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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002759-83.2025.8.16.0148

Embargos de Declaração Cível n° 0002759-83.2025.8.16.0148 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Embargante(s): IVANETE FERREIRA DA SILVA DIAS
Embargado(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 42, §1º, DA
LEI 9.099/95. ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005 – CSJEs/TJPR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivanete Ferreira da Silva Dias, com
fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão que deu provimento ao
recurso inominado, mas que deixou de se manifestar sobre a restituição do valor recolhido a título de
preparo recursal.
Verifica-se, de fato, a existência de omissão no julgado, uma vez que, tendo sido o recurso
provido, com a consequente inversão do ônus da sucumbência, é de rigor a restituição do preparo nos
termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95:
Art. 42. [...] § 1º - Vencido o recorrente, este arcará com as custas do recurso e os honorários
advocatícios, se houver. Se vencedor, tais ônus serão suportados pela parte contrária.

Além disso, o art. 26 da Resolução nº 01/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais do TJPR dispõe expressamente:
Se totalmente provido o recurso, após o trânsito em julgado da decisão, devolver-se-á o
saldo da conta de poupança a que se refere o art. 24 supra ao recorrente, mediante alvará
judicial, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 13.611/2002.
No caso concreto, a embargante comprovou o recolhimento do preparo no valor de R$
635,63, conforme certidão de movimento 60.1 dos autos de origem, sendo, portanto, devida sua
restituição após o trânsito em julgado.
Diante do exposto, merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar a omissão
apontada e determinar a restituição do valor do preparo recursal à Embargante mediante alvará judicial.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IVANETE FERREIRA DA SILVA DIAS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator