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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005370-74.2024.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0005370-74.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): VERA LUCIA CIRIACO FERREIRA DA SILVA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO
COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO
PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. TEMPO NECESSÁRIO APRA O
PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
I.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência
dos pedidos indenizatórios, em virtude do corte do fornecimento do serviço essencial
de água, alegando a necessidade de aviso prévio e corte irregular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência de
dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III. 1. Ficou comprovada a existência de débitos nas faturas de água no mês de
dezembro do ano de 2024.
III. 2. Existindo o atraso das fatura,s o corte de água é consequência legal, sendo
que a falta de água se deu por culpa exclusiva da Autora, não caracterizando a
existência de dano moral indenizável.
IV DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:O corte no fornecimento de água ocorrido após a ausência de
quitação das faturas de consumo caracteriza o exercício regular do direito do réu
não caracterizando dano moral indenizável.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O
Juízo a quo entendeu da seguinte forma:
“Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, o fato de a autora
ter ficado temporariamente sem o fornecimento de água em razão de
inadimplemento, seguido de pronto restabelecimento após a compensação do
pagamento, não é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável.”
Cinge-se, portanto, a controvérsia, na existência de falha na prestação do serviço que
culminou na interrupção do serviço de fornecimento de água na residência da Autora, bem como na
existência e quantificação dos alegados danos morais.
Inicialmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de
consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo,
perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus
probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese
vertente.
À vista disso, da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que as alegações da
Recorrente não guardam verossimilhança no sentido de que houve débito em aberto a justificar a
interrupção na prestação do serviço, conforme documentos do mov. 1.6 dos autos de origem.
Cabia, portanto, à Recorrente comprovar a ilegalidade da interrupção da prestação do
serviço.
Dessa feita, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme prevê o
disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não carreou aos autos fatos
constitutivos do seu direito.
Destaca-se que, por certo que o pagamento das faturas vencidas foi realizado no dia 17/02
/2024 (mov.1.5), momento anterior ao corte, o qual foi realizado no dia 20/02/2024.
Contudo, conforme mov. 24.2, é de se considerar a necessidade de transcurso de um
tempo para o processamento do pagamento da fatura vencida no mês de referência 12/2023, o que passou
a constar na rede da Recorrida no dia 21/02/2024, um dia após o corte de água na residência do Autor.
Não obstante, na questão em exame não restou comprovada a falha na prestação de
serviços da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
riscos.”
A Recorrida, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do
art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui responsabilidade objetiva, bastando a comprovação de nexo
de causalidade entre a conduta da ré e o dano auferido pelo consumidor, contudo, tal comprovação não
restou configurada no caso em tela.
Ademais, não se vislumbra a existência de falha na prestação de serviço ao realizar a
interrupção no fornecimento em decorrência de débitos em aberto perante a empresa Recorrida, nem
tempo excessivo para o processamento do pagamento junto ao seu sistema.
Por pertinência:
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO
DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS VENCIDAS.
DÉBITOS. AUTORA QUE DEU CAUSA AO CORTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA
PREJUDICADO. TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003876-
20.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025)(destaquei)
Portanto, mão merece reforma a r.sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
da causa, atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula
14 do STJ e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos
termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VERA LUCIA CIRIACO FERREIRA DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator