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Processo:
0025671-88.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) do Processo: Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. VALOR DA CAUSA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1076 STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.