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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018362-40.2021.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0018362-40.2021.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente: BRUNO RODRIGUES LOPES
Recorridos: REVENDA PONTES VEÍCULOS IPIRANGA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e EMERSON CORDEIRO BAHLS
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DNIT E
PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INCLUSÃO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO.
ARTIGOS 114 E 115 DO CPC. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA,
APENAS PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO.
NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.No caso, os autos de infração discutidos, de nº 300-S013357146 e nº 100-
R363244367, foram lavrados, respectivamente, pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), ambos
órgãos federais, conforme consta no mov. 27.7 dos autos principais.
2.Nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será
necessário quando houver disposição legal ou quando a relação jurídica controvertida
exigir decisão uniforme para todos os envolvidos. Nessas hipóteses, a sentença
proferida sem a inclusão dos litisconsortes necessários será nula ou ineficaz.
3.Considerando que a demanda envolve a análise da legalidade de autos de infração, é
imprescindível que a autoridade coautora da infração integre o polo passivo da relação
processual. Sendo os autos lavrados por autarquia federal vinculada ao Ministério da
Infraestrutura (DNIT) e por órgão federal (PRF), resta evidenciado o interesse da União
na causa. Tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art.
109, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009,
que não abrange causas envolvendo a União ou suas autarquias.
4.Assim, embora acertada a sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do 1º
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, não se justifica a extinção do
feito. Diante da formação de litisconsórcio passivo necessário com ente federal, impõe-
se o deslocamento da competência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial
Federal competente para o regular prosseguimento do feito.
5.Em caso semelhante, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido: 0009909-
40.2023.8.16.0131.
6.Recurso conhecido e provido.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, para reformar parcialmente a sentença e anular a extinção do feito sem resolução do mérito,
diante da configuração do litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, determinar a remessa dos
autos ao Juizado Especial Federal competente.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO RODRIGUES LOPES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

13 de junho de 2025
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator