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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0025671-88.2025.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA Embargados: Universidade Estadual de Londrina, Raimundo Nonato da Silva e ESTADO DO PARANÁ Relator: Marcos José Vieira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. VALOR DA CAUSA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1076 STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. VOTO Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, CPC). O acórdão recorrido, ao fixar honorários de sucumbência, o fez da seguinte forma: “Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153 /2009” (destaquei). Os embargos merecem acolhimento. Verifico erro material no que se refere ao valor fixado como base de cálculo para a incidência do percentual devido em honorários de sucumbência. No presente caso, tendo em vista que não houve condenação, bem como que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.000,00), de acordo com tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1076, os honorários devidos devem ser calculados por equidade: “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Assim, entendo por bem fixar os honorários devidos à PARANAPREVIDÊNCIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que se mostra adequado considerando o valor da causa e que o processo se deu perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. É, portanto, o caso de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material na base de fixação dos honorários e fixá-los, por equidade, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes. 13 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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