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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006929-20.2023.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0006929-20.2023.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): JACQUELINE SIMONE SLONSKI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS. SERVIDORA PÚBLICA. TÉCNICO EM SANEAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESVIO
DE FUNÇÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADES DE
AGENTE FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que reconheceu desvio de função
de servidora pública, que atuou como Agente Fiscal, embora ocupasse o cargo de
Técnica em Saneamento, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças
remuneratórias.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função por parte de
servidora pública do município de São José dos Pinhais, com direito ao pagamento de
diferenças remuneratórias decorrentes desse desvio.
III. Razões de decidir
3. Desvio de função caracterizado pelo desempenho de atividades diversas das previstas
para o cargo ocupado.
4. Prova testemunhal confirma que a servidora exerceu atividades típicas do cargo de
Agente Fiscal, apesar de ser Técnica em Saneamento.
5. Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da
parte autora.
6. Diferenças salariais devidas em razão do desvio de função, conforme a Súmula 378 do
STJ.
7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com condenação em honorários
advocatícios.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades
diversas das previstas para o cargo ocupado, garantindo ao servidor público o direito às
diferenças salariais correspondentes conforme a Súmula 378 do STJ.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA. TÉCNICA DE SANEAMENTO QUE EXERCEU AS
ATIVIDADES DE AGENTE FISCAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO NOS
AUTOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. LOTAÇÃO NO
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE NÃO DESCONFIGURA O
DESVIO DE FUNÇÃO, O QUAL SE CARACTERIZA PELO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES DIVERSAS DO CARGO OCUPADO. MUNICÍPIO QUE NÃO
COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, II). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO.
ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.1. O desvio de função se caracteriza pelo desempenho de atividades
diversas das previstas para o cargo que ocupa.2. No caso em tela, as testemunhas ouvidas em
Juízo confirmaram o desempenho pela parte autora de atividades inerentes ao cargo de
Agente Fiscal, em que pese ocupar o cargo de Técnica em Saneamento.3. Assim, reconhecido
o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, nos termos do
enunciado 378 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. Por sua vez, os valores deverão
ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, a partir da data de cada pagamento
a menor, devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da
caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual
seja, 09.12.2021, data a partir da qual deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros
moratórios e correção monetária (art. 3º, EC 113/2021).5. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015642-81.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
06.04.2025) (destaquei)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, o qual visa o reconhecimento de desvio de função
entre o seu cargo efetivo (Técnico em Saneamento) e o cargo paradigma (Agente Fiscal),
bem como a condenação dos valores das diferenças remuneratórias entre os cargos no
período retroativo à prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão versa sobre a existência de desvio de função na espécie.III. RAZÃO DE
DECIDIR3. Em análise ao Anexo I da LCM 02/2004, o qual versa sobre as atribuições dos
cargos públicos, observa-se que o cargo de Técnico em Saneamento exerce funções de caráter
majoritariamente preventivo e pedagógico, a fim de supervisionar projetos na área de
saneamento comunitário e instruir a população acerca de normas de vigilância sanitária.4.
Noutro giro, constata-se que o cargo paradigma (Agente Fiscal) exerce funções
predominantemente repressivas e de controle, como supervisão da qualidade de alimentos,
aplicação de multas, embargos e instrução procedimental quanto às referidas sanções.5.
Diante disto, uma vez constatado que o Recorrido exerce funções de caráter repressivo, tal
qual apreensões, interdições de estabelecimentos, autuações e embargos, é de rigor a
manutenção da sentença que reconheceu o desvio de função e o pagamento da diferença entre
os cargos.6. Ainda que o art. 198 da CRFB/88 preveja que a atuação do SUS seja de
atendimento integral, tal previsão não representa, per si, que todos os servidores que atuem
em cargos de vigilância sanitária devam exercer todas as funções da respectiva área de
atuação, sendo possível a repartição de competências conforme a legislação municipal.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0007119-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025) (destaquei)

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009
Resta dispensado o pagamento das custas processuais pelo Município, nos termos do
artigo 5° da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator