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Processo:
0010271-42.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO SOMENTE PARA SERVIDORES APOSENTADOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADO EM MOMENTO ANTERIOR À INATIVAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA VITALÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo Município de Pato Branco contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito à isenção de imposto de renda e à repetição do indébito entre o termo inicial do diagnóstico da doença (2019) até 21/03/2020, quando extinto o benefício.3. Em síntese, busca a autora seja determinada a manutenção da isenção para além de 2020, com base na Lei n.º 7.713/1988. A seu turno, sustenta o Município que a isenção não poderia retroagir a período anterior à aposentadoria, ocorrida em 23/09/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há duas questões em discussão: (i) definir o marco inicial da isenção de imposto de renda pleiteada pela autora; (ii) estabelecer se a vantagem possui caráter vitalício ou temporário.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A legislação aplicável (Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV, e Decreto n.º 9.580/2018, art. 35, II, b) restringe a isenção do imposto de renda, em caso de doença grave, aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de atividade laboral.5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.037, firmou tese no sentido de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que esteja no exercício de atividade.6. No caso, embora o diagnóstico da neoplasia maligna date de abril de 2019, a autora somente se aposentou em 23/09/2020, sendo esta a data em que surgiu o direito à isenção.7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza permanente do benefício, inexistindo previsão de termo final para sua fruição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 somente incide sobre proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando rendimentos de servidores em atividade,______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, b; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; STJ, Súmula nº 598; STJ, AgInt no PUIL nº 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.215.565/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024.