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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038263-86.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA COBRANÇA INCONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença na qual foi declarada a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços celebrado com a Companhia Pontagrossense de Serviços, condenando o Município de Ponta Grossa à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria.2. O Recorrente sustentou a decadência, a impossibilidade de utilização de ação direta de inconstitucionalidade como parâmetro, a violação da jurisprudência do STF e a inexistência de nulidade do contrato, alegando que o serviço fora concluído e que não havia comprovação de coação. Além disso, subsidiariamente, impugnou o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de contrato de prestação de serviços de pavimentação é legal, considerando a ausência de voluntariedade na adesão ao plano e a inconstitucionalidade da legislação municipal que a embasou e o valor da condenação, caso mantida a nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal nº 9.848/08 instituiu um plano de pavimentação que obrigou os munícipes a arcar com os custos, caracterizando um tributo simulado.5. O Município violou a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional ao não observar os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria.6. A nulidade do contrato firmado entre a Autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi reconhecida devido à ilicitude do objeto contratual.7. A devolução dos valores pagos foi considerada cabível, pois a conclusão da obra não impediu a restituição em razão da ilegalidade da cobrança.8. Correção do valor da condenação com base no contrato de prestação de serviços, acrescido dos consectários legais em conformidade ao Tema 905 do STJ e ao Código Tributário Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Há nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação celebrado com base em legislação municipal que impõe cobrança de contribuição de melhoria sem observância dos requisitos legais e constitucionais, sendo cabível a restituição dos valores pagos pelos munícipes, independentemente da conclusão da obra, cujo valor deve corresponder ao valor do contrato e os consectários legais devem refletir conforme a legislação municipal aplicável.