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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002848-77.2025.8.16.0190

Embargos de Declaração Cível n° 0002848-77.2025.8.16.0190 ED
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Embargado(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA. JUROS DE
MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por CHUBB Seguros Brasil S.A. contra
acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a
sentença que condenou a parte embargante ao pagamento dos valores
descontados em folha de pagamento referentes a seguro de vida.
2. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso
quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis à
condenação, afirmando que a SELIC deveria ser aplicada como fator único.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em debate é saber se há omissão no acórdão quanto aos
consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como
omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
5.No caso, considerando que o acórdão embargado foi prolatado já sob a
vigência da Lei n. 14.905/2024, que alterou a disciplina acerca da
atualização monetária e dos juros moratórios, impõe-se o ajuste dos juros
pela taxa SELIC.
6. Por outro lado, à luz do disposto no art. 389, parágrafo único, do
Código Civil, a correção monetária deve observar o índice IPCA, sendo
essa a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça.
7. Em caso semelhante, já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA INDEVIDA .
OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
ESCLARECIMENTO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E
EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA E TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO
CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL. Embargos de declaração conhecidos e
parcialmente acolhidos. (TJ-PR 00076854620248160018 Maringá,
Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª
Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2024).
8. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração,
passando a integrar ao acórdão recorrido o seguinte: “A condenação
deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada
desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora de
acordo com a Taxa SELIC, abatido o percentual da correção monetária
(art. 406, §1°, CC), a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC”.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte.
Tese de julgamento: “O índice de correção monetária aplicável às
condenações em repetição de indébito de desconto indevido em folha de
pagamento de servidor público municipal é o IPCA, desde o efetivo
prejuízo/desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código
Civil. Os juros de mora incidem pela Taxa SELIC, abatido o percentual da
correção monetária, contados da citação, em consonância com os arts.
405 e 406, §1°, do Código Civil.”
______
Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 405 e 406 do CC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED. 0007685-46.2024.8.16.0018,
relatora Juíza Letícia Zétola Portes, j. 23.10.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos
embargos de declaração.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.

25 de julho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora