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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003957-18.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0003957-18.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): JAYANE MICHEWSKI ISAIAS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
NULIDADE. RECEBIMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz o Embargante que o entendimento exarado no acórdão de mov. 17.1 RecIno/2ºG,
viola os artigos 22, inciso XVI e 198, § 5º, da Constituição Federal.
Entendo que não assiste razão ao embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a
qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva
conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).
(...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não
permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de
forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas
contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e
/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a
fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a
conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma
evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem.
No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o que já foi
objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o descontentamento do
embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que possa ser corrigido no bojo
dos presentes embargos.
Isso porque o reconhecimento da nulidade das contratações se deu com base no
disposto no art. 16 da Lei nº 11.350/2006, bem como no fato de que o município não
comprovou a existência de situação de calamidade excepcional que justificasse a contratação
temporária dos autores.
Em assim sendo, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão,
restando perfeitamente claro que esta Turma fundamentou os motivos pelos quais entendeu
por bem dar parcial provimento ao recurso, não sendo possível reputar-se omissa ou
contraditória ou obscura uma decisão apenas por contrariar os interesses da parte.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. ALEGADA
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL QUANTO AO RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0010664-83.2021.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DE
MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001782-
04.2019.8.16.0148/2 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 24.10.2022)
Nada obstante, consoante o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se
incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de
prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados,
caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Portanto, caso a Corte Superior considere existente a omissão apontada nos presentes
embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante estará prequestionada.
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto pelo
conhecimento e desprovimento deste recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.
Dispensando o pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto,
e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

04 de julho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)