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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002954-12.2021.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0002954-12.2021.8.16.0115 RecIno
Vara da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): ANTONIO LEANDRO DO NASCIMENTO
Recorrido(s): Município de Ramilândia/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO E EFEITOS RETROATIVOS À LEI COMPLEMENTAR
Nº 341/2021. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DO
LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência na
qual o Juízo a quoreconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau
médio (20%) a servidor público, mas limitou o pagamento retroativo ao período
posterior a 2022, sendo que o recorrente pleiteia o recebimento do adicional
retroativamente a partir de 01/01/2021, sustentando a inexistência de mudança
nas funções ou no ambiente de trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em saber se o servidor tem direito ao
pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de forma
retroativa, compreendendo também o período de 01/01/2021 a 01/12/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O recurso foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a sentença que limitou
o pagamento do adicional de insalubridade ao período posterior, tomando como
base a data de aplicação da Lei Complementar nº 341/2021.
2. Não se admite a concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial, pois não é
possível presumir a situação de insalubridade pré-existente.
3. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento de insalubridade está
condicionado ao laudo que comprova as condições insalubres, não sendo possível
o pagamento retroativo antes da perícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É vedada a concessão de efeitos retroativos ao adicional de
insalubridade em razão da natureza constitutiva do laudo pericial, sendo
necessário que o pagamento ocorra a partir da data de sua formalização, não se
admitindo a presunção de insalubridade pré-existente.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família
(mov. 1.7), bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência da pretensão voltada
ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), o qual almeja que seja pago
retroativamente compreendendo o período de 01/01/2021 a 01/12/2021.
Sustenta o recorrente que, como não houve mudança nas funções ou no ambiente de
trabalho, não há motivos para limitar o pagamento do adicional apenas após 2022. Ainda sustenta que a
ausência de lei municipal não pode eliminar um direito já assegurado pela legislação trabalhista federal
(art. 189 da CLT).
Cinge-se, portanto, a controvérsia em apurar se a servidora possui direito sobre o adicional
de insalubridade em sua porcentagem em grau médio (20%) no período de 01/01/2021 a 01/12/2021.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O Recorrente é servidor público, exercendo o cargo de motorista desde 08/02/2007. O
recorrente recebeu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) até dezembro de 2020, no entanto
a partir da competência de 01/01/2021 passou a não receber mais o adicional de insalubridade.
De início, é importante consignar que o vínculo jurídico entre as partes tem natureza
estatuária, regida por regramento próprio. Portanto, as regras previstas na legislação trabalhista, cuja
aplicação foi pleiteada, não são aplicáveis aos servidores públicos estatuários, cujo vínculo é de natureza
administrativa. Outrossim, o reconhecimento de direito relativo a período anterior à previsão expressa na
lei municipal incorreria em evidente ilegalidade.
Ademais, tem-se que o laudo pericial foi juntado no mov. 124 realizado em 27/05/2024.
Contudo, esta Turma Recursal não admite a concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Isto porque, não é possível presumir a situação de insalubridade pré-existente. É aplicável
ao caso concreto o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, in verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES
DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a
possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e
periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.2.
O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de
insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será
processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de
concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora
conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui
trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o
Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o
pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as
condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu
pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em
épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp
1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No
mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419
/2006, resolução do Projudi, do TJPR /OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br
/projudi/ - Identificador: PJLSV SNSLL BD7FP G5APR PROJUDI - Processo: 0003294-
35.2022.8.16.0045 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Jose Foglia Junior:
10056 09/02/2023: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença
24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual
entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido
julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de
insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018).”
(destaquei)
Neste sentido segue o entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE FLOR DA SERRA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO
PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM
GRAU MÉDIO (20%). CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA
CONSTITUTIVA DO LAUDO.INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE
INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002654-80.2020.8.16.0181 - Marmeleiro
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) (destaquei)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA
DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 413/STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE
CORRESPONDER A DATA DO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS
CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002671-19.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
17.06.2024) (destaquei)
Logo, deve ser mantida a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTOe DESPROVIMENTOdo recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrenteao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO LEANDRO DO NASCIMENTO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator