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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037791-81.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0037791-81.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Celso Gabriel Martins
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE CONTRATADA POR
PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
LEGAL, PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA DE
TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
TEMA 900, DO STF. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7,
VII, E 39, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA
EXCEÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
In casu, a parte recorrente logrou êxito em demonstrar
que é professor contratado mediante Processo Seletivo Simplificado
(PSS), admitindo que labora com carga horária reduzida (inferior a 40
horas semanais).
Assim, o ponto nodal a ser dirimido reside na legalidade do
Estado do Paraná em remunerar a autora em valor inferior ao salário
mínimo, considerando a jornada reduzida de trabalho.
Ocorre que, ao contrário do defendido pelo Estado do
Paraná e acolhido pelo douto Juízo singular, a redução de jornada não
tem o condão de conferir legalidade à atuação administrativa
impugnada, burlando a garantia constitucional acima citada.
Inclusive, cumpre trazer à baila o entendimento firmado
pelo STF, na apreciação do Tema 900 apreciado pelo STF:
Tema 900 - STF
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de recebimento de
remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público
que trabalha em regime de carga horária reduzida.
Tese firmada: É defeso o pagamento de remuneração em valor
inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em
jornada reduzida de trabalho.

Nesse sentido, cito precedentes desta 4ª Turma Recursal:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO – DECISÃO
PROFERIDA POR ESTE RELATOR QUE REFORMOU A
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL, PROPORCIONAL À
JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE
ÓBICE À APLICAÇÃO DO TEMA 900 DO STF A PROFESSOR
CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS) – AFASTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS
IV, VII, VIII E ART. 39, §3º, AMBOS DA CF – DIREITO
FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL –
DIFERENÇAS DEVIDAS – ENTENDIMENTO PACIFICADO –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0023588-
17.2024.8.16.0182, 0005412-24.2023.8.16.0182,
0041303-77.2021.8.16.0182 E 0010651-
43.2022.8.16.0182) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA REANALISADA.Juízo de retratação não
exercido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035647-42.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL
- J. 01.09.2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL EM REGIME DE PSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STF E À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.
DISCUSSÃO RELACIONADA AO RECEBIMENTO DE
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL
EM JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 7º,
VII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÕES.
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
REDISCUSSÃO DO V. ACÓRDÃO QUE DEVE SER
AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
DOS ARTIGOS 7º, IV E VII, 37, IX, E 39, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA VIA ELEITA. ENUNCIADO
125 DO FONAJE[1]. OMISSÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL VERIFICADA. VÍCIO APONTADO E SANADO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.1. O direito ao
recebimento de remuneração nunca inferior ao salário
mínimo, mesmo em jornada reduzida, é assegurado pelos
artigos 7º, VII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo
vedada qualquer forma de redução que comprometa essa
determinação constitucional.2. A controvérsia relativa à
inaplicabilidade do Tema 900 do STF aos servidores
temporários não afasta a incidência das normas
constitucionais que vedam a remuneração inferior ao
mínimo legal e asseguram a irredutibilidade salarial,
motivo pelo qual se mantém o V. Acórdão embargado,
nestes termos. Todavia, é imperioso reconhecer a omissão
quanto à prescrição quinquenal das verbas relativas ao
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com base na
Súmula 85 do STJ.3. Precedentes desta C. 4ª Turma
Recursal: 0021433-12.2022.8.16.0182; 0012506-
57.2022.8.16.0182; 0023588-17.2024.8.16.0182.4.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017794-78.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 30.07.2025)

Assim, ainda que a tese firmada não abarque as situações
relativas a contratações temporárias, deixando a Suprema Corte de
deliberar sobre esse tema, entendo que deve prevalecer a norma dos
arts. 7º, IV e 39, §3º, da CF, que prevê o salário mínimo como direito
fundamental dos trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.
Diante do exposto, a reforma da sentença recorrida é de
rigor, devendo o feito ser julgado procedente para o fim de condenar o
Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais decorrentes
da remuneração percebida mensalmente pela autora e o valor do
salário mínimo legal.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de
cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-
se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros
moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº
113/2021, sobre as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de
2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada
taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto, nos termos da fundamentação acima.
Ante o êxito recursal da recorrente, deixo de condená-la ao
pagamento de honorários advocatícios.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Celso Gabriel Martins, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 10 de junho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)