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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039823-93.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039823-93.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Gleika Taine Alves Cyriaco
Recorrido(s): Companhia Municipal de Transito de Londrina - CMTU, Município de Londrina/PR e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE
INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR.
DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR.
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO
DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência ao pedido
de declaração de responsabilidade pelo cometimento de infrações de trânsito e de
transferência de pontuação ao condutor indicado, em razão da notificação
recebida pela proprietária do veículo, que alegou ter perdido o prazo para a
indicação do real condutor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indicação judicial do
real condutor e a transferência de pontuação após o decurso do prazo
administrativo para tal indicação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Recorrente demonstrou que o real condutor do veículo no momento das
infrações é Daniel da Costa Francisco, que assumiu a responsabilidade pelas
infrações.
4. O prazo para indicação do condutor, previsto no art. 257, § 7º do CTB, preclui
apenas na esfera administrativa, permitindo a indicação judicial do condutor.
5. A transferência das pontuações e penalidades deve ser realizada pelo DETRAN
/PR para o prontuário do condutor indicado, conforme entendimento consolidado
do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a
responsabilidade do condutor e determinar a transferência das infrações e
pontuações.
Tese de julgamento: É possível a indicação judicial do real condutor de veículo
e a transferência de pontuação por infrações de trânsito, mesmo após o decurso do
prazo administrativo, sem que ocorra preclusão do direito de defesa do
proprietário do veículo.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro a Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não
possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem
como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade
(art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência do pedido declaratório de
reconhecimento de responsabilidade com relação aos Autos de Infração de Trânsito nº 276670-
M000111730 e 276670-X000759509, lavrados pela Companhia Municipal de Trânsito de Londrina –
CMTU, e de transferência da respectiva pontuação ao condutor Daniel da Costa Francisco, bem como da
anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDD nº 17081130 e do
restabelecimento da habilitação da proprietária do veículo, Gleika Taine Alves Cyriaco, injustamente
penalizada por infrações que não cometeu.
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de indicação de real condutor e
transferência de pontuação na via judicial após o decurso do prazo administrativo.
Quanto ao mérito, assiste razão a Recorrente.
Da análise do caso, vislumbra-se que a Recorrente GLEIKA TAINE ALVES CYRIACO
foi notificada quanto aos Autos de Infração de Trânsito nº 276670-M000111730 e 276670-X000759509,
cujas pontuações foram determinantes para a instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir
– PSDD nº 17081130, em razão do suposto cometimento de infrações de trânsito que, somadas às
demais, ultrapassariam o limite legal de pontos na CNH da proprietária do veículo.
No entanto, a Recorrente afirma ter perdido o prazo para a indicação do real condutor do
veículo no momento das infrações. Nesse sentido, na via judicial, o condutor DANIEL DA COSTA
FRANCISCO assumiu a responsabilidade pelas infrações de trânsito praticadas e requereu a
transferência das respectivas pontuações para sua Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.8 – autos de
origem).
O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo
pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Veja-
se:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao
embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e
deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste
Código. [...]
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o
proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran e, transcorrido o
prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor
ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal
indicação pela via judicial, não havendo de se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART.
257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO.
REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de
interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009,
contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo
do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via
judicial, o condutorinfrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente,
que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda
revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado
diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo
previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera
administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11 /2019, AgInt no REsp n.
1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019,
REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019.
V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão
recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso -
acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de
indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito.
(PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3
/2022, DJe de 15/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado
Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC /2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos
vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art.
257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o
direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro
responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art.
5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte
e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5
/2019.) (Destaquei)
Sendo assim, é possível que o proprietário do veículo, como no caso da Recorrente Gleika
Taine Alves Cyriaco, que deixou transcorrer o prazo administrativo para indicação do real condutor das
infrações de trânsito, o faça na esfera judicial, não podendo ter seu direito preterido, sob pena de violação
ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, verifica-se que a Recorrente Gleika Taine Alves Cyriaco demonstrou nos
autos que o real condutor do veículo no momento das infrações registradas nos AITs nº 276670-
M000111730 e 276670-X000759509 é Daniel da Costa Francisco, conforme declarado na petição inicial,
da qual é coautor.
Diante da assunção de responsabilidade pelas infrações cometidas por Daniel da Costa
Francisco, devem a pontuação e os efeitos dos Autos de Infração ser transferidos para o prontuário de
sua Carteira Nacional de Habilitação, deixando de constar no registro da Recorrente Gleika Taine Alves
Cyriaco.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA
JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO
DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR
INFRATOR JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB.
PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE.
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO.
TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA O
CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001747-73.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 06.07.2024)
Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo a fim de julgar procedentes
os pedidos iniciais, declarando a responsabilidade de Daniel da Costa Francisco em relação aos Autos de
Infração nº 276670-M000111730 e 276670-X000759509, determinando ao DETRAN/PR que promova,
no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência das infrações, penalidades e pontuações da CNH da
Recorrente Gleika Taine Alves Cyriaco para o prontuário do condutor indicado e, consequentemente, a
anulação dos efeitos administrativos decorrentes das penalidades aplicadas, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Gleika Taine Alves Cyriaco, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator