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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016757-54.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE BATALHÃO DA PMPR. FUNÇÃO PRIVATIVA DE CAPITÃO. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que acolheu o pedido de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que o Recorrente exerceu a função de Comandante Interino da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, função considerada privativa do posto de Capitão, com base na alegação de desvio de função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de diferenças salariais ao policial militar que exerceu função privativa de Capitão durante o período em que foi designado para essa função, apesar de ocupar o posto de 1º Tenente.III. Razões de decidir3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Comandante Interino da 1ª Cia./1º BPM, Ponta Grossa/PR, no período de 11/07/2023 a 29/02/2024, a qual seria exclusiva ao posto de Capitão, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 7339/2010.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954.5. A sentença de procedência foi mantida, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de desvio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.