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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001081-57.2023.8.16.0195

Apelação Criminal n° 0001081-57.2023.8.16.0195 Ap
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal
Apelante(s): ANTONIO MARCOS AZEVEDO SILVA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309, CAPUT DO
CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM
PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
GERANDO PERIGO DE DANO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR
CONDENAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO REGISTRADA
PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO POR MEIO DO
“BATEU”. FÉ PÚBLICA. CAPACIDADE DE EMBASAR
DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal (mov. 134.1) interposta
por Antonio Marcos Azevedo Silva em face da sentença condenatória
(mov. 126.1) proferida pelo juízo de origem, a qual julgou procedente
a pretensão acusatória contida na denúncia, condenando-o pelo incurso
no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 07 (sete)
meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por pena
restritiva de direito consistente em prestação pecuniária em favor de
entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor
equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional.
O réu interpôs recurso de apelação postulando a
ausência de elementos probatórios suficientes para embasar a
condenação, bem como a ausência de dolo.
Contrarrazões em prestígio da sentença (mov. 148.1).
Parecer do Membro do Ministério Público atuante junto
às Turmas Recursais do Estado do Paraná (mov. 22.1), opinando pelo
conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.
É, em síntese, o relatório.

Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores
da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso
deve ser conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a
condenação se baseou em elementos probatórios suficientes, bem
como se restou configurado o delito tipificado no art. 309 do CTB.
Analisando-se o caso em epígrafe, a autoria e
materialidade se apoiam no boletim de ocorrência n.º 2023/358267
(mov. 8.1) e pelos depoimentos da vítima, do policial que atendeu à
ocorrência, e de demais documentos como o BATEU nº
MDS17B754ADS16 (mov. 8.3).
O policial Alexandre de Souza ratificou o conteúdo
constante no boletim de ocorrência, embora tenha alegado que não se
recordava muito bem do ocorrido, por se tratar de fato corriqueiro,
mas que o réu não possuía habilitação (mov. 76.2).
A vítima, Jorge Taborda Costa, confirmou os termos da
denúncia e alegou (mov. 76.1): a) que o apelante perdeu o controle do
veículo que dirigia, e veio a colidir com a sua kombi, que estava
regularmente estacionada em frente à sua residência; b) que não foi
indenizado pelos prejuízos, pois o réu, mesmo após contato, o
bloqueou de seu celular; c) que gostaria de ser indenizado, pois
amargou prejuízo de mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) que o réu
não estava alcoolizado; e) que o réu não possuía carteira de
habilitação.
O apelante, por sua vez, não compareceu em juízo. No
entanto, prestou declarações reunidas no BATEU nº
MDS17B754ADS16, em que admite que perdeu o controle do veículo
fiat/palio placa AZD-6529 e veio a colidir com a kombi da vítima.
Ainda que de modo limitado, o depoimento
testemunhal confirmou os termos do boletim de ocorrência e também
confere com os dados informados na documentação elaborada pela
autoridade de trânsito. A respeito do assunto é iterativa a
jurisprudência no sentido de que “o depoimento de policial obedece
aos mesmos princípios aplicáveis ao restante das pessoas, não
havendo que se falar em suspeição ou inidoneidade
considerando-se somente sua condição funcional” (RT 752/589).
Veja-se:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA
A CONDENAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS QUE SE
DEMONSTRAM COERENTES, HARMÔNICOS E QUE SÃO
CORROBORADOS COM OUTROS DEMAIS MEIOS DE PROVA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a irresignação da
defesa quanto a ausência de provas, cumpre destacar que
os depoimentos policiais são meio idôneos de prova, uma
vez que foram prestados em Juízo, ou seja, sob o crivo do
contraditório e corroborados pelos demais elementos
contidos nos autos, constituindo provas suficientes para
embasar o decreto condenatório. Sobre o tema, é o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS
CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A
ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA.
"(...). "2. Os policiais não se encontram legalmente
impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de
cuja fase investigatória tenham participado, no exercício
de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de
inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando
prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.
Precedentes. "3. Ordem denegada". (HC nº 115.516/SP,
Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 3-2-
2009, DJe 9-3-2009) – grifo nosso. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0003090-45.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) (grifei).

Impende destacar, atinente ao delito do artigo 309,
caput, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe:
“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a
devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se
cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: [...]”
O tipo penal do art. 309 do CTB exige, além da direção
de veículo automotor em via pública sem permissão ou habilitação, o
perigo de dano concreto. Nesse sentido, inclusive, há muito se
manifestou o STF, no HC 84377, de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence, na Primeira Turma, julgado em 29/06/2004:
“(...) A solução que restringe à órbita da infração administrativa
a direção de veículo automotor sem habilitação, quando
inexistente o perigo concreto de dano - já evidente pelas razões
puramente dogmáticas anteriormente expostas -, é a que
melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do novo
Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor
doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às
infrações penais de perigo presumido ou abstrato (...)".
Ou seja, se há perigo concreto incide o tipo do art.
309, se não há perigo concreto há somente infração administrativa.
Trata-se, assim, de crime comum, que tem como sujeito passivo a
coletividade e cuja configuração necessita de prova de que a conduta
ofereceu efetivo perigo ao bem jurídico, ou seja, gerou perigo de dano
para a segurança viária.
Feitas estas ponderações, conclui-se pelas provas
coligidas aos autos, que o réu efetivamente gerou perigo de dano, pois
colocou em risco a segurança de terceiros ao dirigir sem a devida
habilitação, vindo a colidir com veículo regularmente estacionado,
conforme se verifica do próprio croqui elaborado pela autoridade de
trânsito que demonstra o perigo a que expôs a coletividade.
Sendo assim, em razão da presença cristalina de
elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação, e
ainda, ante a ausência de fundamento que embase as teses recursais
apresentadas pelo réu, inexiste possibilidade de provimento ao recurso
de apelação interposto, devendo ser mantida a sentença, apenas
observada a nulidade tópica quanto à substituição de pena.
Destaca-se que referido dispositivo não afronta
preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP,
(Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli:
Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95
. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o
colégio recursal fazer remissão aos fundamentos
adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte.
Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda,
ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016).

O voto, portanto, é pelo conhecimento e
desprovimento da apelação interposta.
Por derradeiro, ante a nomeação de defensor dativo no
feito, fixo honorários advocatícios à advogada nomeada, Aline Regina
Reichmann Prolik (OAB/PR 52.588), no valor de R$800,00, nos termos
da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução
Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA
Custas ex lege.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ANTONIO MARCOS AZEVEDO SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 29 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)