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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009118-34.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0009118-34.2024.8.16.0035 RecIno
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): Vanezia Assumpção Da Silva
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE
ENSEJARAM O CORTE DE ÁGUA NA UNIDADE AUTORA QUE DEIXOU DE
EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS. DEMORA EXCESSIVA E
INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL
APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
I.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de procedência
dos pedidos indenizatórios em virtude do corte do fornecimento do serviço essencial
de água, alegando a ausência de falha na prestação do serviço em virtude de débitos
pretéritos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência de
dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III. 1. Ficou comprovada a existência de débitos nas faturas de água nos meses de 09
/2022, 11/2022 e 01/2023.
III. 2. Existindo o atraso das faturas o corte de água é consequência legal, sendo que
a falta de água se deu por culpa da Autora.
III. 3. Em que pese a interrupção no fornecimento seja devida, o restabelecimento
está condicionado à Resolução n° 003 da Apegar, o qual define critérios para
ponderar quando há demora excessiva na religação do serviço público essencial.
IV DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Recurso conhecido e desprovido.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais. O Juízo
a quo entendeu da seguinte forma:
“Em face do todo explicitado, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,
extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do
Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora. O valor deve ser
acrescido de correção monetária desde o arbitramento (conforme Súmula n° 362/STJ); e
com juros moratórios a partir da citação inicial (art. 405 do Código Civil).. ”
Cinge-se, portanto, a controvérsia, na existência de falha na prestação do serviço que
culminou na interrupção do serviço de fornecimento de água na residência do Autor, bem como na
existência e quantificação dos alegados danos morais.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Recorrente.
Inicialmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de
consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo,
perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus
probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese
vertente.
A Recorrente, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui responsabilidade objetiva, bastando a comprovação de nexo
de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano auferido pelo consumidor, contudo, esta
comprovação não foi apresentada no caso em tela.
Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que a interrupção no fornecimento do
serviço público essencial ocorreu em virtude da inadimplência da Autora.
Ao buscar esclarecimentos, teria a Autora sido informada que o corte foi decorrente do
atraso no pagamento das faturas com vencimentos em 09/2022, 11/2022 e 01/2023, ao que prontamente
realizou o pagamento.
Após a comunicação do adimplemento em 24/04/2024, houve solicitação da religação do
serviço. Por conseguinte, tendo seus funcionários comparecido ao imóvel para tal finalidade, o
encontraram fechado, vindo a ocorrer o restabelecimento somente em 06/05/2024.
Sobre o tema, há respaldo jurídico no entendimento consolidado Pelas Turmas Recursais.
A saber:
ENUNCIADO Nº 10 – Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido
de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano
moral.

Por sua vez, o Decreto n°8182/2021 expõe hipóteses de interrupção no fornecimento do
serviço público. Veja-se:
Artigo 38 - O abastecimento de água do usuário será interrompido pela Sanepar
nos seguintes casos, com aplicação de multas, sanções e penalidades previstas
neste regulamento e de conformidade com os artigos 54 e 55: a) falta de
pagamento da conta; b) irregularidade na ligação predial; c) solicitação do
usuário; d) ocorrência do previsto nas alíneas do artigo 21; e) interdição; f) nos
termos do artigo 26.(destaquei).
Destarte, a Resolução n® 003/2020 da AGEPAR disciplina o regulamento de serviços
básicos de saneamento no Paraná. Em seu tópico de religação dos serviços de abastecimento de água, é
possível observar critérios para o período de restabelecimento do serviço. Por pertinência:
13. DA RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 150 O procedimento de religação é caracterizado pela retomada do serviço de
abastecimento de água pelo prestador de serviços.
Art. 151 Cessado o motivo do corte, o prestador de serviços efetuará a religação no prazo
de até 4 (quatro) horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados, contadas a partir da
comunicação de pagamento pelo usuário, devendo este comprovar a quitação dos
débitos.
§ 1º Quando a solicitação para a religação ocorrer após as 18 (dezoito) horas, o início da
contagem dos prazos se dará a partir das 8 (oito) horas da manhã do dia subsequente.
§ 2º Em casos de ligações suprimidas ou eliminadas, a religação ocorrerá somente em
dias úteis.
Art. 152 As despesas com a religação dos serviços poderão ser de responsabilidade do
usuário de acordo comos preços previstos na tabela de preços da prestadora de serviços.
Parágrafo único. O prestador de serviços não poderá cobrar pela religação por
inadimplência, exceto quando solicitada em prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias
do corte, conforme Lei Estadual nº 14.471/2004.
Ao definir os breves períodos para a religação do serviço público essencial, evidência o
diploma a imprescindibilidade da concessionária em disponibilizar o referido serviço.
Desse modo, considerando que a quitação do débito ocorreu em 24/04/2024 e a religação
foi efetivada somente em 06/05/2024, não se vislumbra a possibilidade de atribuir o resultado dos
desdobramentos subsequentes à Autora, uma vez que esta permaneceu por 12 (doze) dias sem a
disponibilização de um serviço insubstituível.
Cumpre destacar que não comprovação de que a equipe da Recorrente compareceu ao
imóvel na data de 24/04/2024 encontrando-o fechado, tampouco há comprovação da tentativa em
contatar a Autora por meio de comunicação acessível.
Ainda, deve ser ressaltada a imprescindibilidade no restabelecimento do serviço, ao passo
que, ainda que não lograsse êxito na tentativa efetuada em 24/04/2025, não há nos autos justificativa
razoável para a demora na tentativa subsequente.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
REQUERIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DA
UNIDADE CONSUMIDORA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO SUPORTADA PELA CONSUMIDORA QUE
EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE
PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos
danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a
comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.2. A interrupção
indevida do fornecimento de água, bem como a demora excessiva e injustificada na sua
religação após a quitação dos débitos, configura falha na prestação do serviço e impõe a
reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 10 das
Turmas Recursais do TJPR e na jurisprudência do STJ.3. O fornecimento de água
constitui serviço essencial, diretamente ligado à saúde, higiene e dignidade da pessoa
humana, sendo a sua privação prolongada um evento que transcende o mero dissabor
cotidiano e se reveste de gravidade suficiente para ensejar indenização por danos
morais4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se adequado,
atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a
gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004748-51.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 11.04.2025).
Assim, não merece reforma a r.sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, restando dispensado o pagamento das
custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator