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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017031-79.2024.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0017031-79.2024.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): CRISTIANE RAFAELA CONTE GNIECH
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da
pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei Federal n. 11.738/2008,
além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do
vencimento base da Autora e ao pagamento das diferenças devidas. O
Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso
nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a
Súmula Vinculante n. 42 e a autonomia municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído
pela Lei Federal n. 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo
automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério
municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia
municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso
nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula
Vinculante n. 42.

2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo
automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e
o princípio da separação dos poderes.

3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que
reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices
federais de correção monetária.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão inicial que trata
da declaração do direito da Autora ao reajuste salarial, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, bem
como a condenação da municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da Autora e
condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas.
Aduz o Recorrente que o feito deve ser suspenso até o pronunciamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1218, bem como pleiteia a suspensão em virtude do
ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. º 0131404-22.2024.8.16.0000, proposta pelo
próprio Município perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ademais, a lei do piso nacional
não pode ser utilizada como indexador automático para toda a tabela remuneratória, impondo-se o
atendimento ao que foi estabelecido pelo legislador local.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei
Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos
servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia
municipal.
Inicialmente, destaca-se que as preliminares de inaplicabilidade dos Temas 1218 do STF,
bem comoa alegação da Inconstitucionalidade da tabela de vencimentos da educação básica prevista na
Lei complementar 050/2014 do Município, aduzidas pelo Recorrente, confundem-se com o mérito
recursal, motivo pelo qual serão decididas em conjunto.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente
Embora a Recorrida sustente que o pedido analisado não guarda relação com os Tema
1218, Temas 911 e com o denominado efeito cascata decorrente da aplicação do piso salarial nacional à
tabela de vencimentos do magistério local, verifica-se, pelos argumentos expostos nos autos, que é
exatamente esse o objetivo da demanda.
Na petição inicial a Autora aduz que seja adotado como referência o valor estabelecido no
Decreto Municipal nº 7714/2020[1], que implementou o piso nacional em benefício dos profissionais do
magistério do Município de Guarapuava. Esse valor serviria como parâmetro não só para a tabela de
vencimentos, mas também para os reajustes previstos nas Leis Municipais nº 136/2021, nº 153/2022, nº
184/2023 e nº 211/2024.
Fica evidente, portanto, que o pedido visa à incorporação do piso nacional em toda a
tabela de vencimentos, gerando, assim, o efeito cascata que é objeto de discussão no Tema 1218 do
Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, ao contrário do que sustenta a Autora, a controvérsia gira, de fato, em torno
da possibilidade de aplicar o piso nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, e atualizado em 2020
por meio de decreto municipal, diretamente sobre a tabela de vencimentos que contempla os percentuais
de progressão horizontal e vertical definidos pela Lei Complementar Municipal nº 50/2014 e pela LCM
nº 119/2020.
Cumpre destacar a alteração no posicionamento desta Turma, haja vista o a tese fixada no
Tema 911 (REsp 1426210/RS) pelo Superior Tribunal de Justiça, com base na análise da matéria pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento no RE 1326541-RG que fixará a tese do Tema 1218.
Além disso, houve a cassação de acórdãos proferidos pela 6ª Turma Recursal através de
reclamações ajuizadas junto ao STF (Rcl nº 69.156/PR e Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR). Inclusive, na
Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão desta 6ª Turma Recursal, o Min. Relator Dias Toffoli apontou
que:
“Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente
reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está,
em verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218
(“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base
para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual,
com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo
pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do STF
constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se
desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o
posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo
regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no
DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da
compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério
com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei
local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno,
transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar
Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei
federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer
ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal
11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI 4.167, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO
FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL
PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:
VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO
MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA
JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI
11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
(...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração
global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso
de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como
mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e
não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É
constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da
carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades
extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de
objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738 /2008’. E nos termos
do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por
aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do
mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de
janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o
caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de
crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de
correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos
professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo
Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas
federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma
relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento
assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos
Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais
componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem
ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade
reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de
profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante
aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os
profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional,
violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. Na linha do entendimento
vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na Primeira Turma desta
Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024). (destaquei)
A partir de então, o posicionamento desta Turma adequou-se ao entendimento por ora
sedimentado pelo STF, e passou a entender que a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, para o
reajuste dos vencimentos básicos dos professores, afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a
qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária”.
Consoante se extrai das decisões proferidas pelo Supremos Tribunal Federal, a referida
súmula visa resguardar a competência constitucional dos entes federativos, notadamente no que se refere
à observância do disposto no §1º do art. 39 e no §1º do art. 169 da Constituição da República, os quais
condicionam qualquer majoração de remuneração ou concessão de vantagens aos servidores públicos
municipais à existência de prévia dotação orçamentária, bem como à autorização específica constante da
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja elaboração é de competência privativa do ente federado,
in casu, o Município.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO.
VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA
VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou
procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação
dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério
do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738
/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não
se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a
atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com
base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática
estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não
guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (RCL 51.091, Min.
Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de
progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso
nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente,
aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro
federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a vinculação
do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices
federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF,
Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº
59.757/PR, Dje. 15/08/2023) (destaquei)
Em respaldo, eis o precedente atual desta 6ª Turma Recursal do Paraná:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL EXPEDIDO EM RAZÃO DA
FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2020.
LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PLEITO DE VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42.
AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
1. O Município de Guarapuava/PR interpôs recurso inominado contra a sentença
que condenou a Administração municipal ao pagamento de diferenças
remuneratórias advindas da aplicação dos percentuais correspondentes aos
avanços funcionais, tendo como base de incidência a aplicação de reajustes anuais
advindos desde o Decreto Municipal n. 7714/2020.
2. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o reajuste advindo do
piso salarial fixado pelo Decreto Municipal n. 7714/2020 ser utilizado como base
de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério
municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia
municipal.
3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação
automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de
correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração
de seus servidores, com base nas finanças locais.
4. No caso em exame, é visível que o Decreto Municipal n. 7714/2020 buscou
adequar o vencimento do quadro do magistério ao piso salarial nacional,
previsto como obrigatório na Lei Federal n. 11.738/2008. Por conseguinte,
compreende-se que a inicial requer que o referido reajuste seja realizado de
forma escalonada na tabela de vencimentos.
5. No entanto, a aplicação automática do piso nacional do magistério, nos
moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos
dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da
separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156
/PR, Rcl n. 59.757/PR e Rcl n. 69.803).5. Recurso inominado conhecido e
provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019112-
98.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 11.04.2025) (destaquei)
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, resta prejudicada a
apreciação das demais questões relacionadas à alegação de inconstitucionalidade da lei municipal,
arguidas pelo Município nas razões recursais.
Por todo o exposto, deve ser reformada a r. sentença para o fim de julgar improcedente o
pedido inicial por expressa afronta à Súmula Vinculante nº 42.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios.

[1] Art. 1º Fica garantido o piso salarial profissional nacional no ano de 2020 para os profissionais do
magistério público do Município de Guarapuava da educação básica, no valor de R$ 2.886,15 (dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), para o nível inicial de carreira e jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento inicial para a jornada de 20 (vinte) horas semanais será proporcional ao
valor mencionado no caput deste artigo, equivalente a R$ 1.443,07 (um mil quatrocentos e quarenta e três
reais e sete centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 7103, de 09 de
janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator