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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0017686-51.2024.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): SILVANA DA CRUZ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PRETENSÃO DE OBRIGAR A MUNICIPALIDADE
A OBSERVAR O DISTANCIAMENTO DOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS E
CLASSES DA TABELA DE VENCIMENTOS, CONSIDERADAS AS PROMOÇÕES
OBTIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESSE DISTANCIAMENTO DEIXOU
DE SER OBSERVADO PELO MUNICÍPIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS DEMAIS NÍVEIS DA TABELA DE
VENCIMENTO. LEI LOCAL QUE NÃO CONTÉM – E NEM PODERIA CONTER –
ESSA PERMISSÃO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 42.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Silvana da Cruz, integrante da carreira do magistério, propôs contra
o Município de Guarapuava ação de cobrança de diferenças de vencimentos. Aduziu,
em suma, que os aumentos percentuais nas promoções entre classes e níveis,
embora previstos em lei, não estariam sendo observados.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Inconformada, recorre a Municipalidade objetivando a reforma da
sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Fundamentalmente, a parte autora sustenta que a remuneração que
lhe é paga estaria em desacordo com o distanciamento que deve haver entre cada
um dos níveis (2% até 2/2019 e, após, 2,5%) e cada uma das classes (8,5%) da
tabela de vencimentos, consideradas as promoções obtidas ao longo da carreira.
Aponta ofensa ao art. 81, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 50/2014.
Desde já adianto que o presente recurso deve ser provido.
Ninguém discute que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da
Complementar Municipal n. 50/2014, a promoção vertical, consistente na ascensão
de uma classe para a imediatamente superior, implica a elevação do vencimento em
2% e, após o advento da Lei Complementar Municipal n. 119/2020, em 2,5%. Também
é indiscutível que, obtida a promoção horizontal, com a passagem dentro da mesma
classe de um nível para o subsequente, daí resulta o direito de ver elevado o
padrão de vencimento em 8,5%.
Ocorre, porém, que a parte autora não comprovou o fato constitutivo
do direito invocado na inicial. Sejamos mais exatos: não demonstrou, como lhe
atribui o art. 373, inciso I, do CPC, que os vencimentos que percebeu não
observaram os percentuais de distanciamento entre nos níveis e classes da tabela
anexada com a inicial.
Nem vale a alegação de que o fato estaria comprovado pela planilha
anexada no evento 1.6. O exame desse documento – que, por sinal, foi elaborado
unilateralmente pela parte autora – não permite verificar cada uma das promoções
por ela obtidas, bem como, nesse caso, se o distanciamento legal dos percentuais
no avanço de cada classe e de cada nível foi ou não observado. O enfrentamento
dessa questão fática dependeria de prova pericial na área de contabilidade, na
qual se deveriam cotejar as remunerações percebidas em cada holerite com os
históricos das elevações de vencimento, tanto em razão das promoções como dos
reajustes concedidos periodicamente. Sem essa prova, não tem o órgão judicial –
que é leigo em assuntos contábeis – elementos suficientes para considerar
comprovado o fato alegado na inicial.
E nem se alegue que o Município, na contestação, não impugnou a
alegação segundo a qual os distanciamentos nos níveis e classes teriam sido
desrespeitados. Com efeito, tratando-se de demanda cuja procedência implicará o
dispêndio de recursos do Erário, é de se considerar que o direito a cujo
propósito se litiga é de natureza indisponível. E, como tal, não se sujeita
tanto aos efeitos da revelia (CPC, art. 345, inciso II) como à presunção de
veracidade dos fatos não impugnados na reposta (CPC, art. 341).
Não desconheço os anteriores acórdãos desta Turma, todos de
relatoria da eminente Juíza Gisele Lara Ribeiro, nos quais se têm alvitrado
solução diversa: a anulação de ofício da sentença, com determinação “ao
Município de Guarapuava/PR e à parte autora que juntem aos autos documentação
mínima capaz de identificar eventual implementação das leis de correção geral
anual em relação aos vencimentos da reclamante” (dentre muitos outros, vide
recurso inominado n. 20464-91.2024.8.16.0031).
