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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029321-46.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0029321-46.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Rafael Mathias e ELISABETE LUIZ
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE
TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E
PARTES. NOVA AÇÃO AJUIZADA COM AUTOR QUE NÃO FOI
PARTE NA AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA QUE NÃO PODE
AFETAR O NOVO AUTOR. AUTORA QUE NÃO PODE FIGURAR NO
POLO DA NOVA AÇÃO. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM
JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de Recurso Inominado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a coisa julgada afeta o autor
Rafael que não participou da ação anterior e se a autora Elisabete pode ter sua
pretensão reconhecida em face do Estado do Paraná, considerando a existência de
decisão transitada em julgado na ação anterior.
III. Razões de decidir
3. O autor Rafael não fez parte da ação anterior, portanto, a coisa julgada não
pode afetá-lo.
4. A pretensão da autora Elisabete está coberta pela coisa julgada, pois a sentença
anterior envolveu o Estado do Paraná que fez parte da relação processual.
5. A extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao autor Rafael é
indevida, enquanto a extinção em relação à autora Elisabete é escorreita.
6. Os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada, mas apenas a parte
dispositiva.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Tese de julgamento: A coisa julgada impede que uma nova ação seja proposta em
relação a um autor que não participou da ação anterior, enquanto a pretensão de
um autor que já foi parte da relação processual está coberta pela coisa julgada.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Os Recorrentes aduzem que o autor Rafael não foi parte na ação anterior, de modo que a
coisa julgada não pode afetá-lo. Ademais, quanto à autora Elisabete, sustentam que não houve coisa
julgada, eis que a sentença não fez expressa menção ao Estado do Paraná.
Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão aos Recorrentes.
A respeito da coisa julgada e das hipóteses de resolução e não resolução do mérito dispõe
o Código de Processo Civil o seguinte:
Art. 337. (…)
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente
ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o
mesmo pedido.
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em
julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
Art. 502. Denomina-se coisa julgada materiala autoridade que torna imutável e indiscutível a
decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas
todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à
rejeição do pedido
Acerca da litispendência e da coisa julgada lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio
Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero o seguinte:
seguindo lição tradicional, nosso Código consagrou a teoria da tríplice identidade (tria
eadem) para arrolar os elementos da ação – ou da causa – e para identificar
consequentemente a existência de litispendência e de coisa julgada (art. 337, §§ 1.º a 4.º).
Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o
mesmo pedido. Verifica--se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso. Há
coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”,
além de ressaltarem que “é preciso perceber que, embora o critério da tríplice identidade
tenha sido positivado entre nós, é possível ainda cotejar ações pelo critério da relação jurídica
base para chegar-se à conclusão de que há litispendência ou coisa julgada entre duas ações
sem que essas tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Isso porque o critério
fornecido pelos ‘tria eadem’ pode ser insuficiente para resolver problemas atinentes à
identificação e semelhança entre as ações em determinadas situações. Nesses casos, além de
empregar--se o critério da tríplice identidade, pode--se recorrer subsidiariamente ao critério
da relação jurídica base a fim de se saber se há ou não ação repetida em determinado contexto
litigioso.”(in Novo curso de processo civil[livro eletrônico]. Volume 2: tutela dos direitos
mediante procedimento comum, 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
Nesse sentido, elucidou o Superior Tribunal de Justiça:
3. A coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida a garantia fundamental do
indivíduo, assume papel essencial a estabilização dos conflitos, em obsequio a
segurançajurídica que legitimamente se espera da prestaçãojurisdicional. A esse propósito,
uma vez decorrido o devido processo legal, com o exaurimento de todos os recursos cabíveis,
a solução judicial do conflito de interesses, em substituiçãoas partes litigantes, por meio da
ediçãode uma norma jurídica concreta, reveste-se necessariamente de imutabilidade e de
definitividade.
Assim, a coisa julgada, a um sótempo, nãoapenas impede que a mesma controvérsia, relativa
as mesmas partes, seja novamente objeto de açãoe, principalmente, de outra decisãode mérito
(função negativa), como também promove o respeito e a proteçãoao que restou decidido em
sentençatransitada em julgado (funçãopositiva). Uma vez transitada em julgado a sentença, a
coisa julgada que dela dimana assume a condiçãode ato emanado de autoridade estatal de
observânciaobrigatória imune, inclusive, as alteraçõeslegislativas que porventura venham a
ela suceder, relegando-se a um segundo plano, o raciocínio jurídico desenvolvido pelo
julgador, os fundamentos ali exarados, a correçãoou a justiçada decisão, pois estes, em regra,
jánãomais comportam nenhum questionamento. (...)” (REsp 1782867/MS, Rel. Ministro
MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08
/2019).
Da análise dos autos n. 0001594-83.2023.8.16.0014 constata-se que a ação foi proposta
pela autora Elisabete em face do Estado do Paraná e dos cartorários, ao passo que na presente ação houve
seu ajuizamento com a adição do autor Rafael no polo ativo, o qual não figurou na ação anterior. Desta
maneira, não é possível que a coisa julgada ocorrida naquele outro processo o alcance, uma vez que não
fez parte da relação processual da ação anteriormente ajuizada. Destarte, é indevida a extinção do
processo sem resolução do mérito em face do autor Rafael.
Entretanto, melhor sorte não assiste à Recorrente Elisabete, posto que, ao contrário do
alegado, o Estado do Paraná figurou no polo passivo dos autos n. 0001594-83.2023.8.16.0014, de modo
que o trânsito em julgado decorrente da sentença que extinguiu o processo em virtude da prescrição
trienal impede a rediscussão dessa matéria, eis que a sua pretensão está coberta pela coisa julgada
material.
Ressalta-se que os fundamentos da sentença não fazem coisa julgada, mas apenas a parte
dispositiva consoante a interpretação do art. 504 do Código de Processo Civil:
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Diante do exposto, deve ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso
inominado, para o fim de cassar a sentença em face do autor Rafael, com o retorno dos autos à origem
para prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios e custas
processuais.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos
embargos de declaração para o fim de ser CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso
inominado embargado, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Rafael Mathias, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte
de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ELISABETE LUIZ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de ELISABETE
LUIZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator