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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015772-47.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0015772-47.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Município de Curitiba/PR
Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E
DIREITO DA SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ART. 128, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba em face da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a condenação em
honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
III. Razões de decidir
3. A condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público é
vedada pela Constituição Federal, conforme o art. 128, inciso II, alínea "a".
4. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e merecem
provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
IV. Dispositivo e tese
5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada, proferida em
sede de recurso inominado. Aduz o Embargante que houve erro material no acórdão embargado, o qual
teria sido redigido descrevendo fatos em contrário à fase processual a qual se encontra.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Embargante.
Conforme o disposto no artigo 128, § 5º, II, ‘a’, da Constituição da República Federativa
do Brasil, combinado com o artigo 44, I, da Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público, é vedado ao Ministério Público receber verba honorária. Por pertinência:
CRFB/1988. Art. 128. (…).
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos
respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto
de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
(…)
II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto,
honorários, percentagens ou custas processuais;
Lei 8.625/1993. Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes
vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais;

Assim, retifico o presente Acordão para que passe a constar o seguinte:
“Resta dispensado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos
termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014, cumulada com a Lei 8.625/1993.”
Assim, merece reforma a decisão colegiada proferida nos autos de recurso inominado, para
o fim de corrigir o erro material apontado

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de março de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator