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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002237-78.2025.8.16.9000

Mandado de Segurança Cível n° 0002237-78.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Ivaí
Impetrante(s): ESTADO DO PARANÁ
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Relator: Vanessa Villela De Biassio
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DE
DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1.Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos
autos de execução de cobrança de honorários advocatícios, que rejeitou alegação de
prescrição intercorrente sob o fundamento de que o feito executivo permaneceu suspenso
em razão da oposição de embargos à execução. O impetrante sustentou a nulidade da
decisão, ao argumento de que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo,
circunstância já reconhecida em decisão anterior e confirmada em agravo de instrumento,
inexistindo causa legal de suspensão da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a oposição de embargos à execução
recebidos sem efeito suspensivo impede a fluência do prazo da prescrição intercorrente; e
(ii) estabelecer se é nula a decisão judicial que reconhece suspensão da execução em
contrariedade a decisão anterior já estabilizada nos autos e confirmada em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.Os embargos à execução foram expressamente recebidos sem efeito suspensivo, em
razão da ausência de garantia do juízo e da inexistência de risco de dano grave ou de
difícil reparação.
4.O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 1318559-0,
confirmou a inexistência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos
embargos, consolidando o entendimento de que a execução deveria prosseguir
regularmente.
5.O art. 921, II, do CPC admite a suspensão da execução apenas quando os embargos à
execução forem recebidos com efeito suspensivo, hipótese não configurada no caso
concreto.
6.A decisão posterior que reconheceu a suspensão do feito até o julgamento final dos
embargos contrariou decisão judicial anterior já estabilizada, incorrendo em afronta à
preclusão pro judicato.
7.A paralisação do processo executivo decorreu da ausência de impulso processual do
exequente, circunstância apta a autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
8.A prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública observa o prazo
quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em consonância com a Súmula
150 do STF.
9.O decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem providências úteis do
credor para impulsionar a execução, autoriza o reconhecimento da prescrição
intercorrente, independentemente de arquivamento formal do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10.Ordem concedida.
Tese de julgamento:
1. A oposição de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo não suspende
o curso da execução nem impede a fluência da prescrição intercorrente.
2. A decisão judicial que reconhece suspensão processual em desacordo com decisão
anterior estabilizada nos autos viola a preclusão pro judicatoe é nula.
3. Configura-se a prescrição intercorrente quando transcorrido prazo superior ao
prescricional sem impulso útil do exequente na execução contra a Fazenda Pública.
___________________________________________________________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, II; Decreto n. 20.910/32, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR, Apelação Cível n.
0002042-35.2009.8.16.0115, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara
Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 1318559-0.

I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança proposta por Orlando Bernini Queiroz, em face do Estado do Paraná,
autuado sob o n. 0000520-68.2014.8.16.0159, no dia 22/04/2014, objetivando a satisfação do crédito de
R$ 16.632,07 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos).
Sustenta que opôs embargos à execução em autos apartados, autuados sob o n. 0001625-
80.2014.8.16.0156, recebido sem efeito suspensivo pelo Magistrado (mov. 10.1).
Irresignado, o Estado do Paraná ora impetrante, interpôs recurso de Agravo de instrumento, autuado sob
o n. 1318559-0, requerendo liminarmente a concessão do efeito suspensivo dos embargos opostos e, no
mérito, a confirmação da liminar, restando não concedida a tutela recursal e confirmando a decisão
liminar pelo Colegiado da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em razão do não
provimento ao recurso.
Por fim, os embargos à execução foram rejeitados (mov. 78.1).
Neste contexto, o Estado do Paraná apresentou petição demonstrando a ocorrência da prescrição
intercorrente nos autos de execução, visto que os embargos à execução foram recebidos sem efeito
suspensivo (mov. 64.1).
Entretanto, o Juízo impetrado profere decisão indeferindo o requerimento de reconhecimento da
prescrição, nos seguintes termos (mov. 86.1):
2. Com efeito, o presente feito foi suspenso em razão da oposição de embargos à
execução, que foi distribuído sob os autos 0001625-80.2014.8.16.0156 (mov. 72.2), cuja
sentença de improcedência dos embargos foi proferida e transitou em julgado em 14/02
/2025, conforme certidão juntada aos autos (mov. 80.1).
Ressalte-se que a suspensão do feito decorreu de determinação judicial expressa,
conforme se observa da decisão de mov. 40.1, que determinou a suspensão do processo
"até o deslinde final dos autos de embargos à execução". Tal suspensão impede a
fluência do prazo prescricional, não se caracterizando, portanto, a inércia ou desídia do
exequente, requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente,
conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
3. Assim, REJEITOa alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado.

Neste contexto, o Estado do Paraná impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar para
suspender a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente e no mérito pugnou pela
declaração de nulidade da decisão.
Recebido o presente writ, a tutela de urgência foi deferida objetivando a suspensão dos autos até decisão
Colegiada de mérito (mov. 18.1 – TJPR).
Em apertada síntese, é o relato.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que a parte Impetrante busca a concessão da
ordem do writ para liminarmente determinar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo impetrado, e no
mérito, a declaração de nulidade desta decisão.
Observa-se que o Impetrante apresentou requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente nos
autos de execução n. 0000520-68.2014.8.16.0156, em razão da paralisação seja do recebimento dos
embargos à execução sem efeito suspensivo na data de 02/12/2014, ou até a última movimentação na
data de 10/11/2015, voltando a tramitação apenas no dia 21/02/2024.
Em detida análise aos autos dos embargos à execução 0001625-80.2014.8.16.0156, observa-se que a
decisão referente ao mov. 10.1, recebe os presentes embargos sem efeito suspensivo:
1.Recebo os embargos tendo em vista que preenchem os pressupostos objetivos e
subjetivos para a sua interposição.
2.Deixo de atribuir aos embargos o efeito suspensivo, tendo em vista que não vislumbro,
em juízo de cognição sumária, a possibilidade de o prosseguimento da execução causar
grave dano de difícil ou incerta reparação ao embargante. Além disso, a execução ainda
não está garantida por penhora, depósito ou caução.
3.Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze)
dias.
Inclusive, como já mencionado no relatório, sobre esta decisão o Estado do Paraná interpôs recurso de
agravo de instrumento visando o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, restando
não provido pela decisão colegiada da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná n.
1318559-0:
Portanto, sem a devida garantia, como mencionado em primeira instância, não é
possível avaliar tampouco conceder o pedido de suspensão do feito executivo.
Dessa forma, com a ausência de garantia, restam ausentes os requisitos cumulativos
para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Ante o exposto, conclui-se que as alegações trazidas pelo Agravante carece dos
requisitos necessários para autorizar a medida pleiteada, desta feita, não se
vislumbrando motivação suficiente para reformar a decisão atacada, manifesto meu voto
no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Coerente com isto, observa-se que o Impetrante se viu empenhado durante este período requerendo de
maneiras distintas a concessão do efeito suspensivo à execução para discussão do crédito nos autos de
embargos, não obtendo sucesso.
Já por outro lado, o exequente manifestamente deixou de impulsionar o feito de maneira adequada, fato
que se observa pelos movs. 51 e 54, sendo proferida posteriormente a decisão de mov. 56.1,
expressamente consigna a não concessão do efeito suspensivo e determina a intimação do exequente:
1. Trata-se de EXECUÇÃOmovida por Orlando Bernini Queiroz, em face de ESTADO
DO PARANÁ, na qual pretende o recebimento de honorários advocatícios pela atuação
como advogado dativo.
2. Ao analisar os autos de embargos à execução, não se vislumbra concessão de efeito
suspensivo.
3. Assim, diante do longo período de paralisação do feito, intime-se a parte exequente
para, no prazo de 15 dias, requere o que for de direito, sob pena de extinção por
abandono.

O artigo 921, elenca as hipóteses de suspensão da execução, e no inciso II do Código Civil, amolda-se ao
presente caso:
Art. 921. Suspende-se a execução:
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
Deste modo, inexistindo causa ou decisão judicial fundamentada determinando a suspensão da execução
aqui discutida, até porque tal situação já foi dirimida nos autos dos embargos à execução 0001625-
80.2014.8.16.0156 e pelo Agravo de Instrumento n. 1318559-0.
Sobre o tema, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEPRONUNCIADA
E EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA (CPC, ART. 487, II). 1. RECURSO DA
EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO
SUSPENSIVO.APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS
(CPC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É
CAUSA QUE IMPEDE OU SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA
ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA
(CPC, ART. 85, § 11, DO CPC).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR
- 14ª Câmara Cível - 0002042-35.2009.8.16.0115 - Matelândia - Rel.:
DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.05.2023)
A Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal aduz:
Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação
O Decreto n. 20.910/32, em seu artigo 1º, dispõe sobre o prazo prescricional para satisfação de créditos
em face do Estado:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem.
Deste modo, para configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente
o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as
diligências que lhe compete, independentemente de a demanda estar arquivada ou de prévia intimação do
titular do crédito para impulsionar o feito.
De acordo com o exposto, CONHEÇOo Mandado de Segurança impetrado, e CONCEDO A ORDEM
do writ, para declarando a nulidade da decisão impetrada e reconhecer a prescrição intercorrente.
Dê-se ciência ao Juízo de origem.
Custas ex lege.
Intimações e diligências necessárias.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
19 de junho de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora