SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000772-20.2022.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA VEICULAR EFETUADA PELO DETRAN ANTE APARENTE FALSIDADE NO CRV. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência proferida em ação de baixa de restrição administrativa de bloqueio imposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a restrição administrativa do bloqueio deve ser baixada.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, pois o Recorrente não conseguiu provar a ilegalidade da restrição realizada.4. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões da Administração Pública, exceto em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.5. Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada mediante demonstração contundente de ilegalidade, o que não foi feito pelo autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, salvo em casos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sendo imprescindível a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor para o acolhimento de seus pedidos.