados pelas partes
rés, julgando improcedente a demanda que visa a restituição de
valores pagos ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - F.A.S.
S., gerido pelo CAAPSML.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Embargante sustenta a existência de (i) omissão por não ter
se manifestado em relação à distinção entre o plano de saúde e o
fundo de previdência; (ii) contradição pelo fato de que o plano de
saúde e o fundo de previdência são pessoas jurídicas distintas
com recursos próprios; (iii) contradição por não reconhecer que a
rescisão do F.A.S.S. se operou de forma unilateral sem a
concordância dos aderentes; (iv) que houve julgamento ultra
petita por reconhecer a existência de passivo do Plano de Saúde;
(v) que houve julgamento ultra petita por decidir que eventuais
aderentes do plano que não ajuizaram ação com o mesmo objeto
pleiteado não poderiam ser utilizados como critério para não
restituir a quota-parte dos embargantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É evidente que as razões de embargos apresentadas
demonstram meramente o inconformismo dos embargantes com o
provimento jurisdicional desfavorável a seus interesses,
inexistindo qualquer matéria que possa ser aduzida como
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Salienta-se que o juiz não é obrigado a enfrentar todos os
argumentos deduzidos pelas partes, desde que fundamente
suficientemente os motivos para a formação de sua convicção.
5. Por fim, a contradição que justifica a interposição de embargos
de declaração é a contradição interna à fundamentação da própria
decisão embargada
6. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui
hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração,
devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou
erro material, não sendo o caso dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante a existência de (i) omissão por não ter se manifestado em relação à
distinção entre o plano de saúde e o fundo de previdência; (ii) contradição pelo fato de que o
plano de saúde e o fundo de previdência são pessoas jurídicas distintas com recursos próprios;
(iii) contradição por não reconhecer que a rescisão do F.A.S.S. se operou de forma unilateral
sem a concordância dos aderentes; (iv) que houve julgamento ultra petita por reconhecer a
existência de passivo do Plano de Saúde; (v) que houve julgamento ultra petita por decidir que
eventuais aderentes do plano que não ajuizaram ação com o mesmo objeto pleiteado não
poderiam ser utilizados como critério para não restituir a quota-parte dos embargantes.
Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim
de que seja negado provimento do recurso inominado interposto.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão aos
embargantes.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer
decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou
questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter
se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de
ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação
quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da
decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito
das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de
declaração é a contradição, verificada sempre que existirem
proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de
uma logicamente significará a negação da outra. Essas
contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das
questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não
sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o
dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a
conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a
fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não
corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da
decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o que já foi
objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento do
embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo
dos presentes embargos.
Em assim sendo, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão,
restando perfeitamente claro que esta Turma fundamentou os motivos pelos quais entendeu
por bem não dar provimento ao recurso, não sendo possível reputar-se omissa ou contraditória
ou obscura uma decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
É evidente que as razões de embargos de declaração apresentada possuem o único
intuito de externar o inconformismo dos embargantes, sendo que não apresentam qualquer
argumento apto a desconstituir o raciocínio apostado na decisão embargada, que se fundou no
caráter aleatório do contrato firmado com o F.A.S.S. bem como na natureza de plano de saúde
já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.766.181/PR.
De rigor destacar que o juiz não está vinculado aos fundamentos trazidos pelas partes,
de modo que pode aplicar qualquer matéria de direito que compreenda pertinente desde que
observado a ampla defesa e o contraditório, conforme se observou em plenitude no julgado
embargado, aplicando-se o brocado “dahi mi factum dabo tibi jus”, ou seja, “me dê os fatos
que eu lhe dou o direito”, nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS
FORMULADOS NOS AUTOS.
1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir
ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora
pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita,
tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC.
2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a
artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir
aos fatos apresentados o enquadramento jurídico
adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo
tibi ius.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6
/2016.)
Por este motivo, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois,
ainda que não esteja de acordo com os interesses do embargante, a decisão resta isenta de
vícios, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COPEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO
MATERIAL QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010664-
83.2021.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS
SALARIAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO
CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001782-04.2019.8.16.0148/2 - Rolândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL
WASSERMAN - J. 24.10.2022)
Por fim, cumpre destacar que o juiz não é obrigado a enfrentar todas as matérias
aduzidas pela parte, sendo necessário apenas se manifestar acerca das matérias capazes de
infirmar a conclusão do julgamento, da mesma forma já se manifestou o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL DE CERÂMICA JONINA LTDA. ME – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –
AFOGAMENTO DE ALUNO EM CONFRATERNIZAÇÃO ESCOLAR –
PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA
DOS AUTORES – NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO
ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES
– NÃO OCORRÊNCIA – DEVER DO JULGADOR DE ENFRENTAR
APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO
ADOTADA NA DECISÃO – ART. 489, § 1º, IV, DO CPC –
PRECEDENTES DO STJ (…) RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000855-
40.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS
OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.04.2019)
Salienta-se que apenas a contradição interna legitima a interposição dos Embargos de
Declaração, de modo que o descontentamento da parte embargante não se amolda a essa
hipótese, conforme definição da lição de Daniel Amorim Assupção Neves (2018):
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de
declaração é a contradição, verificada sempre que existirem
proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de
uma logicamente significará a negação da outra. Essas
contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das
questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não
sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o
dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a
conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a
fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o
corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo
presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão
lavrado.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de
conhecer deste recurso e, no mérito, não o acolher, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSINETI ANDRÉ FRANÇA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de MERIS
CRISTINA PAULINO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de Beatriz Schneider, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de EDNA DE
OLIVEIRA SOBRINHO ROSSATO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, em relação ao recurso de Francisco Carlos de Campos, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao
recurso de CLARICE ALVES GEREMIAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de JOELMA RIBEIRO BETETTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em
relação ao recurso de TERESA CLEUSA FAZION, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de CELSO DA SILVA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação
ao recurso de HERCILIO APARECIDO GEREMIAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
25 de junho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)