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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA VEICULAR EFETUADA PELO DETRAN ANTE APARENTE FALSIDADE NO CRV. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação de baixa de restrição administrativa de bloqueio imposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a restrição administrativa do bloqueio deve ser baixada.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o Recorrente não conseguiu provar a ilegalidade da restrição realizada.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-20.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.02.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000772-20.2022.8.16.0147 Recurso Inominado Cível n° 0000772-20.2022.8.16.0147 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Recorrente(s): LUCAS LEONARDO VAZ Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e GUILHERME DOS SANTOS VIEIRA SOUZA Relator: Austregésilo Trevisan DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA VEICULAR EFETUADA PELO DETRAN ANTE APARENTE FALSIDADE NO CRV. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação de baixa de restrição administrativa de bloqueio imposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a restrição administrativa do bloqueio deve ser baixada. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o Recorrente não conseguiu provar a ilegalidade da restrição realizada. 4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O Recorrente sustenta que a restrição administrativa do bloqueio deve ser baixada. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. Extrai-se dos autos que o autor afirma que tentou vender seu veículo em uma loja e constatou que havia restrição administrativa junto ao Detran/PR, o que o impediu de realizar a venda. A responsabilidade, no caso dos autos, é de cunho objetivo, sendo necessária para sua configuração a comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrido e o alegado dano experimentado a fim de acarretar a indenização pretendida. É patente que o Detran, sob a obrigação legal de fiscalizar os procedimentos administrativos de transferências de veículos, deve agir de ofício ou mediante provocação, quando constatar irregularidades em algum procedimento, sob pena de responsabilização da autoridade competente. Entretanto, não se pode admitir uma atuação irrestrita da autarquia de trânsito, pois esta, quando necessária a inserção de restrição administrativa veicular, deve ater-se ao princípio da legalidade. Contudo, forçoso reconhecer que não houve falha na atuação estatal, posto que, conforme documento de mov. 1.8, pág. 5, o Detran reconheceu, de ofício, aparente falsidade no CRV, o que deu azo à restrição administrativa imposta no veículo. Destarte, os elementos dos autos não tornam patente a ilegalidade do procedimento adotado pelo Detran/PR. Ao revés, a autarquia agiu dentro do seu poder-dever, inerente ao exercício da função administrativa do Estado. Ademais, é cediço que é vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões proferidas pela Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.096/2013 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVANÇO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O CURSO REALIZADO E A ÁREA DE ATUAÇÃO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DA DECISÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL RELAÇÃO QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000093-78.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.07.2025) Outrossim, os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi observado pelo autor no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPLEXO MÉDICO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL QUE RESTRINGE-SE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001176-22.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 16.09.2024) (destaquei) Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS LEONARDO VAZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 27 de fevereiro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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