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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002133-86.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002133-86.2025.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Agravante(s): ANTONIO CARLOS MARTIN
Agravado(s): Município de Arapongas/PR
Relator: Austregésilo Trevisan
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. DETRAN. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR,
ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DA
INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 257, §7º DO
CTB. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de rejeição
da tutela liminar em ação de nulidade de auto de infração, na qual os Autores
requerem a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito ao real
condutor infrator, cuja identificação foi feita judicialmente, após o prazo
administrativo para indicação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indicação judicial do real
condutor de infração de trânsito após o prazo administrativo para tal indicação ter
transcorrido, e se a responsabilidade pela infração pode ser transferida para o
condutor indicado judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É possível a indicação do real condutor da infração de trânsito na esfera judicial,
mesmo após o prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.
4. Os Agravantes comprovaram que o verdadeiro condutor do veículo no momento
da infração é o coautor da ação, o que justifica a suspensão do processo
administrativo.
5. O processo administrativo relativo à suspensão do direito de dirigir do
Recorrente deve ser suspenso até final deliberação em sentença a ser proferida no
processo principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de
tutela liminar, ajuizado em face do Detran/PR, em que os Autores pleiteiam a suspensão dos efeitos do
auto de infração e a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
O pedido de tutela liminar foi concedido (mov. 09.1 dos autos recursais).
Cinge-se a controvérsia em analisar a manutenção da tutela liminar concedida.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão aos Agravantes.
O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo
pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres
impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
[...]
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação,
para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o
fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o
proprietário do veículo. (destaquei)
Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal
indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-
INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB.
PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA
JUDICIAL.QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I -
Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º,
da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo
administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na
via judicial, o condutor- infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente,
que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda
revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado
diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no
respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via
judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, DJe 4/11 Primeita Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de
interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de
que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e
prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a
impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a
controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (Destaquei)
Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo
para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu
direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
De forma a corroborar com as alegações dos Agravantes, há a declaração de
responsabilidade (mov. 1.5 dos autos de origem), na qual se indica que o real condutor do veículo, por
ocasião do cometimento da infração de trânsito em questão, é o Agravante Medellen Adelita Martin.
Portanto, em análise de cognição sumária, mostra-se necessária a manutenção da tutela
liminar concedida, ao passo que eventual reconhecimento da prescrição e decretação de nulidade da
suspensão da CNH do Agravante são pretensões que, ante o seu caráter satisfativo, devem ter seu exame
reservado para a sentença a ser proferida em primeiro grau.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso
para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de direito de
dirigir do Agarvante, nos termos da fundamentação.
Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS MARTIN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator