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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO SOMENTE PARA SERVIDORES APOSENTADOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO EM MOMENTO ANTERIOR À INATIVAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA VITALÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo Município de Pato Branco contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito à isenção de imposto de renda e à repetição do indébito entre o termo inicial do diagnóstico da doença (2019) até 21/03/2020, quando extinto o benefício.3. Em síntese, busca a autora seja determinada a manutenção da isenção para além de 2020, com base na Lei n.º 7.713/1988. A seu turno, sustenta o Município que a isenção não poderia retroagir a período anterior à aposentadoria, ocorrida em 23/09/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial da isenção de imposto de renda pleiteada pela autora; (ii) estabelecer se a vantagem possui caráter vitalício ou temporário.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A legislação aplicável (Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV, e Decreto n.º 9.580/2018, art. 35, II, b) restringe a isenção do imposto de renda, em caso de doença grave, aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de atividade laboral.5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.037, firmou tese no sentido de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que esteja no exercício de atividade.6. No caso, embora o diagnóstico da neoplasia maligna date de abril de 2019, a autora somente se aposentou em 23/09/2020, sendo esta a data em que surgiu o direito à isenção.7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza permanente do benefício, inexistindo previsão de termo final para sua fruição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 somente incide sobre proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de servidores em atividade,______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, b; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; STJ, Súmula nº 598; STJ, AgInt no PUIL nº 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010271-42.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.10.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n.° 0010271-42.2023.8.16.0131 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco/PR Recorrentes: Marta Elisa Langer Cechin e Município de Pato Branco Recorridos: Os mesmos Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO SOMENTE PARA SERVIDORES APOSENTADOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO EM MOMENTO ANTERIOR À INATIVAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA VITALÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo Município de Pato Branco contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito à isenção de imposto de renda e à repetição do indébito entre o termo inicial do diagnóstico da doença (2019) até 21/03/2020, quando extinto o benefício. 3. Em síntese, busca a autora seja determinada a manutenção da isenção para além de 2020, com base na Lei n.º 7.713/1988. A seu turno, sustenta o Município que a isenção não poderia retroagir a período anterior à aposentadoria, ocorrida em 23/09 /2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial da isenção de imposto de renda pleiteada pela autora; (ii) estabelecer se a vantagem possui caráter vitalício ou temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A legislação aplicável (Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV, e Decreto n.º 9.580/2018, art. 35, II, b) restringe a isenção do imposto de renda, em caso de doença grave, aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de atividade laboral. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.037, firmou tese no sentido de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que esteja no exercício de atividade. 6. No caso, embora o diagnóstico da neoplasia maligna date de abril de 2019, a autora somente se aposentou em 23/09/2020, sendo esta a data em que surgiu o direito à isenção. 7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza permanente do benefício, inexistindo previsão de termo final para sua fruição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 somente incide sobre proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de servidores em atividade, ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, b; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; STJ, Súmula nº 598; STJ, AgInt no PUIL nº 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944- 25.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291- 22.2022.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Comprovado o pagamento do preparo recursal (mov. 21/RI). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou prejudiciais, conheço de ambos os recursos e passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial para implementação da isenção de imposto de renda à autora, bem como a manutenção da vantagem de forma vitalícia Pois bem. A isenção de imposto de renda tem previsão expressa no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, colacionada abaixo: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". (Grifo nosso). O artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) repete a mesma isenção prevista no artigo 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Note-se que o legislador optou por indicar textualmente restrição ao benefício da isenção por doença grave, determinando que o inciso XIV do dispositivo incidirá, tão somente, sobre “ os proventos de aposentadoria ou reforma” dos particulares. Este entendimento já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.037, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052 /2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Ou seja, para que tenha direito à isenção do imposto de renda, é necessário que o funcionário possua diagnóstico de doença grave, moléstia profissional ou acidente de trabalho e se encontre em inatividade, seja por aposentadoria ou transferência à reserva remunerada. Em caso análogo, inclusive, já decidiu esta e. Corte de justiça: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. PORTADORA DE DOENÇA RENAL GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO EXPRESSA EM CONCEDER ISENÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, II DO CTN. TEMA 1037 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002944-25.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.03.2024)". No caso dos autos, a autora se aposentou de seu vínculo com o Município de Pato Branco em 23/09/2020, ou seja, somente a partir desta data é possível averiguar o direito à isenção de imposto de renda pleiteada. No mais, em relação à doença grave, verifica-se que o diagnóstico de neoplasia maligna restou suficientemente demonstrado, conforme documento acostado ao mov. 01.7 dos autos de origem. Nesse sentido, verifica-se que o documento indica diagnóstico de “carcinoma espinocelular”, que representa um tipo de carcinoma maligno de pele, desde abril de 2019. Repise-se que a presente análise tem como fundamento o entendimento estabelecido pela Súmula nº 598 do STJ: "Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Quanto ao termo inicial para implementação da isenção do imposto de renda, por sua vez, esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico que o termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da medicina. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE.1. Pretensão de repetição indébito – Servidora Estadual Aposentada – Pleito de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV, alínea “b” da Constituição Estadual) – Termo inicial da isenção – Data em que a pessoa foi acometida da doença ou, caso não se consiga verificar essa, a data em que foi realizado o diagnóstico – Precedentes.2. Isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais – Acolhimento – Aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 – Sentença proferida após a entrada em vigor da norma mencionada, a qual prevê a isenção das custas processuais à Fazenda Pública – Jurisprudência deste e. TJPR.3. Redistribuição do ônus sucumbencial – Acolhimento – Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC – Dever de cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024)”. (Grifo nosso). "Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Lei n. 7.713/1998, art. 6º, XIV. Portadora de sequela de poliomielite e síndrome pós-poliomielite. Enfermidade que se equipara à paralisia grave. Doença devidamente comprovada por meio de laudos médicos. Fraqueza progressiva irreversível, com diminuição de força em membros inferiores de forma degenerativa. Laudo médico oficial realizado. Termo inicial da repetição de valores. Devida desde o ano de 2013 atestado pelo perito nomeado. Dedução da repetição do indébito dos valores restituídos com base nas declarações anuais. Possibilidade. Súmula n. 394, do STJ. Adequação da sistemática estabelecida para os juros de mora e correção monetária, reformada de ofício. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392- 50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022)”. (Grifo nosso). Corrobora esta análise o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção do imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico médico especializado: “(...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.(...)” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3 /2023, DJe de 16/3 /2023.) “(...) 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12 /2019, DJe de 18/12 /2019.) Nesse alinhamento: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I25), DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO (CID I25.1), ATEROSCLEROSE (CID I70) E ANGINA PECTORIS (CID I20), COM IMPLANTAÇÃO DE STENT) – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713 /1988 E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PATOLOGIA COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR – LIBERDADE DO MAGISTRADO PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DO AJUSTE ANUAL QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVÂNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003303-17.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.03.2024)”. (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NO CASO CONCRETO, A PROVA PERTINENTE SÃO OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 598. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS APURADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS. SÚMULA 394 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE DESCONTO NO CASO CONCRETO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO ART. 129, IV, B, INCLUÍDO PELA EC 45/2019. GARANTIA DE NÃO INCIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, MESMO QUE O ACOMETIMENTO PELA MOLÉSTIA SEJA POSTERIOR À APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO LEGISLADOR DE RESGUARDAR A BENESSE, ANTE A PREVISÃO DE REVOGAÇÃO NO PROJETO DE LEI N. 856/2019, QUE SE CONFIRMOU COM O ADVENTO DA LEI N. 20.122/2019 (ART. 6º), A QUAL REVOGOU EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO § 8º, DO ART. 15 DA LEI N. 17.435/2012. REPETIÇÃO DEVIDA DE AMBOS OS TRIBUTOS, DESDE A DATA EM QUE COMPROVADA A NEOPLASIA. EM REEXAME, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS REPETIÇÕES, IMPÕE-SE MODIFICAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SOBRE A CONDENAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC (ART. 39, §4º, DA LEI N. 9.250/1995 E EC 113/2021). E, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA (ARTIGOS 37 E 61 DA LEI 11.580/1996), CONTANDO-SE DA DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021, PARA O FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA SELIC SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA (EC 113/2021). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000682-84.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2023)”. (Grifo nosso). No caso dos autos, em particular, não obstante a existência de diagnóstico desde 2019, fato é que o direito da autora à isenção passou a existir somente com sua aposentadoria, em 23/09/2020. Assim, assiste razão ao ente público quanto à necessidade de alteração do termo inicial da condenação, a fim de identificar a data de sua inativação como termo inicial do direito da reclamante. Por conseguinte, deve ser reconhecido o direito da autora à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária desde maio de 2022 (data do diagnóstico) até a data da implantação do benefício em folha de pagamento. No mais, em tratando-se de benefício permanente, não há que se falar em termo final para concessão da vantagem. Corrobora esta análise a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a impossibilidade de revisão da isenção anteriormente concedida ao portador de doença grave, em contradição com o caráter precário do benefício individualmente concedido, notadamente em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 284/PR, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3o, DA LEI N. 12.153 /2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6o, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1o, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO. (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. A discussão, portanto, e a comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas, deve se centrar nesse ponto: há divergência no que diz respeito à possibilidade de revisão da isenção já concedida? Em outras palavras: a isenção é permanente ou não? Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos" [Recurso Inominado no 71006431423, Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ( no CNJ 0053592-07.2016.8.21.9000)]. (...) Na hipótese dos autos, houve o prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, o qual, após parecer médico oficial, reconheceu a existência da doença (Adenocarcinoma Acinar Usual de Próstata - CID C61) desde 11/01/2010, e consignou prazo de validade do laudo em cinco anos. Expirado o prazo de validade do laudo, o benefício fiscal foi cessado, passando novamente a incidir a retenção do imposto de renda na fonte. Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG / MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização. Prejudicado o exame dos agravos internos de e-STJ fls. 325/329 e 34/353. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei no 284-PR)". (Grifo nosso). Ou seja, em casos envolvendo doença grave, é firme a jurisprudência do STJ pela manutenção da isenção do IR aos servidores inativos, considerado benefício permanente, haja visto que sua finalidade é justamente a redução dos sacrifícios financeiros dos aposentados para a aquisição de remédio e tratamento das moléstias. Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04 /2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. Logo, mister a reforma da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a ambos os recursos, para o fim de reconhecer o direito da autora à concessão da isenção de imposto de renda com termo inicial em 23/09/2020, condenando o ente público à restituição dos valores descontados indevidamente até a efetiva implementação do benefício em sua folha de pagamento, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seus recursos, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARTA ELISA LANGER CECHIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE PATO BRANCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 24 de outubro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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