Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001988-97.2019.8.16.0154

Apelação Criminal n° 0001988-97.2019.8.16.0154 Ap
Juizado Especial Criminal de Santo Antônio do Sudoeste
Apelante(s): EDMILSON MIGUEL SCHNEIDER
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 330 DO CÓDIGO
PENAL. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. GRATUIDADE.
MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO
ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.
DEPOIMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES
DOS FATOS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA
DE FÉ PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. PENA
MAIS ADEQUADA À CONDIÇÃO PESSOAL
DEMONSTRADA PELO DENUNCIADO. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO.
Após instrução, a sentença julgou procedente a
denúncia, condenando o denunciado, como incurso no preceito
primário do art. 330 do Código Penal, à pena definitiva de 15 dias de
detenção e 10 dias-multa, com valor do dia-multa fixado no mínimo
legal.
O denunciado interpõe a presente apelação, onde
busca: (i) a absolvição; por ausência de autoria e materialidade; pela
aplicação do in dubio pro reo; atipicidade da conduta ou inexigibilidade
de conduta diversa; (ii) subsidiariamente, que a pena, convertida em
prestação de serviços à comunidade, seja mudada para apresentações
em juízo ou prestação pecuniária, no mínimo legal.
Sobrevieram contrarrazões ministeriais no sentido de
acolher parcialmente o recurso, a fim de substituir a pena restritiva de
direitos em prestação pecuniária, em razão das nuances da profissão
de caminhoneiro, a acarretar “longos períodos fora da cidade de
domicílio” (mov. 213.1), mantendo-se, no demais, a sentença.
O parecer da ilustre Promotora de Justiça em atuação
neste segundo grau veio pelo parcial conhecimento — para não se
conhecer do pedido de justiça gratuita — e pelo desprovimento do
recurso.
É o relatório.

Voto.
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Conheço-o, no entanto, parcialmente.
Quanto ao pleito recursal de gratuidade da justiça, nos
termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o momento de
verificação da miserabilidade do denunciado, para fins de suspensão da
exigibilidade do pagamento de custas, é na fase de execução, tendo
em vista que é possível que ocorra alteração na situação financeira
entre a data da condenação e a execução.
Assim o precedente:
“CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE
NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DIANTE DA
INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE
RECURSO PRÓPRIO – CARTA TESTEMUNHÁVEL – INTELIGÊNCIA
DO ART. 639 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA ELEITA
INADEQUADA – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
DESIGNAÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO PARA A AÇÃO PENAL –
POSTULAÇÃO QUE DEVE SER DAR ATRAVÉS DA OPOSIÇÃO DE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA.”
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002882-84.2018.8.16.0000 -
Ipiranga - Rel.: Desembargador Paulo Edison de Macedo
Pacheco - J. 15.03.2018.)
No mesmo sentido, referencio ainda recente julgado
deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ap. Crim.
0004125-82.2023.8.16.0131/Pato Branco, 5ª Câmara Criminal, Rel.
Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 16.06.2025.
Portanto, deixo de conhecer do recurso quanto ao
pleito da gratuidade, passando a analisar o demais.
Cuida-se de denúncia em face de Edmilson Miguel
Schneider, pela suposta prática do crime de desobediência (art. 330 do
Código Penal), pela conduta assim narrada:
“No dia 19 de agosto de 2019, por volta das 15h45min, na Rua
Santos Dumont, 480, no município e Comarca de Santo Antônio
do Sudoeste/PR, o denunciado EDMILSON MIGUEL SCHNEIDER,
com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal emitida
pelos policiais militares Andre Roberto Brito da Silva e Lucas
Soares, funcionários públicos no desempenho de suas funções,
ao não acatar a ordem de verbal de abordagem, tudo conforme
boletim de ocorrência nº 2019/968610 (mov. 6.2).
Assim agindo, incorreu o denunciado EDMILSON MIGUEL
SCHNEIDER nas disposições do artigo 331, caput, do Código
Penal, razão pela qual se oferece a presente denúncia, [...]”
(Denúncia, mov. 51.1.)
Quanto ao recurso da condenação, verifico que o
mesmo merece provimento apenas parcial.
Isso porque as provas dos autos comprovam o
ferimento ao preceito primário do tipo (descrição), importando nas
consequências do preceito secundário (sanção), do modo como
estabelecido em sentença. Pelo que passo necessário reexame recursal
a firmar tal entendimento.
É de conhecimento que, em boa parte dos crimes, não
existem objetos que permaneçam como testemunhos físicos concretos
a denotar o quanto aconteceu em determinado dia, em determinada
hora, em determinado local. Portanto, a prova testemunhal é uma
prova válida a ser considerada a respeito de quem viu, ouviu ou
participou do acontecido.
O Superior Tribunal de Justiça já vem há tempos
assentando neste sentido, a afirmar que “A jurisprudência do STJ
reconhece que o depoimento de policiais, quando coerente e sem
contradições, pode ser suficiente para a condenação, desde que não
haja provas em contrário, e especialmente se corroborado por outras
provas” (STJ. HC 943.785/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta
Turma, j. 3/12/2024).
O peso a ser atribuído, ou mesmo seu afastamento por
algum vício, é tarefa do julgador no caso concreto, mediante balizas
legais para tanto.
Desta maneira, quanto ao acervo probatório, boa parte
dele é o que se registrou em juízo, nomeadamente as provas
testemunhais e o interrogatório, produzidos sob a ampla defesa e o
contraditório. É a eles, registrados à seq. 113 do processo, que ora
faço menção.
Conforme apontado em sentença:
A testemunha, André Roberto Brito da Silva, policial militar,
ouvida em audiência (mov. 113.3), disse: “Que estava de
serviço na Rua Santos Dumond; que visualizam o veículo,
conhecido por diversas infrações de trânsito; que o condutor
também as vezes abastecia em postos de combustível e não
realizava o pagamento que conseguiram abordar; que foi
solicitado...; que nesse momento desceu seu Edimilson
nervoso dizendo que quem que eles pensam que são para
abordá-lo; que os chamou de loucos e vinha para cima;
que não, assim, quando ele percebeu que iria ser abordado, eles
pararam o carro em uma rua atrás; que quando os abordaram o
carro já estava parado; que isso, pediram para ambos
colocaram a mão na cabeça e o Edimilson não acatou, não
colaborou, a todo momento xingando e vindo para cima da
equipe; que o veículo pertencia ao passageiro e não a
Edimilson; que acredita que Edimilson ficou nervoso por conta
da situação; que Edimilson não estava alcoolizado; que não se
recorda de outras palavras, mais ele falava loucos e
questionava, não acatava as ordens; que o veículo não tinha
nada de irregular (...)”.
A testemunha, Lucas Soares, policial militar, ouvida em
audiência (mov. 113.4) disse: “Que estavam em patrulhamento
e havia um veículo que tinha muitas denúncias (...); que o
veículo seria do sobrinho de Edimilson; que acabaram
encontrando o veículo (...); que o veículo estava estacionado na
via pública, abordaram, mandaram os integrantes saírem para
fora; que estava Edimilson e o seu sobrinho; que o sobrinho
desembarcou, conforme a ordem; que Edimilson não, ele
desceu e falou que não podiam mandar ele descer; que
não o conheciam, porque eram policiais novos; que começou
desmerecer e proferir palavras ofensivas; que foi necessário
chamar outra equipe para que ele obedecesse a ordem; que
está descrito no boletim, foram aquelas palavras ali mesmo; que
ele fez pouco caso e falou toda vez de forma ofensiva; que ele
se portou de maneira ofensiva e desrespeitosa com a
equipe; que não o conhece para dizer que ele estava alterado,
mas ele se portou de forma diferente do que as outras pessoas;
(...) que ele se portou de forma anormal; que foi uma
abordagem com arma em punho, como manda o regulamento”.
[Transposição da síntese dos depoimentos feita após ouvir dos
autos. Destaques no decisum original, mov. 157.1.]
Pelos depoimentos, foi possível observar que a
abordagem se deu por razões legítimas, visto que o condutor era
procurado por abastecer em postos de combustível e não pagar
(depoimento do policial André).
É de se ver que se faz legítima a ação policial
preventiva e ostensiva, a qual, na ausência de critérios rigidamente
delimitados, obedece aos princípios constitucionais. Veja-se, da
doutrina:
A abordagem e a busca pessoal preventiva encontram
fundamento na necessidade de garantir o direito fundamental à
segurança pública (caput do art.5º da CF) e na preservação da
ordem pública (art.144, 5º, da CF). Esta ferramenta (busca
pessoal no policiamento preventivo) é executada
independentemente de evidências ou fundadas suspeitas da
posse de elementos que constituam corpo de delito. Caso o
resultado da busca pessoal revele um ilícito, seu resultado irá
originar atos processuais relevantes.
A falta de um regramento legal da busca pessoal na atividade de
policiamento preventivo não torna ilegítimo o uso da
ferramenta, sob pena de se inviabilizar a função estatal de
segurança e a garantia do direito fundamental à segurança
pública. O que ela enseja são esforços para o aperfeiçoamento
da medida, de forma a torná-la aderente às garantias
constitucionais, por parte da doutrina, dos órgãos de segurança
e do Poder Judiciário.
[…]
Na definição dos elementos mínimos aptos a
configurarem a razoabilidade autorizadora da busca
pessoal é importante desatrelar a decisão pela
abordagem de juízos subjetivos que tenham por
fundamento exclusivo determinada raça ou classe social.
E também reconhecer que a escolha pela execução da
busca pessoal se insere em um processo de tomada de
decisão que combina experiências do agente com a
situação encontrada, no contexto das práticas sociais do
local onde atua, o que lhe permite realizar inferências
racionais para constatar a existência, ou não, de fundada
suspeita apta a legitimar a busca.
(LEMBRUGER, Letícia; FREIRE JUNIOR, Américo Bedê. Busca
pessoal no policiamento preventivo e repressivo. fundamento
constitucional e standards probatórios autorizadores. In: Revista
ESMAT, v. 14, n. 24, 2022, p. 147-170. p. 165-166. Disponível
em: . Negritei.)

Assim, os policiais demonstraram estranhamento ao
fato de que Edmilson (ora denunciado) tenha saído e confrontado a
abordagem, de maneira ofensiva, como reportaram. Sucedeu que os
policiais requereram que ambos os ocupantes do veículo (o ora
denunciado e seu sobrinho) colocassem a mão na cabeça, e Edmilson
foi o único a resistir, “não colaborava” (4:00 min do depoimento do
policial André).
O soldado da Polícia Militar, Lucas, em seu depoimento,
trouxe testemunho que corroborou com o quanto constatado na oitiva
de André, a demonstrar uma abordagem justificada ao veículo, que
estava parado, porém com resistência pessoal à equipe policial. Disse
que o sobrinho dele, que estava no banco do carona e era proprietário
do veículo, estava tranquilo, mas o Edmilson “se portou de maneira
desrespeitosa e ofensiva contra a equipe policial” (4:20 min do
depoimento do policial Lucas).
Em seu interrogatório (mov. 113.5), o ora denunciado,
Edmilson Miguel Schneider, afirmou, a respeito da situação, que não
estava parado, e apenas parou quando ouviu a sirene policial atrás
dele (4:30 min). Em continuidade, afirma que não desrespeitou a
ordem, mas que a abordagem foi para prendê-lo imediatamente, sem
que antes tivesse praticado qualquer ato ou proferido alguma palavra
de questionamento. Negou ter tido qualquer intenção de ofender os
policiais; disse que é abordado pela polícia toda semana (6:45 min).
Nesses termos, o quanto trazido pelo denunciado não é
apto a infirmar o harmônico testemunho prestado pelos agentes
públicos, em conjunto com a informação obtida em inquérito policial
(boletim de ocorrência ao seq. 6).
Em que pese a tese, em apelação, de que ao ora
denunciado não seria exigível conduta diversa — dado o quadro mental
influenciado por situação traumática e violenta anterior —, as provas
dos autos, ao tempo em que denotam a materialidade e a autoria do
delito, conforme exposto, também não fazem vislumbrar excludente de
ilicitude a amparar a alegação.
Assim, a sentença, que fica mantida em seu mérito,
traz o entendimento acerca do caso:
“A prova oral colhida em audiência, supratranscrita, corroborou
o teor da denúncia, quanto à conduta praticada pelo acusado.
Deste modo, a alegação da defesa do acusado de ausência de
dolo, não merece prosperar. Isso porque, o acusado tinha a
intenção de desobedecer a ordem exarada pelos policiais, visto
que ao receber a ordem de desembarcar do veículo passou a
proferir diversas palavras ofensivas, questionando a conduta dos
policiais.
Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou
antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o
acusado é penalmente imputável e não existe nos autos
qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o
caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este
entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma
diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que
caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua
conduta típica e ilícita.”
A dosimetria, bem como a fixação inicial do regime
inicial de cumprimento de pena (aberto), obedeceram aos critérios
legais.
Quanto ao pleito recursal de substituição da pena
alternativa, restam atendidos os requisitos no caso concreto.
A respeitável sentença substituiu a pena privativa de
liberdade, em regime aberto, pela restritiva de direitos consistente na
prestação de serviços à comunidade.
Sendo inviável ao denunciado, em sua profissão de
motorista (carteira de trabalho ao mov. 208.2), atender ao
cumprimento de serviços em determinado local, impende a reforma,
neste ponto, para que a substituição de pena (art. 44, § 2º do Código
Penal) se dê, conforme o pleito da defesa e contrarrazões ministeriais,
por prestação pecuniária a entidade com destinação social, a ser
definida pelo douto juízo de execução (art. 45, § 1 do CP), a qual fixo
em 3/4 (três quartos) do salário-mínimo.
Portanto, voto por conhecer parcialmente e dar
parcial provimento ao recurso, interposto pela defesa de Edmilson
Miguel Schneider, mantendo-se a condenação operada por seus
próprios termos, reformando a sentença para que a pena privativa de
liberdade seja substituída pela restritiva de direitos de prestação
pecuniária (art. 43, I do Código Penal), a qual fixo em 3/4 (três
quartos) do salário-mínimo, cuja entidade de destinação será definida
em execução, nos termos da motivação.
Observo que, neste grau recursal, o denunciado contou
com advogado constituído (mov. 204.2), ausente fixação de honorários
a serem custeados pelo Estado nesta sede.
Custas ex lege.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
EDMILSON MIGUEL SCHNEIDER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar
Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique
Furtado Araújo e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)