Proponho, porém, aos colegas uma visão diversa. Entendo que se a
parte demandante não ministra prova suficiente dos fatos que alega, a ponto de
colocar o órgão judicial em estado de dúvida quanto à existência do direito, a
solução cabível é a declaração de improcedência do pedido.
2. Há outro aspecto a ponderar. Os cálculos apresentados partem da
premissa de que o piso salarial nacional deve repercutir nos avanços nos níveis
e classes da tabela de vencimentos. Coloca-se, pois, a questão de saber se isso
implica violação à Súmula Vinculante n. 42.
2.1. De início, no que concerne ao pleito de suspensão dos autos até
o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1218 da repercussão geral), o pedido não
merece acolhida.
Isso porque inexiste determinação de suspensão nacional dos
processos que versam sobre a matéria objeto do recurso extraordinário afetado
para julgamento em repercussão geral. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código
de Processo Civil, a suspensão dos processos pendentes que tramitam no
território nacional somente se efetiva mediante decisão expressa do Supremo
Tribunal Federal, o que não se verifica na espécie. Ausente tal determinação,
não se justifica o sobrestamento do feito.
Assim, indefere-se o pedido de suspensão processual.
2.2. Quanto ao mais, assiste razão ao Município recorrente.
Insiste a autora recorrida que os decretos municipais ns. 7.103/2019
e 7.714/2020 teriam previsto a repercussão do piso salarial profissional
nacional do magistério em todos os níveis da carreira.
Com o devido respeito, não comungo desse entendimento.
Esses atos normativos se restringem a fixar o piso salarial
profissional nacional no âmbito do Município de Guarapuava. Salta aos olhos,
assim, que a regra não tem a extensão pretendida pela parte autora. O que o
Poder Executivo assegura é tão somente o direito de os profissionais do
magistério não receberem valor menor que o piso nacional. Lançará a barra longe
demais quem extrair desse enunciado normativo a conclusão de que estaria
autorizada a repercussão do piso salarial nos avanços conquistados pelos
servidores ao longo da carreira.
Logo, a invocação do Tema repetitivo n. 911/STJ, antes de chancelar
a postulação trazida na inicial, acaba por infirmá-la. Eis a redação da tese: “A
Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das
carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso
salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em
valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a
carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que
somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações
locais” (grifei).
No caso, como a legislação local não autoriza a incidência do piso
salarial nacional em todas as classes e referências da carreira do magistério,
vedado é aplicá-lo em favor do servidor.
Por sinal, e para sermos mais exatos, certo é que a ressalva quanto
à possibilidade de a lei local prever essa repercussão, conforme estabelecido no
Tema repetitivo n. 911/STJ, está hoje superada. É que, interposto recurso
extraordinário, o próprio Superior Tribunal sobrestou o aludido tema até que o
Supremo julgue em repercussão geral o RE 1.326.541 (Tema 1218). Porém, mesmo na
pendência desse julgamento, a Corte Suprema, em reiteradas reclamações, vem
assentando o entendimento de que lei local não pode estabelecer a repercussão
automática do piso salarial sobre as progressões na carreira, sob pena de ofensa
ao art. 37, inciso XIII, da CF, e à Súmula Vinculante n. 42 (“É inconstitucional
a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária”). Confira-se acórdão do eg. Supremo
Tribunal:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.
PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS
PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra
decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que
determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano
de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a
partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º,
caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de
índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do
piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em
cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática
estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que
não guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min.
Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de
progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso
nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente,
aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro
federal, o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a
vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl
57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se
nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso,
Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023). (grifei).
Esta 6ª Turma tem decidido nesse mesmo sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA
NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. O Município de
Rio Negro/PR interpôs recurso inominado contra a sentença que condenou a
Administração municipal a instituir o piso nacional da educação,
garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de
vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2.
O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial
nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como
base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do
magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a
autonomia municipal.3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação
ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a
índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados
para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.
4. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da
Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos
servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da
separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156
/PR, Rcl n. 59.757/PR e Rcl n. 69.803).5. Recurso inominado conhecido e
provido (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002201-
54.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.02.2025)
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, declarar a improcedência dos pedidos.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município
de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José
Vieira (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi
Mendes e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator