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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007015-71.2025.8.16.0018
Embargos de Declaração Cível n° 0007015-71.2025.8.16.0018 ED
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): JOSE RENATO PERLES
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
FACE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração contra acórdão
que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo
embargante, mantendo a sentença de improcedência proferida
pelo Juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Embargante sustenta que o julgamento do acórdão foi
baseado em premissa equivocada/ erro material, no que se refere
à ocorrência de causa de força maior na região onde está
instalada a sua propriedade.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir
matéria já enfrentada na decisão, mas apenas sanar omissões,
contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda,
corrigir eventuais erros materiais, o que não se denota no caso
em comento, haja vista que o embargante objetiva apenas a
rediscussão do mérito frente o seu inconformismo.
4. Além disso, eventual entendimento divergente do Acórdão ora
embargado com o posicionamento de outros órgãos colegiados
sobre assunto semelhante ou até mesmo idêntico, não configura
contradição capaz de gerar a oposição de embargos de
declaração, uma vez que, nos elementos que compõem a estrutura
da presente decisão, não houve a apresentação de argumentos
divergentes entre si.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos conhecidos e não acolhidos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos.
Os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na
decisão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada,
ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.
No caso em questão, as ponderações do d. Advogado da parte autora não são
pertinentes, inexistindo premissa equivocada/ erro material na decisão embargada.
Sustenta o embargante, em síntese, que o julgamento do acórdão foi baseado em
premissa equivocada/ erro material, no que se refere à ocorrência de causa de força maior na
região onde está instalada a sua propriedade, bem como sustenta o entendimento diverso de
outros órgãos acerca de caso semelhante.
No caso, esta Turma aplicou a regra do Enunciado 162 do FONAJE conjuntamente com o
artigo 46, da Lei 9099/95.
No mais, a decisão consignou de forma clara e fundamentada os motivos que levaram à
manutenção da sentença, e restou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO
DA ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MARINGÁ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FORÇA MAIOR
DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. EVENTUAL DEMORA NA
NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA
EXTENSÃO DOS DANOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em tela,
discute-se a responsabilidade da Copel em indenizar danos morais e
materiais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o
fornecimento de energia elétrica por alguns dias, no mês de outubro de
2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)
definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura
danos morais e materiais indenizáveis; (ii) estabelecer se a demora no
restabelecimento dos serviços pode ser justificada pela ocorrência de força
maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeito a preliminar de cerceamento de
defesa, suscitada pela parte autora, eis que o juiz é o destinatário das
provas e ante a desnecessidade de produção de prova oral no presente
caso. 4. Embora a requerente declare que permaneceu sem o fornecimento
de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da
requerida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de
força maior, tendo em vista a ocorrência de evento climático severo na
data do evento, conforme relatórios apresentados. 5. Nesse sentido, o
entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos
serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002074-49.2023.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025). 6. Além disso,
conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da
alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade
sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam inviabilizados em razão dos
eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação
excepcional que exclui a responsabilidade. 7. Desta forma, considerando a
ausência de responsabilidade da requerida, inexiste o dever de indenizar
danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não
provido.
Houve, portanto, apreciação da causa e manutenção da sentença proferida pelo Juízo de
origem em decisão devidamente fundamentada e sem qualquer premissa equivocada/ erro
material.
Registre-se que, tratando-se de processo que tramita perante os Juizados Especiais
Cíveis, a aplicação do Código de Processo Civil ocorre de forma subsidiária, devendo
necessariamente ser observado o rol de princípios insculpidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95,
quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Além disso, eventual entendimento divergente do Acórdão ora embargado com o
posicionamento de outros órgãos colegiados sobre assunto semelhante ou até mesmo idêntico,
não configura contradição capaz de gerar a oposição de embargos de declaração, uma vez que,
nos elementos que compõem a estrutura da presente decisão, não houve a apresentação de
argumentos divergentes entre si.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO. 1. DISCUSSÃO RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO
ACOLHIMENTO. COERÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS INTERNOS DA
DECISÃO. RECURSO OPOSTO PARA SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO
EXTERNA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. 2. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO
DISPOSITIVO DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 3.
INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
INTUITO PROTELATÓRIO OU EMPREGO DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza
o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna,
verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão
judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava
o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta
dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do
mesmo órgão julgador. (REsp n. 1.250.367/RJ, relatora Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013).
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005775-41.2023.8.16.0075 - Cornélio
Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J.
11.12.2023) (g/n)
Dessa forma, não há que se falar em vício na decisão, vez que o convencimento em
sede recursal foi analisado e devidamente fundamentado, demonstrando as razões do
convencimento, que mantiveram a sentença proferida.
Assim, nota-se que a parte Embargante, por não se conformar com o resultado do
julgamento, pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, o que não é permitido
na via estreita dos aclaratórios.
Diante do exposto, ausentes qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se o não
acolhimento dos Embargos de Declaração.
Assim, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material
passíveis de serem sanados em sede de Embargos de Declaração, voto por conhecer e não
acolher o recurso, mantendo-se na íntegra a decisão proferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOSE RENATO PERLES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)