Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0017855-36.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0017855-36.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): CESAR RENATO PAIM CARDOSO
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA
GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que foi omisso quanto à
suspensão da exigibilidade de pagamento das verbas de sucumbência face o pedido
de Justiça Gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: a) se o Embargante tem direito à
assistência judiciária gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade da justiça foi deferida em primeira instância em prol do autor, de
modo que a exigibilidade de pagamento das verbas de sucumbência fica sujeita à
condição suspensiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, o qual foi oposto tempestivamente e,
no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, sustenta a existência de omissão quanto à sua condenação nas verbas de
sucumbência face ao seu requerimento de Justiça Gratuita.
Não obstante os laboriosos argumentos expostos, assiste razão ao Embargante.
O Juízo a quo deferiu ao Recorrente os benefícios da gratuidade da Justiça em mov. 52.1
dos autos de origem.
Assim, retifico o dispositivo do voto do acordão embargado para que passe a constar: “
Ante a sucumbência, condeno os Recorrentes Estado do Paraná e o Autor Cesar Renato ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta
o Estado do Paraná dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
18.413 /2014. Ainda, fica a exigibilidade em face do autor sujeita à condição suspensiva, nos termos do
art. 98, § 3º, do CPC.”
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CESAR RENATO PAIM CARDOSO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator