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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0039625-88.2022.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR e CHRISTIANI CASSOLI BORTOLOTO
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR e CHRISTIANI CASSOLI BORTOLOTO
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO QUE VISA À
IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
SENTENÇA QUE DECIDIU A DEMANDA TENDO PRESENTE CARGO DIVERSO
DAQUELE OCUPADO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE POR VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
(PERÍCIA JUDICIAL). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA ANULAR A
SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

RELATÓRIO
Christiani Cassoli Bortoloto Lopes, assistente social, ajuizou ação
de cobrança em face do Município de Cascavel, visando ao restabelecimento do
adicional de insalubridade que lhe fora suprimido em dezembro de 2019. Pede
também o pagamento dos atrasados com os reflexos que especifica.
O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na inicial. A sentença reconheceu o direito de a autora receber o
adicional de insalubridade, bem como os valores retroativos desde a data da
elaboração do laudo (26/02/2024), com os reflexos no 13º salário, férias e
respectivos terços.
Inconformado, o Município de Cascavel interpôs o presente recurso
alegando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna
pelo afastamento da condenação a pagar os adicionais de insalubridade.
A parte autora também interpôs recurso inominado, pretendendo que a
condenação a pagar os adicionais retroaja à data em que essa vantagem lhe fora
suprimida.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, entendo que a sentença deve ser anulada
por vício de fundamentação, bem como para que se proceda à realização da prova
pericial.
Com efeito, ao acolher o pedido de pagamento do adicional de
insalubridade, o Juízo de origem baseou-se nas peculiaridades do cargo de Agente
Comunitário de Saúde. Ora, a autora exerce o cargo de Assistente Social. Tal
erro compromete a validade da fundamentação.
Não bastasse isso, não me parece possível basear o julgamento da
demanda em um parecer técnico realizado a pedido dos servidores (evento 1.10),
sem que se tenha oportunizado à Administração participar da produção dessa prova
e formular os seus quesitos. Tal inadmissibilidade ainda mais se acentua se
considerarmos que esse parecer restou contrariado por laudos elaborados e
ratificados por servidores da Municipalidade, nos quais se atesta a inexistência
de risco biológico que justifique o pagamento do adicional de insalubridade.
Em suma, somente a perícia judicial produzida à luz do contraditório
por auxiliar do Juízo imparcial é que permitirá o julgamento seguro da demanda.
2. Do exposto, conheço do recurso tirado pelo réu e lhe dou
provimento para, cassando a sentença, determinar que na origem seja realizada a
prova pericial no local de lotação da demandante. Reputo prejudicado o recurso
por ela interposto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de CHRISTIANI CASSOLI BORTOLOTO, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito
- Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator