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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0080010-31.2024.8.16.0014
Recurso: 0080010-31.2024.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Recorrido(s): SILVANA CHAVES CALDEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a pretensão autoral, a qual visa a aplicação da base de
cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006 para o cômputo do
adicional de insalubridade em detrimento da Lei Municipal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da
referida Lei Federal para servidores em âmbito municipal e (ii) se
a ausência de critérios/graus de concessão na Lei Federal impede
a sua aplicação.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. A ausência de fixação quanto aos critérios/graus de concessão
não impedem a aplicação a base de cálculo prevista na Lei Federal
nº 11.350/2006, uma vez que o Legislador Federal delegou esta
competência aos entes subnacionais, conforme se extrai da
redação do art. 9º-A, §3º, inciso II, da sobredita lei.
4. No presente caso, é incontroverso que o servidor esteja
exposto à agentes insalubres, tendo em vista que já há
reconhecimento administrativo quanto a sua existência com grau
definido pelo próprio ente público, conforme fazem prova os
documentos juntados à inicial, de modo que a discussão acerca do
grau percebido foge do objeto dos autos.
5. Por fim, não há violação ao art. 37, inciso X da CRFB/88, tendo
em vista que a Lei Federal nº 11.350/2006 se amolda à hipótese
de lei específica para todos os fins.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando os recorrentes êxito em seus recursos, devem arcar com pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado
da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n.
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009.
Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
27 de junho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)