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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019471-80.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEFICIÊNCIA VISUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDOS NÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RESULTADO DO JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO, AINDA, DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.