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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002271-68.2021.8.16.0181

Recurso Inominado Cível n° 0002271-68.2021.8.16.0181 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e Neusa Lira
Recorrido(s): Neusa Lira e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ZELADORA. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)
RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO
DO GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. ATIVIDADE
EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E
LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DA
ESCOLA ESTADUAL. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. DEVIDO O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO
(40%). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. 2) RECURSO DO RÉU. TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO.
INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-
EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face de sentença de parcial
procedência relativa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo
(40%) à servidora pública estadual, que exerce a função de zeladora em escolas
estaduais, onde realiza atividades de coleta de lixo e limpeza de banheiros, com
base em laudo pericial que atestou insalubridade apenas em grau médio (20%).
2. A autora interpôs recurso pleiteando a majoração do grau de insalubridade para
o grau máximo (40%).
3. O Estado do Paraná insurge-se com relação ao termo inicial do pagamento
retroativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito ao
recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em razão das
atividades exercidas e qual o termo inicial do pagamento retroativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O laudo pericial atestou a existência de insalubridade em grau médio, mas a
autora exerce atividades que justificam o adicional de insalubridade em grau
máximo devido ao contato com lixo urbano e limpeza de banheiros.
6. O Estado não forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de
forma adequada, o que agrava a exposição da autora a agentes insalubres.
7. A atividade da autora, que envolve coleta de lixo e limpeza em Escola
Estadual, está prevista na legislação como insalubre em grau máximo.
8. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade é possível, mas deve ser
limitado à data do laudo pericial, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso da autora conhecido e provido.
10. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.
Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividades insalubres, como
coleta de lixo e limpeza de instalações sanitárias em unidades de saúde, tem
direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que
o laudo pericial ateste insalubridade em grau médio, desde que comprovada a
exposição a agentes biológicos e químicos durante o exercício de suas funções.
Com base no PUIL N] 413/RS do Superior Tribunal de Justiça, é impossível
retroagir os efeitos do laudo pericial.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do
Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Tratam-se de recursos interpostos em face de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que
versam acerca do pagamento do adicional de Insalubridade em seu grau máximo (40%).
O r. juízo a quo decidiu que o laudo pericial atestou a existência de insalubridade apenas em grau médio
(20%), senão vejamos:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado
NEUSA LIRA em face do ESTADO DO PARANÁ, extinguindo o feito, com resolução
de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por Consequência:
CONDENO o Requerido ao pagamento ao autor de adicional de insalubridade, calculado
na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do cargo efetivo dos
servidores, desde 12/11/2016, tudo com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço
constitucional devidos aos demandantes, a correção monetária e juros consoante índice
estabelecido no artigo 1ºF da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
nos termos decididos pelo STF na ADIn 4357/DF e na Repercussão Geral no RE 870.947
/SE, calculando-se os juros a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como
excluindo sua incidência no período da data da expedição de precatório e/ou RPV e o
efetivo pagamento.
Sobreveio recurso da autora (mov. 109.1) no sentido de que embora o laudo pericial tenha concluído pela
existência de insalubridade apenas em grau médio, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo.
Por sua vez, o Estado do Paraná interpôs recurso contestando o termo inicial da condenação (12/11
/2016), defendendo que o adicional só é devido a partir da data do laudo pericial judicial (14/09/2024).

DO RECURSO DA AUTORA:
Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em
seu grau máximo (40%).
Quanto ao mérito, assiste razão à Recorrente.
A autora é servidora pública municipal no exercício do cargo de agente educacional I – zeladora desde 01
/07/2010 (mov. 1.4). O benefício requerido tem natureza de gratificação individual e personalíssima, de
modo que a implementação do adicional à remuneração do servidor e o percentual equivalente estão
diretamente relacionados ao nível de exposição aos agentes insalubres, conforme constatado na perícia
técnica.
No presente caso, o Laudo Pericial, acostado no movimento 44.1 dos autos originários, constata o
exercício da atividade insalubre em grau médio. Vejamos:
Atividade realizada pelo autor de “AGENTE EDUCACIONAL I - ZELADORA” ,
faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio Exposição ao Agente
“Umidade”, conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do Mintério
do trabalho e Emprego.
Em que pese a conclusão acima exposta, o perito informou que a parte autora exerce as seguintes
atividades:
“Conforme informações prestadas pelas partes, inspeção “in loco” no
ambiente laboral e documentos anexados aos autos do processo, no período
laboral analisado, o reclamante exerce as atividades de agente educacional I
– zeladora:
recolher o lixo das lixeiras do pátio e dos banheiros, lavar e higienizar os
vários banheiros, além de executar outras atividades de manutenção e
limpeza, tais como varrer, lavar salas, corredores, pátios, quadras e outros
espaços utilizados pelos estudantes, profissionais docentes e não docentes
da educação, efetuar a limpeza dos varrendo, tirando o pó, encerrando,
lavando vidraças, utensílios e instalações, providenciar o material e produtos
necessários para manter as condições de conservação e higiene requeridas,
recolher o lixo, conforme as necessidades e atribuições do cargo.”
Outrossim, em relação aos EPIS (mov. 44.1, p. 10, 17 e 12):
“De acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres – Anexo 10
UMIDADE: as atividades ou operações executadas em locais alagados ou
encharcagos, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos
trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de
inspeção realizada no local de trabalho e executadas sem os devidos EPIs.
(...)
QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL EPIs para proteção: Não Constam nos Autos as Fichas de
Fornecimento de EPI (Equipamentos de Proteção Individual). Não Existe
comprovantes de entrega, conforme relato e entregue luvas, mais não há
exigência em relação ao uso.”
Sendo assim, do trabalho pericial in loco, além da constatação de que o Município não fornecia da
maneira correta a entrega de EPI´s e que estes não seriam adequados para proteção dos agentes
biológicos a qual estava sujeita a parte autora, restou comprovado nos autos que a autora desenvolve
atividades de limpeza de banheiros de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, uma vez que a
movimentação diária em escola estadual envolve um intenso movimento de pessoas.
Nesta toada, as atividades da autora estão especificadas no rol disposto no anexo nº 14 da NR 15, nessas
palavras:
Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato
permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização).
Portanto, o laudo constatou de forma inequívoca que a autora tem contato com agentes insalubres em sua
jornada de trabalho, de modo que a exposição ao risco biológico é inerente ao cargo/função de agente de
serviços gerais, especialmente devido ao contato direto com lixo urbano (remoção de lixos, resíduos e
rejeitos dos ambientes) e higienização e limpeza de banheiros.
Ainda, restou incontroverso nos autos que a autora exerce as mencionadas funções desde que ingressou
no exercício laboral. Nesse sentido, é de se observar a incidência do princípio da primazia da realidade.
Desta forma, se a autora laborou desde o ingresso na função, sob condições insalubres, conforme consta
explicitamente na prova pericial, tenho que o pagamento retroativo é possível face à verdade fática
comprovada pelas provas no processo.
A própria atividade da autora, que envolve coleta de lixo urbano e limpeza de banheiros com grande
circulação de pessoas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, sendo desnecessária a realização
de perícia judicial.
Assim, em que pese a conclusão do laudo pericial, entendo que restou devidamente caracterizada as
condições insalubres em grau máximo, nas atividades exercidas pela autora, diante da exposição a agente
químico e biológico no desempenho da sua função, razão pela qual, reconheço que a recorrente faz jus ao
adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme pleiteado.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS.
AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448 DO TST. TERMO INICIAL.
BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra
sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de
adicional de insalubridade formulado por servidora pública municipal que
exerce a função de zeladora em creche.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão versam sobre: (a) existência ou não de direito ao
adicional de insalubridade diante da ausência de previsão nos LTCAT’s
elaborados pelo município; (b) definição do termo inicial do pagamento do
adicional; e (c) base de cálculo aplicável ao referido adicional.III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. Constatado nos autos que, conforme laudo técnico
constante do movimento 14.7 fls. 218-219, referente ao ano de 2019, a
parte autora desempenha atividade de higienização de sanitários, com
exposição a agentes biológicos em caráter ocasional ou intermitente,
circunstância que se amolda ao item II da Súmula 448 do TST, o qual
equipara referida atividade à coleta e industrialização de lixo urbano
prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTE. 4. Ainda que os LTCAT’s
anteriores não tenham atestado insalubridade, a higienização de
instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação
enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo,
sendo desnecessário que a exposição a agentes nocivos seja permanente.
5. O entendimento consolidado pelas Turmas Recursais é no sentido de
que o rol de atividades previsto na NR-15 possui caráter meramente
exemplificativo e que a ausência de previsão expressa da atividade da
servidora não impede o reconhecimento do direito quando verificada a
efetiva exposição a risco biológico. 6. Quanto ao termo inicial do
pagamento do adicional, considera-se como marco inicial a data de
confecção do laudo técnico (28/02/2019), conforme entendimento firmado
no PUIL 413/RS do STJ, afastando-se a pretensão de pagamento retroativo
a período anterior, porém, sendo tal data anterior ao quinquênio que
antecedeu a presente ação, deve ser mantida a sentença como lançada neste
ponto. 7. Por fim, quanto à base de cálculo, prevalece a orientação de que
deve observar-se o menor vencimento pago aos servidores públicos, em
conformidade com o art. 72 da Lei Municipal nº 891/2008, com a redação
dada pela Lei Municipal nº 1.422/2017.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001498-17.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS/ZELADORA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO.
ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA
COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
NAS DEPENDÊNCIAS DA UPA. RISCOS BIOLÓGICOS
VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448 DO TST. DEVIDO
O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU
MÁXIMO (40%). IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO
LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE
INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO
NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002299-28.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 23.05.2025)
Nestas circunstâncias, a reforma da sentença é medida que se impõe, para o fim de reconhecer o direito
da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%,
enquanto perdurarem as condições de insalubridade constatada nos presentes autos.

DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ:
Cinge-se a controvérsia quanto à irretroatividade do laudo pericial.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
É entendimento pacífico desta Turma Recursal que é impossível a concessão de efeitos retroativos ao
laudo pericial. Isto porque, não é possível presumir a situação de insalubridade pré-existente. É aplicável
ao caso concreto o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, in verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia
do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do
adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior
à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que
regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece
textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de
portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do
adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a
exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui
trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos,
o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de
que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova
efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores.
Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a
formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade
de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos
retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp
1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017;
REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419
/2006, resolução do Projudi, do TJPR /OE Validação deste em https://projudi.tjpr.
jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSV SNSLL BD7FP G5APR PROJUDI -
Processo: 0003294-35.2022.8.16.0045 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente
por Jose Foglia Junior:10056 09/02/2023: JULGADA PROCEDENTE EM
PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38
/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.
4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual
merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de
determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo
pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018).” (destaquei)
Neste sentido segue o entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal do Paraná:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO
DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%). CONDENAÇÃO DO
ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
RETROATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE
EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO
LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-
EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N.
413/RS DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002654-80.2020.8.16.0181 - Marmeleiro
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLOR DA
SERRA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO TERMO INICIAL DO
PAGAMENTO RETROATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL
413/STJ. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DO LAUDO
QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRECEDENTE
DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002671-
19.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024)
(destaquei)
Assim, merece parcial reforma a sentença recorrida apenas para estabelecer que o termo inicial da
condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deverá ser a data da elaboração do laudo pericial
(14/09/2024).
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso da Autora, bem como pelo
CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso do Estado do Paraná, reformando a r. sentença
parcialmente, nos termos da fundamentação.
Logrando os Recorrentes êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Neusa Lira , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de Neusa Lira , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (voto vencido) e Haroldo Demarchi
Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator