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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005041-26.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0005041-26.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Tatiane Tortora
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969.
PROMOÇÃO POR PRAÇAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE
DAS PORTARIAS REGULAMENTARES. PORTARIA Nº 330/2014 E
PORTARIA Nº 529/2022. CRITÉRIOS PARA OBTENÇÃO DA
PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA DO
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO-
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando à nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer, em
face do Estado do Paraná, fundamentado na suposta ilegalidade da Portaria nº 529/2022
do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que regulamentou a promoção
de praças. A sentença de procedência determinou que o Estado se abstivesse de impor
limitações.A pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação e que
contabilizasse a referida pontuação na ficha de merecimento do Autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Consiste em saber se a Portaria nº 529/2022 do Comando Geral da Polícia Militar do
Estado do Paraná, que regulamentou a promoção de praças, é legal e se houve violação
de direitos da Autora em relação à contagem de pontos para promoção, considerando a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico-administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A Portaria nº 529/2022 regulamentou a promoção de praças, estabelecendo critérios
para a contagem de pontos, sem infringir a Lei Estadual nº 5.940/1969.

2. O Autor não possuí direito adquirido em relação à contagem de pontos para promoção,
sendo apenas uma expectativa de direito até que a vantagem seja incorporada ao seu
patrimônio.

3. A jurisprudência do STF firmou entendimento de que não há direito adquirido a
regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

4. A regulamentação da quantidade de cursos de pós-graduação a serem considerados
para pontuação visa evitar que o candidato obtenha nota máxima apenas por essa razão,
promovendo uma avaliação mais equilibrada.

IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os
pedidos iniciais.
Tese de julgamento: A promoção de servidores públicos estaduais, no âmbito da
Polícia Militar, não confere direito adquirido a regime jurídico-administrativo,
sendo a contagem de pontos para fins de promoção regulada por portarias do
Comando Geral, que estabelecem critérios e limites para a contabilização de cursos
de pós-graduação, respeitando a legalidade e a razoabilidade administrativa.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de pedido de nulidade de ato administrativo cumulado com obrigação de fazer
formulado em face do Estado do Paraná, fundado na suposta ilegalidade da Portaria nº 529/2022 do
Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná que regulamentou a promoção de praças no
quadro próprio da categoria.
Sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos:
“JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, na forma do art. 487, inciso I do
Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o requerido se abstenha de limitar a
pontuação decorrente da realização de curso de pós-graduação, bem como para que a parte ré
contabilize a pontuação decorrente da realização de curso de pós- graduação (3 pontos), ainda
que anterior à graduação atual, devendo anotar na ficha de merecimento, de forma definitiva,
a pontuação da parte autora, relativa à pós-graduação em Psicopedagogia, nos termos da
fundamentação.. ” (mov. 51.1 dos autos de origem)
Aduz o Recorrente, em síntese, que não há óbice para a regulação dos critérios de
promoção através de portaria do Comando Geral da PMPR e que inexiste direito adquirido a regime
jurídico, razão pela qual requer a reforma da sentença recorrida (mov. 55.1 dos autos de origem).
Cinge-se, portanto, a controvérsia na legalidade da Portaria nº 529/2022 e na possibilidade
de regular através de portaria os critérios de promoção do funcionalismo público e, caso positivo, no
direito do Autor à referida promoção.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Denota-se dos autos que o Autor é policial militar do Estado do Paraná, ocupante do posto
de Soldado 1ª. Classe do Quadro Próprio da PMPR, conforme dossiê funcional (mov. 1.6) e realizou
requerimento administrativo junto a Comissão de Promoção de Praças no objetivo de contabilizar
pontuação referente à realização de curso de Pós-graduação com o fito de desenvolvimento na carreira.
A contagem destes pontos dá-se conforme disposto na Lei Estadual nº 5.940/1969 (Lei de
Promoção de Praças):
Art. 35. Contagem de pontos é o processo através do qual a Comissão afere as qualidades
morais, profissionais, intelectuais, e outros fatores que a conduza a estabelecer graus justos e
equilibrados, com referência ao merecimento ou não da praça.
Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes motivos:
(...)
IV - cursos:
V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar:
a) de duração superior a seis meses, três pontos;
b) de duração superior a três e inferior a seis meses, dois pontos;
c) de duração superior a um e inferior a três meses, um ponto;
d) de duração até um mês, ½ (meio) ponto;
§ 3º Tem direito a pontuação referida no caput deste artigo, as Praças que realizarem
cursos de especialização em instituição militar ou policial, sendo previamente indicada
pelo Comandante Geral, após processo seletivo regulado segundo normas da
Corporação. (Incluído pela Lei 20996 de 30/03/2022) (destaquei)
Ainda, a Portaria do Comando-Geral 330/2014, destinada a estabelecer as bases para o
planejamento e execução dos processos de formação, especialização e aperfeiçoamento, também
estabelece os requisitos necessários:
Art. 25. Serão exigidos como requisitos para realização de cursos, conforme especificado no
inciso II do artigo anterior, os interstícios mínimos abaixo elencados, sendo considerado
como contagem de lapso temporal a referência da data de encerramento do curso realizado e
a data de início do curso pretendido:
(...)
III – para os cursos de Especialização Lato Sensu e Stricto Sensu a serem realizados em
Instituições civis (públicas ou privadas), somente para efeitos de contagem de pontos
positivos para promoção: (Revogado pela Portaria CG nº 750, de 3 de setembro de
2021).
a) não ter concluído curso de Formação num período inferior a um ano, contado a partir do
encerramento do curso; (Revogada pela Portaria CG nº 750, de 3 de setembro de 2021).
b) não ter concluído curso de Especialização em instituição civil, pública ou privada,
que tenha gerado contagem de pontos positivos para efeitos de promoção na PMPR,
num período inferior a dois anos, contado a partir do encerramento do curso.
(Revogada pela Portaria CG nº 750, de 3 de setembro de 2021).
(...)
V) entre um curso realizado em Instituições civis (Públicas ou Privadas) para outro a
ser realizado em Instituição Militar.
§ 3º - Não se aplica este artigo para o CFO ou CHQEOPM, regidos por legislação
específica. (destaquei)
No presente caso, verifica-se que foram concedidos administrativamente 03 pontos
positivos em favor do Autor pela conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia
(mov. 1.8 dos autos de origem).
Ocorre que, com o advento da Portaria do Comando-Geral nº 529/2022, houve a
readequação da pontuação obtida pelo Autor.
Nesse passo, em que pesem os argumentos do Autor de que a Portaria 529/2022
supramencionada restringe os direitos dos Militares Estaduais de maneira ilegal, tendo em vista que
afronta a Lei Estadual n° 5.940/69, observa-se que a referida Portaria, a qual incluiu o artigo 26, §3º,
regulamenta a quantidade de realização de cursos de Pós-Graduação para cada Posto ou Graduação,
enquanto a redação do artigo 36, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Estadual n° 5.940/69, versa sobre a
pontuação de cada curso de Pós-Graduação a ser atribuído ao candidato.
Denota-se que a Portaria supramencionada traz os critérios de quantas especializações são
limitadas para cada posto ou graduação, confira-se:
Art. 26, § 3º. Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em instituição Civis,
públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou
Graduação.
Logo, não há expressa interferência na redação da Lei Estadual 5.940/69 no que se refere a
pontuação, mas tão somente a regulação por meio de ato normativo motivado da quantidade de cursos
que serão computados para fins de pontuação na ficha funcional de merecimento.
Contata-se que a regulamentação visa evitar que o candidato obtenha nota máxima de
merecimento somente pela conclusão de cursos de Pós-Graduação, e passe a obter as pontuações
necessárias também pelos outros meios dispostos nos incisos do artigo 36 da Lei Estadual n° 5.940/69,
quais sejam:
Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes motivos:
I - tempo de serviço:
II - medalhas e condecorações estaduais:
III - medalhas e condecorações nacionais, quando conferidas por autoridade competente, em
reconhecimento de ato altamente meritório, desde que não sejam comemorativas, três pontos;
IV - cursos:
V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar:
VII - curso de nível universitário, quatro pontos positivos por ano de duração do curso;
VIII - publicação de obra ou trabalho realizado, quando julgado pela Comissão de Promoções
de Praças de Pré de interesse para a Corporação, de ½ (meio) a cinco pontos por obra ou
trabalho aceito;
IX - ferimento em serviço:
X - louvores: são considerados apenas para avaliação mais precisa do mérito do policial-
militar.
Ressalta-se, ainda, que o mero registro de cursos de pós-graduação para fins de contagem
de pontos para promoção não se trata de direito adquirido, mas sim de mera expectativa de direito.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou tese, em sede de repercussão geral,
no sentido que: “não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (tema 41).
De tal modo, não há que falar em direito adquirido em relação aos critérios utilizados para
a promoção, na medida que apenas há tal garantia quando a vantagem já tenha sido efetivamente
incorporada ao patrimônio do servidor público, o que não ocorreu nos presentes autos.
Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de oportunidade e
conveniência em que se baseou a autoridade administrativa, exceto nos casos em que a administração
extrapole os limites de legalidade e razoabilidade, o que não ocorre no presente caso.
Em casos semelhantes, já decidiu esta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. CONTAGEM DE
PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO.
PONTUAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA VIGÊNCIA
DA LEI ESTADUAL 5.940/69. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA 529/2022. ART.
26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO.
ART. 36, V, ‘A’, DA PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR
POSTO. READEQUAÇÃO DA PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO ENQUANTO NÃO INCORPORADA À
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. TEMA 41 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER
JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020526-66.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.07.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SISTEMA DE
PONTUAÇÃO EM FICHA DE MERECIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 5.940/1969.
PORTARIA 330/2014, ALTERADA PELA PORTARIA 529/2022. LIMITAÇÃO A 02
CURSOS POR POSTO OU GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
PORTARIA DO COMANDO GERAL DA PMPR QUE ALTERA OS CRITÉRIOS
PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto pelo Estado do Paraná em razão da sentença que julgou procedentes os
pedidos iniciais, para incluir a pontuação decorrente da realização do curso de pós-graduação
na ficha de merecimento do autor, retirados anteriormente em razão da edição da Portaria do
Comando Geral n. 529/2022. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
cinge-se sobre alegada ilegalidade na Portaria 529/2022, que limitou o número de pós-
graduação na ficha de merecimento do autor.III) RAZÕES DE DECIDIR3. O ato
administrativo questionado foi devidamente fundamentado nas diretrizes de contagem de
pontos incidentes sobre cursos de pós graduação, revestindo-se de legalidade a Portaria 529
/2022, a qual limitou a dois cursos de pós-graduação na ficha de merecimento, vez que o
legislador permitiu discricionariedade na regulamentação de Norma Geral. 4. Outrossim, a
referida Portaria do Comando Geral da PMPR somente alterou a quantidade de cursos para o
cômputo da pontuação, agindo a autoridade em conformidade com o constante no art. 3º, da
lei nº 5.940/69 (Lei de Promoção de Praças. 4. Registre-se que futura inserção da pontuação
no almanaque de promoção se caracteriza como expectativa de direito, e não direito já
adquirido. IV) DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, diante da inexistência
de ilegalidade na edição da Portaria 529/2022, do Comando Geral da PMPR. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026762-34.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA
FRAIZ ABRAHAO - J. 01.07.2025) (destaquei)
Assim, merece reformada a sentença recorrida para o fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator