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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000225-08.2024.8.16.0115

Recurso Inominado Cível n° 0000225-08.2024.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): V.A DAMAREM – MOTOS - ME,
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM
LEILÃO. COBRANÇA DE IPVA DE ANOS ANTERIORES. PROTESTO E
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE
IPSA. LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO ESTADO DO PARANÁ
COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E
RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ PELO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO
EM ANÁLISE, EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE
DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I) Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná no intuito
de afastar a condenação em danos morais pela inscrição indevida
em certidão de dívida ativa, referente ao tributo de IPVA anterior
à arrematação.
II) Questão em discussão
2. A questão central é a discussão sobre a condenação do Estado
do Paraná ao pagamento de danos morais.
III) Razões de decidir
3. Verifica-se que o ente estatal foi condenado ao pagamento do
importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais pela inscrição
indevida em dívida ativa.
4. Em que pese a alegação de que houve demora pela
comunicação do DETRAN sobre a arrematação do bem em leilão,
verifica-se que é responsabilidade de Estado do Paraná a
fiscalização, bem como o lançamento, a inscrição em dívida ativa
e a emissão certidão de protesto.
5. Neste sentido o artigo 8º da Lei 14.260/2003:
Art. 8º Compete à Sefa/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia
Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária
Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.
6. É cediço que o imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) é de competência dos Estados e do Distrito
Federal, nos termos do disposto no artigo 155, inciso III, da
Constituição Federal.
7. Assim, a responsabilidade do Estado do Paraná não pode ser
afastada, ainda que utilize a base de dados do Detran/PR, para o
lançamento do crédito tributário, uma vez que possui dever de
fiscalização, junto à autarquia de trânsito.
8. A forma com a qual o Estado se organiza/fiscaliza seus atos
administrativos não pode ser arredada, mormente quando o dever
de inscrição em dívida ativa é do próprio Ente Federativo.
9. Portanto, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral,
impõe-se a manutenção da condenação pela reparação dos danos
de ordem extrapatrimonial.
10. No mais, o valor estabelecido pelo Juízo de origem, R$
3.000,00 se encontra dentro dos parâmetros considerados
adequados e proporcionais nos julgamentos desta 6ª Turma
Recursal.
IV) Dispositivo e tese
11. Recurso conhecido e desprovido.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Nesse sentido, firmando o entendimento adotado, a jurisprudência desta 6ª Turma
Recursal em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA INDEVIDA DE
IPVA DE VEÍCULO QUE FOI DADO COMO DE PERDA TOTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROTESTO DO NOME DA AUTORA POR
DÉBITO FISCAL REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE IPVA. INSCRIÇÃO
INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0014267-31.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 25.11.2024)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento desprovimento do Recurso
Inominado interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios
fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto,
e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora