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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE BATALHÃO DA PMPR. FUNÇÃO PRIVATIVA DE CAPITÃO. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que acolheu o pedido de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que o Recorrente exerceu a função de Comandante Interino da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, função considerada privativa do posto de Capitão, com base na alegação de desvio de função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de diferenças salariais ao policial militar que exerceu função privativa de Capitão durante o período em que foi designado para essa função, apesar de ocupar o posto de 1º Tenente.III. Razões de decidir3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Comandante Interino da 1ª Cia./1º BPM, Ponta Grossa/PR, no período de 11/07/2023 a 29/02/2024, a qual seria exclusiva ao posto de Capitão, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.5. A sentença de procedência foi mantida, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de desvio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016757-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 19.02.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0016757-54.2024.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0016757-54.2024.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): PAULO CEZAR RAMOS FILHO Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE BATALHÃO DA PMPR. FUNÇÃO PRIVATIVA DE CAPITÃO. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que acolheu o pedido de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que o Recorrente exerceu a função de Comandante Interino da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, função considerada privativa do posto de Capitão, com base na alegação de desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de diferenças salariais ao policial militar que exerceu função privativa de Capitão durante o período em que foi designado para essa função, apesar de ocupar o posto de 1º Tenente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Comandante Interino da 1ª Cia./1º BPM, Ponta Grossa/PR, no período de 11/07/2023 a 29/02/2024, a qual seria exclusiva ao posto de Capitão, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010. 4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954. 5. A sentença de procedência foi mantida, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de desvio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência do pedido inicial que versa acerca do pagamento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 11 de julho de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, desempenhou as funções de Comandante Interino da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, que alega ser privativa do posto de Capitão. Sustenta o Recorrente que, nos termos do art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010, cabe ao Comandante- Geral da Polícia Militar elaborar Quadro de Organização da Corporação. Cinge-se a controvérsia no direito do autor ao recebimento dos valores de remuneração retroativa referente ao exercício de função privativa à graduação superior. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. O Autor é policial militar do Estado do Paraná desde 11/06/2012, atualmente ocupante do posto de 1º Tenente, lotado no 1º BPM, na 1ª seção, conforme dossiê de mov. 1.6. e, nos termos dos boletins informativos de mov. 27.2 e 27.3, foi designado para exercer a função de Comandante Interino da 1ª Cia. /1º BPM, Ponta Grossa/PR, no período de 11/07/2023 a 29/02/2024, a qual seria exclusiva ao posto de Capitão. Essas designações constam expressamente em boletins internos da corporação e foram confirmadas no dossiê funcional (mov. 1.6) e no boletim interno (mov. 27), evidenciando que o autor desempenhou funções superiores por determinação da administração militar, e não por iniciativa própria. Diante dessas constatações e estando comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado pela Recorrente e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. 1º TENENTE QUE FOI DESIGNADO PARA CUMPRIR A FUNÇÃO DE CHEFE DA 4ª SEÇÃO (P/4) DO BPFRON DA PMPR, NA FUNÇÃO DE CAPITÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESIGNAÇÃO PUBLICADA NOS BOLETINS INTERNOS N. 171/2022 E 202/2022 DA POLÍCIA MILITAR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO QUE EFETIVAMENTE ATUOU NA FUNÇÃO. SÚMULA 378 DO STJ. ARTIGO 118 DA LEI ESTADUAL 1.954/54. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014756-29.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.05.2024) (Destaquei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1º TENENTE. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CAPITÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SÚMULA 378 DO STJ. ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025619-78.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024) (Destaquei) Portanto, em face de tais considerações, é de se concluir que a pretensão deduzida na petição inicial encontra guarida na legislação de regência. Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 13 de fevereiro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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