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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por All Hunter Indústria e Comércio Eireli - ME em face da decisão (mov. 11.1) proferida pela MM. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº 0002158-87.2022.8.16.0017, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta a parte Autora (mov. 1.1-TJ), em síntese: que ajuizou a ação de origem visando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de vício do produto, no caso, um veículo; que, logo após a aquisição de referido veículo, este, começou a apresentar problemas no sistema do ar condicionado, razão pela qual foi levado à concessionária para reparo; que o conserto foi realizado após mais de um ano da aquisição do veículo; que embora a MM. Juíza a quo tenha reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; e que é a parte Requerida quem tem capacidade técnica para comprovar a existência de vício do produto, bem como demonstrar, por meio da juntada de documentos, todas as vezes em que o veículo esteve na concessionária tratando do mesmo defeito. Pugna pelo provimento do agravo, a fim de que seja invertido o ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 17.1-TJ). Apresentada contrarrazões (mov. 29.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por All Hunter Indústria e Comércio Eireli - ME contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº 0002158-87.2022.8.16.0017, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Assevera a Agravante, em síntese, que ajuizou a ação de origem visando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de vício do produto, no caso, um veículo. Alega, também, que a magistrada de primeiro grau reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, aduz que é a parte Agravada quem tem capacidade técnica para comprovar a existência de vício do produto, bem como demonstrar, por meio da juntada de documentos, todas as vezes em que o veículo esteve na concessionária tratando do mesmo defeito. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Com efeito, verifica-se que a MM. Juíza a quo, ao proferir a decisão vergastada (mov. 11.1), reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, mas indeferiu a inversão do ônus da prova. Confira-se: “3.Da relação de consumo. Destaco a existência de relação de consumo entre os litigantes, haja vista que a relação jurídica existente entre eles decorre de um contrato de compra e venda do bem descrito na inicial e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às montadoras de veículos e grandes comerciantes, que podem ser qualificadas como fornecedoras, nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.3.1. No entanto, considerando que o único requerimento formulado pela autora se baseia na condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral alegado, deixo de inverter o ônus da prova.3.2. Assim, no caso em debate, a distribuição do ônus probatório, com relação à pretensão de indenização por dano moral, seguirá a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil.” E como é cediço, a inversão do ônus da prova, constante do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor[1] não ocorre automaticamente, dependendo, para tanto, de análise da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, oportuno citar julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90. 1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. 2 - Omisso o acórdão quanto a este mister, reconhece-se violação ao art. 535, II do CPC. 3 - Recurso conhecido e provido para, anulando o acórdão, determinar ao Tribunal de origem o suprimento da mácula. (REsp n. 435.572/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 3/8/2004, DJ de 16/8/2004, p. 261.) (grifei) No caso, vislumbra-se que a Recorrente, na condição de pessoa jurídica, ingressou com a ação de origem (mov. 1.1) objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes de suposto vício do produto por ela adquirido. De fato, não se desconhece que a pessoa jurídica também pode ser vítima de danos morais, desde que evidenciada a ofensa à sua honra objetiva (imagem empresarial). Nesse diapasão: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARENCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. - A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURIDICO, NO QUAL CONVERGIRAM JURISPRUDENCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR, INCLUSIVE NESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO UNANIME, QUE A PESSOA JURIDICA PODE SER VITIMA TAMBEM DE DANOS MORAIS, CONSIDERADOS ESSES COMO VIOLADORES DA SUA HONRA OBJETIVA. (REsp n. 134.993/MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 3/2/1998, DJ de 16/3/1998, p. 144.) (grifei) A despeito disso, não é viável determinar à parte Recorrida que comprove a existência do vício do produto ou que demonstre, por meio de documentos, todas as vezes em que o veículo adquirido pela Recorrente esteve na concessionária para reparar o mesmo defeito, tendo em vista que se trata de fato constitutivo do direito perseguido pela Agravante, cabendo a ela, portanto, apresentar elementos de prova que evidenciem tais alegações. De mais a mais, impende registrar que eventual inversão do ônus da prova pode vir a resultar na exigência de que a parte Agravada produza prova diabólica, uma vez que, em tese, também competiria a ela apresentar elementos no sentido de evidenciar a ausência do abalo moral que a Agravante alega ter sofrido. Destarte, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. decisão vergastada. III – VOTO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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