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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002861-08.2025.8.16.0148

Embargos de Declaração Cível n° 0002861-08.2025.8.16.0148 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Embargante(s): VIVIANE DALTO
Embargado(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Austregésilo Trevisan
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO
CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.144/2018. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO
MENSAL DO PAGAMENTO NO HOLERITE DO SERVIDOR.
NECESSIDADE DE SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO
FUTURA DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Viviane Dalto, com fundamento no artigo
1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão no acórdão proferido por esta Turma Recursal, que
deu provimento ao recurso inominado para declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 9.144/2018 e
condenar o Município de Rolândia ao pagamento retroativo das diferenças salariais relativas ao adicional
de insalubridade.
A embargante sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido a ilegalidade do referido
decreto e determinado o pagamento das diferenças salariais, deixou de se manifestar sobre o pedido de
implantação mensal do adicional de insalubridade no holerite, conforme previsto no artigo 83 da Lei
Complementar Municipal nº 55/2011, considerando o vencimento básico atualizado do cargo, com as
promoções e elevações de nível concedidas.
Verifica-se, de fato, que o acórdão foi omisso quanto à implementação futura do
pagamento do adicional de insalubridade, conforme requerido expressamente no recurso inominado. A
omissão é relevante, pois compromete a efetividade da tutela jurisdicional e a plena concretização do
direito reconhecido ao servidor.
Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis
para sanar omissão existente na decisão. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, é possível a
atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando a correção da omissão altera o resultado do
julgamento.
Assim, acolho os embargos de declaração para complementar o acórdão e determinar que
o Município de Rolândia implemente, de forma contínua e mensal, o pagamento do adicional de
insalubridade no holerite da servidora, calculado com base no vencimento básico atualizado do cargo,
conforme previsto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, observando-se as promoções
e elevações de nível concedidas (rubrica 0002 da folha de pagamento).
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VIVIANE DALTO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator