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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0026830-52.2022.8.16.0182 RecIno
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, e ANA CAROLINA SABINO BATISTA
Recorrido(s): SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, e ANA CAROLINA SABINO BATISTA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
COLETIVO. PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS
POSTERIORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXIGEM
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PAGAMENTO DE PRÊMIOS NO PERÍODO E
MULTA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL VIGENTE.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES
APÓS O CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA
EXTINTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATO E
COBRANÇAS VINCULADOS À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE
PROVA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos
recursos.
Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte requerida e pela parte
autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
inicial para: “a) Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados após 17/02/2022, conforme
documento de movimentação 68.7 – p. 640, quando formalmente foi requerida a rescisão do
contrato firmado entre as partes; b) Declarar nulas as disposições contratuais que estabelecem
a obrigatoriedade de notificação prévia e por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias, para a
concretização do cancelamento do plano, bem como que obriga a consumidora a realizar o
pagamento do prêmio nesse período, além da multa equivalente a três vezes o valor da média
das faturas já emitidas; c) Condenar a RECLAMADA à restituição, na forma simples, do valor
de R$ 1.585,67 (um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), à
autora, e que deverá ser corrigido monetariamente (pelo índice adotado pelo TJ/PR), a partir
da data em que o pagamento foi realizado (27/04/2022 - mov. 1.6 – p. 26), e juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, incidente a partir da citação”
O recurso interposto pela parte requerida não merece provimento. Conforme se
extrai do conjunto probatório, é incontroverso que houve solicitação formal de cancelamento do
plano de assistência à saúde, realizada em 17/02/2022, fato que sequer foi negado pela
recorrente.
A controvérsia restringe-se à pretensão da requerida de condicionar a validade do
cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de sessenta dias e ao pagamento dos prêmios
correspondentes a esse período, além da cobrança de multa contratual.
Destaque-se que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar
embasamento legal vigente que autorize a exigência de aviso prévio e a multa. Ao contrário,
restou evidenciado que as cláusulas contratuais invocadas encontram fundamento em
normativa administrativa que foi declarada nula, em ação civil pública de abrangência nacional
e posteriormente revogada, não subsistindo suporte jurídico apto a legitimar a cobrança de
valores após o pedido de cancelamento.
Assim, correta a r. sentença ao reconhecer a nulidade das cláusulas abusivas e
declarar inexigíveis os valores cobrados após o cancelamento, devendo ser integralmente
mantida.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AUMENTO ABUSIVO NA COPARTICIPAÇÃO
REFERENTE AS SESSÕES DE PSICOTERAPIA SEM PRÉVIA
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO
CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.II) CASO EM EXAME01. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000166-37.2025.8.16.0195 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.12.2025)
O recurso interposto pela parte autora também não merece provimento. Embora
legitimada a figurar no polo ativo da demanda na condição de sucessora da pessoa jurídica
extinta, a pretensão de indenização por danos morais não comporta acolhimento.
Observe-se que o contrato de assistência à saúde, bem como as cobranças
reputadas indevidas, estavam vinculados à pessoa jurídica, e não à pessoa natural da autora.
Assim, eventual dano moral, em tese, atingiria a esfera da pessoa jurídica, sendo certo que,
conforme entendimento consolidado, o dano moral em favor de pessoa jurídica exige efetiva
comprovação de lesão à sua honra objetiva, como abalo à imagem, credibilidade ou reputação
no mercado, o que não se verifica no caso concreto.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento a ambos os recursos.
Condeno as recorrentes ao pagamento das despesas processuais e honorários
de sucumbência em favor do procurador das partes recorridas, os quais fixo em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação para cada parte.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUL AMÉRICA SAÚDE S.A, , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ANA CAROLINA
SABINO BATISTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

27 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator